Sentença
Decisão- Órgão
- 5ª Vara Federal PE
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- MARIA DE LOURDES MARQUES ROSENDO
- Advogados
- CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 15020/PE), LUIZ FILIPE COELHO CALDAS (OAB 28363/PE), FABIANO PARENTE DE CARVALHO (OAB 21061/PE)
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0804330-98.2016.4.05.8300 REQUERENTE: VERA LUCIA DE ARRUDA, ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, VILMA DENUSE FERREIRA BASTOS, EDSON CARNEIRO DA SILVA, JULIANA GERLANE DA SILVA DO NASCIMENTO, SERGIO AUGUSTO GONZAGA, JAIME FERREIRA BASTOS, MARIA DE LOURDES MARQUES ROSENDO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: LUIZ FILIPE COELHO CALDAS - PE28363 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA movida por VERA LUCIA DE ARRUDA e outros em face da UNIÃO. Por meio da petição de id. 152811570, a parte exequente requer a retenção dos honorários contratuais do RPV2781009-PE.
É o relatório.
Decido. Quanto ao pleito de retenção de honorários advocatícios contratuais, observe-se que demanda dois requisitos: a) menção expressa, em contrato escrito ou na procuração, ao direito de retenção, não sendo suficiente a mera previsão destes honorários (Código de Ética da Advocacia, art. 35, §2º); b) a juntada aos autos do contrato ou procuração antes da expedição do alvará ou da requisição de pagamento (art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994).
No caso concreto, resta ausente o segundo requisito, visto que o precatório já foi expedido, razão pela qual o pleito não merece acolhida. Ressalte-se, ainda, que o Egrégio TRF5, em decisões recentes, tem indeferido nova retenção quando da reexpedição de RPV/precatório cancelado, porquanto a nova ordem de pagamento deve se dar nos mesmos moldes da anterior, inclusive no que diz respeito aos titulares, seja do crédito principal (o exequente ou eventuais sucessores), seja da verba honorária contratual destacada (os advogados que patrocinavam à época (AI nº 08008438120224050000, 3ª Turma, Des.