Intimação
D- Órgão
- 24ª Vara Federal PE
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- SANDRO WAGNER AURELIANO DE BRITO
- Advogados
- FAUSTO OTTONI DE LIMA PARIZIO (OAB 29414/PE), ALEXANDRE GUSMAO PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 13662/PE)
PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Federal PE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0804241-64.2019.4.05.8302 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: SANDRO WAGNER AURELIANO DE BRITO ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE GUSMAO PINHEIRO DE ARAUJO - PE13662 ADVOGADO do(a) REU: FAUSTO OTTONI DE LIMA PARIZIO - PE29414
DECISÃO
Considerando a devolução informada pelo id. 161265495, reencaminhe-se a Guia de Execução Definitiva para a Justiça Estadual de Pernambuco, para fins de autuação e processamento da execução penal, esclarecendo que o sentenciado SANDRO WAGNER AURELIANO DE BRITO foi condenado à pena privativa de liberdade no montante de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime semiaberto, conforme a sentença de id. 142665022 e a guia de execução definitiva (id. 157630526), e não a penas restritivas de direitos como informado equivocadamente pelo documento de id. 161265511.
Em seguida, cumpra-se as providências finais determinadas na sentença de id. 142665022, bem como o despacho de id. 145561460. Caruaru, data da assinatura.
