0804301-27.2020.4.05.8100

Como se sabe, em regra, de acordo com o art. 373, I e II do CPC, cabe à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e à parte ré demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Vale destacar que o ônus da prova não deve ser confundido como uma obrigação de produzir determinada prova. É um encargo processual que, no caso de não ser atendido, pode repercutir na apreciação dos fatos controvertidos.

No caso concreto, a inversão do ônus da prova foi deferido com fundamento no art. 373 do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. E o art. 373, § 1º, do CPC autoriza o juiz, diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprimento do encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, a atribuir o ônus da prova de modo diverso. E por sua vez, o art. 6º, VIII, do CDC assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova.

E no caso dos autos, vale ressaltar que a inversão do ônus da prova, deferida nos presentes autos, foi mantida no acórdão transitado em julgado, proferido no aludido agravo de instrumento nº 0804288-39.2024.4.05.0000. E, ao que parece, a manifestação da CEF de id. 87561309 revela possível compreensão equivocada acerca do alcance da aludida decisão que inverteu o ônus da prova. De fato, a prova pericial foi solicitada pela parte autora.

E também é correto afirmar que a CEF não é obrigada, apenas em razão da inversão do ônus, a requerer ou a custear prova pericial que não deseja produzir. Ademais, a inversão do ônus da prova, por si só, não transforma o réu em responsável pela produção obrigatória de prova, e tampouco tira dele (réu) a faculdade de escolher os meios de defesa que pretende utilizar, podendo a CEF inclusive optar por não produzir prova pericial.

Entretanto, por sua vez, essa faculdade do réu não elimina o encargo probatório que lhe foi atribuído com a inversão do ônus da prova. A questão não é saber qual das partes requereu a perícia, mas quem recebeu, por decisão judicial mantida em agravo de instrumento, o ônus de demonstrar a inexistência dos vícios alegados ou a existência de fatos capazes de impedir, modificar ou extinguir o direito afirmado pela parte autora.

A consequência processual da inversão do ônus da prova pode vir a ser a presunção de veracidade dessas alegações, sempre analisada conjuntamente com os demais elementos de prova constantes nos autos. E considerando que a inversão do ônus da prova foi deferida e mantida no aludido agravo de instrumento, bem como que a CEF informou não ter interesse na produção de prova, devem as partes ser expressamente cientificadas das consequências processuais dessa escolha.

Como mencionado acima, a CEF não está obrigada a produzir prova pericial, porém, se não pretende produzir qualquer outra prova, o processo estará maduro para julgamento, nos termos do art. 355, do CPC. E nesse caso, o mérito será julgado com base nos elementos existentes nos autos, considerando-se a distribuição do ônus da prova já estabelecida. Assim, determino a intimação da CEF para que, no prazo de 5 dias úteis, informe se pretende produzir alguma prova, especificando-a e justificando a sua pertinência, ou se persiste o seu interesse no julgamento antecipado do mérito.

Intimem-se ainda as partes acerca do julgamento antecipado do mérito. Expedientes necessários.

Órgão

8ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CONDOMINIO RESIDENCIAL INDEPENDENCIA

Advogado

FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL (OAB 18523/CE)