0804331-54.2014.4.05.8300

Pugnam, ainda, pelo resguardo das frações cabíveis aos demais herdeiros colaterais (os irmãos vivos Gildo Pinto Costa, Lúcia Pinto Costa e José Matheus da Costa, cada um à base de 20%, e os demais sobrinhos de Hamilton Pinto Costa, cada um com 3,33%), pela reexpedição da RPV2323979-PE cancelada na Diretoria de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e pelo destaque de 20% a título de honorários contratuais em favor de GAGC - Advogados Associados (CNPJ nº 17.***.***/0001-03).

Petição reiterando andamento e regularização do patrono Dr. Hugo Rafael Macias Gazzaneo (OAB/AL nº 10.729) juntadas nos Ids. 172958812 e 156527910. Id. 114694352 (reiterado no Id. 114694205) , referente ao pedido de habilitação e reexpedição de ofício requisitório formulado por FERNANDO HENRIQUE ALVES PEDROSA (CPF nº 653.***.***-34), na qualidade de legatário e herdeiro testamentário de MARIA TERESA LOUREIRO ALVES (CPF nº 053.***.***-34, óbito ocorrido em 14/07/2007), objetivando a liberação dos valores correspondentes à RPV2323980-PE, cancelada administrativamente nos termos da Lei nº 13.463/2017, ou, subsidiariamente, a transferência do montante para a conta judicial vinculada ao Arrolamento Sumário de bens nº 0011991-72.2019.8.17.2001, em trâmite perante a 1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Recife/PE.

Id. 154231350 , referente ao pedido formulado pela exequente MARIA ROSA SIGNAROLDI (CPF nº 075.***.***-49), por intermédio dos patronos constituídos, requerendo: a) a concessão de tramitação prioritária especial por ostentar idade superior a 80 (oitenta) anos (art. 71, § 5º, da Lei nº 10.741/2003 c/c art. 4º, § 5º, da Lei nº 13.466/2017); e b) a reexpedição do requisitório RPV2322684-PE (autuado na JFPE sob o nº 2019.83.00.007.200485 e no TRF5 sob o nº 0475207-94.2019.4.05.0000), cancelado pelo Banco do Brasil S/A em 13/01/2022 por força da Lei nº 13.463/2017, com estrita conservação da ordem cronológica e dos acréscimos pecuniários.

A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE apresentou contestação e impugnação aos pedidos de habilitação: a) quanto à exequente MARIA PILAR PINTO COSTA, manifestou-se nos Ids. 114694895, 114694739, 114694649, 114694414, 114694333 e 114693872, arguindo nulidade da execução por ausência de pressuposto processual (falecimento em 03/08/2013, anterior à fase executiva autuada em 01/08/2014), prescrição da pretensão executória pelo transcurso de mais de cinco anos do óbito até o pleito de habilitação, pleiteando o sobrestamento do feito diante do Tema nº 1.254 dos Recursos Repetitivos do STJ (REsp nº 2.034.211/CE) e, subsidiariamente, vício na formação do polo ativo por ausência da totalidade dos sucessores; b) quanto à exequente MARIA TERESA LOUREIRO ALVES, manifestou-se nos Ids. 114694253 e 114694105, alegando nulidade da execução e extinção por óbito anterior ao cumprimento (falecimento em 14/07/2007) e, subsidiariamente, necessidade de inclusão de todos os herdeiros e manifestação da inventariante nomeada no juízo orfanológico.

Pois bem. In casu, as regras do Código Civil de vocação hereditária é que devem nortear as decisões sobre pedidos de habilitação judicial de sucessores (espólio ou herdeiros), salvo quando o falecido era servidor e deixou pensionista habilitado no órgão em que trabalhava ou se era segurado da Previdência Social, caso em que se aplica o Decreto 85.845/1981, que regulamentou a Lei 6.858/80. Com efeito, em se tratando de valores devidos a servidor público ou a segurado da Previdência Social, aplica-se o disposto no art. 1º da Lei n. 6.858/80 e no art. 112 da Lei n. 8.213/91, normas especiais de vocação hereditária que deferem prioridade aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou de arrolamento de bens, tornando desnecessária a habilitação de outros herdeiros ou sucessores.

Não havendo dependentes previdenciários habilitados perante a Administração Pública ou demonstrada a inexistência de pensionista instituído pelo falecido, a sucessão do crédito processual passa a ser regida pelas regras gerais de vocação hereditária estabelecidas pela legislação civil (art. 1.829 do Código Civil), transmitindo-se a pretensão aos sucessores legítimos ou testamentários, a teor do art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil.

