0804253-63.2023.4.05.8100

É o relatório. FUNDAMENTOS A matéria objeto do pedido deduzido pela parte exequente no presente feito, foi submetida à apreciação pelo Supremo Tribunal Federal que, ao proferir julgamento no Recurso Extraordinário de n.º 1.276.977, apreciando o Tema 1.102 da repercussão geral, por unanimidade, fixou a seguinte tese: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. (Decisão publicada em 13/03/2023) Todavia, o STF, em 26/11/2025, em conformidade ao julgamento das ADIs nº 2110/DF e 2111/DF, acolheu os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para fixar a tese do Tema 1102, nos seguintes termos: "1.

A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável.

2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda.

Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados". (grifos nossos) Verifica-se, então, que o STF entendeu pela superação da tese do Tema 1.102 (revisão da vida toda), afastando a possibilidade de revisão do cálculo do salário-de-benefício na forma da regra permanente estabelecida pelo art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, em substituição à regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/1999.

Importante destacar, que o STF modulou os efeitos dessa decisão para reconhecer a irrepetibilidade dos valores recebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, proferidas até 05/04/2024, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs nºs 2.110/DF e 2.111/DF. Foi estabelecido ainda a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que, por meio de ações judiciais ainda pendentes de conclusão até a referida data, objetivavam a revisão da vida toda.

Logo, com a fixação de nova tese do Tema 1.102 do STF não é mais possível o cumprimento das sentenças que reconheceram a procedência da chamada "Revisão da Vida Toda" de forma definitiva e muito menos de forma provisória, ante a ausência de exigibilidade do título exequendo.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura no sistema. JOSÉ VIDAL SILVA NETO Juiz Federal da 4ª Vara

Órgão

4ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

Destinatário

REJANE ALMEIDA SALES

Advogado

WILL ROBSON FERREIRA SOBREIRA (OAB 13858/CE)