0804319-80.2018.4.05.8500

1. O objeto da presente demanda é definir se o art. 782, § 3º do CPC é aplicável apenas às execuções de título judicial ou também às de título extrajudicial, mais especificamente, às execuções fiscais.

2. O art. 782, § 3º do CPC está inserido no Capítulo III ("Da competência"), do Título I ("Da execução em geral"), do Livro II (Do processo de execução") do CPC, sendo que o art. 771 dispõe que "este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial".

3. Não há dúvidas, portanto, de que o art. 782, §3º, ao determinar que "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.", dirige-se às execuções fundadas em títulos extrajudiciais.

4. O art. 782, § 5º, ao prever que "O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.", possui dupla função:

1) estender às execuções de títulos judiciais a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes;

2) excluir a incidência do instituto nas execuções provisórias, restringindo-o às execuções definitivas. (...)

6. O Poder Judiciário determina a inclusão nos cadastros de inadimplentes com base no art. 782, §3º, por meio do SERASAJUD, sistema gratuito e totalmente virtual, regulamentado pelo Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014 firmado entre CNJ e SERASA. O ente público, por sua vez, tem a opção de promover a inclusão sem interferência ou necessidade de autorização do magistrado, mas isso pode lhe acarretar despesas a serem negociadas em convênio próprio. (...)

8. Porém, no momento atual, em se tratando de execuções fiscais ajuizadas, não há justificativa legal para o magistrado negar, de forma abstrata, o requerimento da parte de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, baseando-se em argumentos como:

1) o art. 782, § 3º, do CPC apenas incidiria em execução definitiva de título judicial;

2) em se tratando de título executivo extrajudicial, não haveria qualquer óbice a que o próprio credor providenciasse a efetivação da medida;

3) a intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de o credor fazê-lo por seus próprios meios;

4) ausência de adesão do tribunal ao convênio SERASAJUD ou a indisponibilidade do sistema. Como visto, tais requisitos não estão previstos em lei. (...)

10. Outro ponto importante a ser fixado é que, sendo medida menos onerosa, a anotação do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis. Atende-se, assim, ao princípio da menor onerosidade da execução, positivado no art. 805 do CPC. Precedentes do STJ.

11. Por fim, sob um prisma da análise econômica do Direito, e considerando as consequências práticas da decisão - nos termos do art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (acrescentado pela Lei nº 13.655/2018, que deu nova configuração à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB) -, não se pode deixar de registrar a relevância para a economia do país e para a diminuição do "Custo Brasil" de que a atualização dos bancos de dados dos birôs de crédito seja feita por meio dos procedimentos menos burocráticos e dispendiosos, tais como os utilizados no SERASAJUD, a fim de manter a qualidade e precisão das informações prestadas.

Postura que se coaduna com a previsão do art. 5º, inc. XXXIII, da CF/88 ("todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado"). Assim, o precedente é de observância obrigatória pelos juízes (art. 927, inc.

III, do CPC), sendo que a demanda em tela se trata de cumprimento de sentença.

3. Dispositivo. 3.1.

Ante o exposto, defiro o pedido de id. 92929958 e determino a inclusão do nome da executada AGS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. (CNPJ n. 01.***.***/0001-41) no cadastro de inadimplentes do SERASA, por meio da plataforma SERASAJUD. 3.2. A inclusão que ora se defere apenas será efetivada depois de transcorrido o prazo de recurso em face deste decisório. 3.3. Outrossim, constitui ônus da exequente requerer a exclusão do nome da executada do cadastro de inadimplentes do SERASA nas seguintes situações: 3.3.1. por ocasião do pagamento do débito, judicial ou extrajudicialmente; 3.3.2. se for garantida a execução; 3.3.3. se a demanda for extinta por qualquer outro motivo, salvo a prescrição intercorrente. 3.4.

No caso de o feito ser arquivado com baixa na distribuição e, com isso e o transcurso de prazo suficiente sem movimentação, consumando-se a prescrição intercorrente, é ônus da executada formular requerimento ao Juízo, para o fim de postular a extinção da demanda executiva, pelo fundamento da prescrição intercorrente, e solicitar o cancelamento da inscrição oriunda deste processo do seu nome no cadastro de inadimplentes do SERASA, realizada via plataforma SERASAJUD. 3.5.

Apresentado o requerimento nas situações acima mencionadas, venham-me os autos conclusos. 3.6. Intimem-se. 3.7. Efetivada a inscrição do nome da parte executada no SERASA, via plataforma SERASAJUD, voltem-me conclusos para apreciar os demais requerimentos de id. 92929958. Aracaju/SE, ato processual datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal RONIVON DE ARAGÃO, Titular da 2ª Vara/SJSE.

Órgão

2ª Vara Federal SE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

AGS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Advogados

RAMON ARGOLO DE FARIAS (OAB 7144/SE), CARLOS VICTOR SILVA PAIXAO (OAB 7390/SE)