0804305-83.2014.4.05.8000

Primeiramente, há notícia de que foi conferido acesso, em primeiro grau, ao Dossiê nº 10271.298250/2021-76 ao membro do Ministério Público atuante naquela instância, sem que igual providência tenha sido assegurada à Procuradoria Regional da República, o que compromete a plena atuação ministerial nesta instância revisora. Consta dos autos, conforme certidão de Id. 6162919, que o CD-ROM contendo o Dossiê nº 10271.298250/2021-76, de caráter sigiloso, foi cadastrado no sistema PJe como anexo físico, encontrando-se sob a guarda da 7ª Vara Federal, nas dependências da respectiva Secretaria.

Certifica-se, ainda, que o conteúdo do referido CD-ROM foi devidamente juntado aos autos, em cumprimento ao despacho de Id. 4058002.8554394, tendo sido, contudo, a visibilidade de seu conteúdo, até o presente momento, conferida exclusivamente ao Ministério Público Federal, circunstância que corrobora a alegação da Procuradoria Regional da República quanto à necessidade de extensão desse acesso no âmbito desta instância recursal.

Além disso, revela-se necessária a verificação quanto à efetiva juntada, após a migração para o sistema PJe 2.x, dos Procedimentos Administrativos Fiscais nº 10140-725535/2012-61 e nº 0440100.2012.00257-4, elementos potencialmente relevantes à manifestação da Procuradoria Regional. No mesmo sentido, embora conste no sistema a expedição de intimação ao Município de Jundiaí/AL para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação apresentado pela CONSULTED - CONSULTORIA LTDA, não há certidão de efetiva intimação, circunstância que impõe a regularização do contraditório.

Diante desse cenário, impõe-se a adoção de diligências para saneamento do feito, sob pena de eventual nulidade processual.

Ante o exposto, ACOLHO a manifestação do Ministério Público Federal para:

1. Determinar a conversão do julgamento em diligência;

2. Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que sejam adotadas as seguintes providências: a) assegurar à Procuradoria Regional da República da 5ª Região o mesmo grau de acesso/visibilidade ao Dossiê nº 10271.298250/2021-76 conferido ao MPF em primeiro grau; b) certificar a existência, nos autos, dos Procedimentos Administrativos Fiscais nº 10140-725535/2012-61 e nº 0440100.2012.00257-4, promovendo-se, em caso negativo, a respectiva juntada; c) certificar a efetiva intimação do Município de Jundiaí/AL para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, procedendo-se à sua regular intimação, caso ainda não realizada;

3. Após o cumprimento das diligências, remetam-se os autos a esta Corte, com posterior abertura de vista ao Ministério Público Federal, para emissão de parecer em segundo grau.

Cumpra-se. Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA Relator

Órgão

7ª Vara Federal AL

Classe

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Destinatário

FERNANDO GONCALVES

Advogados

JENNEFER DOS SANTOS (OAB 14263/AL), PRISCYLLA EVELYN DOS REIS DANTAS LIMA (OAB 10996/AL), VALERIA SOARES FERRO DA SILVA (OAB 5579/AL), MOACIR ROCHA SANTANA (OAB 1534/AL), MANUELLA KAMILA LOUREIRO BARBOSA SANTOS (OAB 16874/AL), JOSE CLAUDIO GOMES DE ALBUQUERQUE (OAB 5336/AL)