0804297-70.2023.4.05.8201

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PB EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0804297-70.2023.4.05.8201 EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA EXECUTADO: RENATA GONCALVES TENORIO DE ALBUQUERQUE LINS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FILIPE GOMES GALVAO - AL8851

DECISÃO

A executada apresentou pedido de reconsideração da decisão de id. 96342527, pugnando pelo desbloqueio da quantia constrita por meio de ordem deste juízo, via Sistema SISBAJUD, sob a tese de que se trata de valores impenhoráveis, bem como para que seja a retirada da inscrição no SERASA. Relatado.

Decido. Dispõe o art. 833, incisos IV e X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°; (...)

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Compulsando o caderno processual, observa-se que o bloqueio de valores incidiu sobre importâncias depositadas em instituiç(ão)ões financeira(s), cuja soma encontra-se aquém do patamar legal de penhorabilidade, perfazendo a importância de R$ 5.331,99. Bloqueados os valores, compete ao executado provar que as quantias tornadas indisponíveis são insuscetíveis de penhora (art. 854, § 3º, inciso I, do CPC).

A executado apresentou extratos comprovando que a conta do BANCO DO BRASIL, na qual houve o bloqueio de R$ 5.028,17, tem a natureza de poupança (p. 1 a 15 do id. 126379562), estando, portanto, protegida pelo manto da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, inc. X, do CPC. Quanto às demais quantias bloqueadas, retidas em outras instituições (R$ 12,80, R$ 291,02), perfazem montante de valor reduzido, muito inferior a quarenta 40 (quarenta) salários-mínimos (id. 149121402 a id. 149121405).

Assim, o pedido deve ser deferido, considerando que o montante bloqueado está acobertado pela cláusula de impenhorabilidade e, assim, salvaguardado para garantir o mínimo necessário à subsistência do devedor e de sua família, nos moldes do art. 833, incisos IV e X, do CPC. Por outro lado, os motivos que ocasionaram a inscrição do nome da executada no SERASA subsistem, tendo em vista que a dívida executada não foi quitada ou parcelada, razão pela qual indefiro o pedido de levantamento da restrição.

Feitas essas considerações, defiro parcialmente o pedido de id. 126379557 para determinar a liberação das quantias constritas, via SISBAJUD, nas contas bancárias da executada. Providencie a Secretaria as diligências necessárias no SISBAJUD ou na instituição financeira depositária do numerário eventualmente transferido, para a sua devolução/estorno à(s) conta(s) de origem, em favor do executado(a). INTIME-SE novamente a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito.

Nada sendo requerido, determino a SUSPENSÃO do curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens penhoráveis, ARQUIVEM-se os autos SEM BAIXA na distribuição, conforme o disposto no art. 921, §2º, do CPC, devendo a secretaria certificar a data de início da prescrição pra controle do seu transcurso. Transcorridos 05 (cinco) anos - ou 3 (três) anos, quando se tratar de créditos oriundos de cédula de créditos bancários, nos termos do art. 44 da Lei 10.931/2004 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - do arquivamento provisório, sem manifestação, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da consumação da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, 5º, do CPC.

Campina Grande/PB, data de validação no sistema. JUIZ(A) FEDERAL (ASSINADO ELETRONICAMENTE) lntc