0804244-83.2025.4.05.0000

4. Quanto ao pedido de sobrestamento em razão do Tema 1255 do STF, este somente seria pertinente caso fosse necessário analisar o pedido subsidiário da Fazenda Nacional sobre fixação de honorários por equidade. Contudo, como a questão será resolvida por fundamento anterior, não há razão para sobrestamento.

5. No caso em análise, a manifestação apresentada pela Fazenda Nacional foi considerada intempestiva pela decisão agravada, que expressamente reconheceu a preclusão temporal do direito de impugnar. Esta preclusão, por sua natureza, torna o ato processual inválido e, consequentemente, ineficaz.

6. A preclusão temporal, ocorrida quando a parte deixa transcorrer in albis o prazo para prática do ato processual, retira a validade do ato praticado fora do prazo, impedindo que este produza seus efeitos jurídicos regulares. Embora o ato exista no plano material, sua invalidade impede que produza os efeitos pretendidos.

7. Assim, quando a decisão agravada reconheceu a preclusão da impugnação, isso significa que, embora materialmente existente, a impugnação não é válida e, portanto, não pode produzir efeitos jurídicos. E não havendo impugnação válida, não se configura o requisito legal do art. 85, §7º do CPC para incidência dos honorários advocatícios.

8. Admitir que uma impugnação intempestiva gere condenação em honorários seria negar eficácia ao instituto da preclusão temporal, pois permitiria que um ato processual, embora existente, mas sem validade jurídica, produzisse efeitos processuais, em clara violação à sistemática processual.

9. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional alega preliminarmente a preclusão lógica por não terem sido opostos embargos de declaração contra a omissão e pede o sobrestamento até julgamento do Tema 1255 pelo STF. No mérito, sustenta que não cabe condenação em honorários pela inexistência de impugnação válida e, subsidiariamente, defende a fixação por equidade para evitar valores desproporcionais, considerando a simplicidade da causa e a preservação do interesse público.

10. O art. 85, §7º do CPC estabelece que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.190, fixou a tese de que " na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja ".submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV.)

11. Admitir que uma impugnação intempestiva gere condenação em honorários seria negar eficácia ao instituto da preclusão temporal, pois permitiria que um ato processual inválido produzisse efeitos processuais, em clara violação à sistemática processual.

12. O fato de a Fazenda Nacional ter apresentado cálculos divergentes em sua manifestação intempestiva não altera esta conclusão, pois tal manifestação, por ter sido alcançada pela preclusão, não possui validade jurídica e, consequentemente, não pode gerar efeitos quanto a honorários sucumbenciais.

13. Agravo de instrumento desprovido. Opostos embargos de declaração, o acórdão foi mantido. O recurso especial versa sobre controvérsia de caráter repetitivo, ainda não decidida pelo Superior Tribunal de Justiça -- STJ, afetada ao Tema 1.392 a seguir transcrito: Definir se, de acordo com o Código de Processo Civil/2015, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na hipótese de rejeição total ou parcial de impugnação à pretensão executória.

A controvérsia objeto deste recurso especial cinge-se ao cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a impugnação por ela ofertada foi declarada intempestiva e, por conseguinte, preclusa. O acórdão recorrido, proferido pela Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, entendeu que a preclusão temporal da impugnação equivale à sua inexistência jurídica, afastando o requisito do art. 85, §7º, do Código de Processo Civil para a incidência de honorários advocatícios.

Registro, inicialmente, que a matéria não guarda identidade com a questão submetida ao julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça sob o Tema Repetitivo 1.392, afetado pela Primeira Seção na sessão eletrônica iniciada em 29/10/2025 e finalizada em 4/11/2025, na qual fora determinada a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem tão somente sobre essa questão, em âmbito nacional.

O Tema 1.392 abrange precisamente a discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na hipótese de rejeição -- total ou parcial -- de impugnação à pretensão executória, questão que não inclui a situação dos presentes autos, em que a impugnação foi afastada (rejeitada) em razão de sua intempestividade. Verifico, entretanto, que, no julgamento dos AREs 1569735; 1569736 e 1565839, sob regime de recursos repetitivos, afetado ao Tema 1.190, o mesmo Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Verifica-se que o acórdão ora recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ firmado na tese supracitada, tendo, inclusive, feito a ele expressa menção. A intempestividade equipara-se à ausência de impugnação ao cumprimento de sentença para efeito de afastar os honorários advocatícios. Por essas razões, com amparo no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL.

Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo legal e não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP.36

Órgão

Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL

Advogados

ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO (OAB 6941/AL), PEDRO DUARTE PINTO (OAB 11382/AL)