0804257-91.2023.4.05.8200

Com vista, INSS pediu que as habilitandas apresentassem "declaração de únicos herdeiros e certidão de inexistência de inventário administrativo ou judicial", pontuando, de logo, que, atendidas as condições, não se opõe à habilitação (id154007358). No id154190792, a advogada das habilitandas apresentou declaração de únicos herdeiros.

Decido. Colhe-se da certidão de óbito anexada no id150347552 que ALVARINO JOAQUIM COELHO, falecido em 20/02/2026, era divorciado, "ERA OPERÁRIO E ERA ELEITOR". Conforme disciplina a Lei nº 6.858/80 e o Decreto nº 85.845/81, os valores devidos a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil.

Dispõe, ainda, o art. 666 do CPC que, independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858/80, podendo os valores serem levantados diretamente nos autos por determinação deste juízo. Por seu lado, estabelece o art. 1.829 do Código Civil que: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; Dessa maneira, considerando que o óbito do ex-segurado não implicou a instituição de pensão por morte e que GISELLE ORIQUES COELHO e MICHELLE ORIQUES COELHO se declararam como únicas filhas do extinto (id154190792), defiro o pedido de habilitação por elas formulado.

Anote-se nos registros do feito que ALVARINO JOAQUIM COELHO é falecido e inclua-se no polo ativo GISELLE ORIQUES COELHO e MICHELLE ORIQUES COELHO, ambas representadas judicialmente por Ronicleide Fernandes dos Santos, OAB/PB 26.231, e Heloísa Dantas Fernandes, OAB/PB 26.145, nos termos das procurações anexadas nos ids152655961 e 152655962. Intimem-se. Preclusa esta decisão, intime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias, informar se concorda com o valor cobrado ou impugnar a execução (art. 535 do CPC), hipótese em que deverá declarar de imediato o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da arguição de excesso de execução (art. 535, § 2º, do CPC).

Havendo impugnação, intime-se as exequentes para manifestação em 15 (quinze) dias. Após esse prazo, se discutidas questões de cálculos pelas partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para informação e cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a informação e cálculos oficiais, intimem-se as partes para se pronunciarem, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa,

Órgão

3ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

RONICLEIDE FERNANDES DOS SANTOS

Advogados

HELOISA DANTAS FERNANDES (OAB 26145/PB), RONICLEIDE FERNANDES DOS SANTOS (OAB 26231/PB)