Sentença
Decisão- Órgão
- 7ª Vara Federal CE
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- ANTONIO DIONISIO ROGERIO
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0804226-85.2020.4.05.8100 AUTOR: ANTONIO DIONISIO ROGERIO REU: ESTADO DO CEARA, UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal, Dra. KARLA DE ALMEIDA MIRANDA MAIA, e com base no art. 203, § 4º, CPC, fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) de nºs.2026.81.0000007.500233 a 234. Prazo 5(cinco) dias. Nada havendo a opor, transmita(m)-se o(s) referido(s) requisitório(s) - (2026.81.0000007.50233 -UNIÃO FEDERAL) ao TRF5, com as cautelas de estilo.
Quanto à RPV 2026.81.0000007.500234 do ESTADO DO CEARÁ, considerando que o crédito é de responsabilidade da FAZENDA ESTADUAL, remeta-se o requisitório ao próprio devedor (ESTADO DO CEARÁ), fixando-se o prazo de 60 (sessenta) dias, para efetivação do "quantum" devido, neste Juízo de origem.