Inicialmente, afasto as preliminares de nulidade da execução e de prescrição da pretensão habilitatória suscitadas pela UFPE em relação às exequentes falecidas. Em se tratando de cumprimento individual de título judicial proferido em ação coletiva, a homologação dos cálculos do crédito incontroverso e a expedição antecedente das requisições de pagamento consolidaram o direito material reconhecido no título judicial em favor dos credores originários, inclusive com depósito disponibilizado perante as instituições financeiras federais (RPVs nº 2019.83.00.007.200485, nº 2323979-PE e nº 2323980-PE).

Nesse contexto, o posterior cancelamento das contas bancárias por decurso de prazo não extingue a obrigação de pagar imposta à Fazenda Pública nem acarreta preclusão da execução, autorizando expressamente a reexpedição a requerimento dos interessados, mantida a ordem cronológica originária, nos termos do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº 13.463/2017. Outrossim, o pedido de suspensão formulado pela UFPE em face da afetação do Tema nº 1.254/STJ (REsp nº 2.034.211/CE) não prospera, haja vista que a ordem de sobrestamento emanada da Corte Superior restringiu-se aos recursos especiais e agravos em recurso especial interpostos perante os Tribunais de Segunda Instância ou em tramitação na instância excepcional, não impedindo a tramitação e a resolução de habilitações incidentais pendentes em primeiro grau de jurisdição.

Fixados esses parâmetros, passo à análise pormenorizada de cada requerimento:

I - Do pedido de habilitação referente à exequente falecida MARIA PILAR PINTO COSTA (Id. 114694740) Com relação ao pedido de habilitação concernente à exequente falecida MARIA PILAR PINTO COSTA (CPF nº 012.***.***-00), titular da verba originariamente requisitada na RPV2323979-PE (processo TRF5 nº 0477147-94.2019.4.05.0000, com valor devolvido de R$ 16.688,26 em 07/01/2022), verifica-se dos autos que a de cujus era servidora solteira e faleceu em 03/08/2013, sem deixar descendentes, ascendentes, cônjuge ou convivente.

Constatou-se, ademais, a juntada de declaração emitida pelo órgão de origem (Ministério da Educação) informando expressamente a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte perante a Administração, bem como declarações de inexistência de testamento e inventário aberto, atraindo a disciplina dos arts. 1.829, IV, e 1.840 do Código Civil (sucessão deferida aos colaterais). Na ordem vocacional hereditária colateral, a herança transmite-se inicialmente aos irmãos da falecida.

Na hipótese dos autos, compunham a estirpe familiar 9 (nove) irmãos: três deles pré-mortos sem descendentes (Zilda, Terezinha, Stella e Ivany, havendo esta falecido sem prole); três irmãos supérstites (Gildo Pinto Costa, Lúcia Pinto Costa e José Matheus da Costa); e dois irmãos pré-falecidos que deixaram prole viva, representados por seus filhos, sobrinhos da de cujus: Maria José Costa Cavalcanti (falecida em 11/03/2007), cujo quinhão de 20% (1/5) transmite-se por partes iguais de 5% a cada uma de suas 4 (quatro) filhas e requerentes: MARIA LEONOR CAVALCANTI LIMA (CPF nº 194.***.***-34), ANA MARIA COSTA CAVALCANTI MONTENEGRO (CPF nº 042.***.***-72), MARIA LIGIA COSTA CAVALCANTI ARTEIRO (CPF nº 018.***.***-10) e VERA LÚCIA CAVALCANTI WANDERLEY (CPF nº 046.***.***-56); Hamilton Pinto Costa (falecido em 26/07/2010), cujo quinhão de 20% (1/5) transmite-se aos seus 6 (seis) filhos à fração de 3,33% para cada, figurando no polo ativo a requerente MARIA LETÍCIA COSTA FONTES (CPF nº 260.***.***-87).

Foram acostados aos autos: a) a certidão de óbito da falecida servidora MARIA PILAR PINTO COSTA; b) a declaração do órgão pagador atestando a ausência de dependentes habilitados à pensão por morte; c) certidões de óbito dos irmãos pré-falecidos comprovando a vocação sucessória por representação; d) os documentos de identificação oficial e CPFs das herdeiras habilitandas MARIA LETÍCIA COSTA FONTES (CPF nº 260.***.***-87), MARIA LEONOR CAVALCANTI LIMA (CPF nº 194.***.***-34), ANA MARIA COSTA CAVALCANTI MONTENEGRO (CPF nº 042.***.***-72), MARIA LIGIA COSTA CAVALCANTI ARTEIRO (CPF nº 018.***.***-10) e VERA LÚCIA CAVALCANTI WANDERLEY (CPF nº 046.***.***-56); e) as procurações outorgadas aos patronos com cláusula específica e requerimento de reserva de honorários contratuais.

Presentes os requisitos de validade processual, impõe-se a homologação da habilitação exclusiva das herdeiras postulantes no limite estrito de suas quotas-partes, devendo o montante remanescente de 76,67% (pertencente aos três irmãos sobreviventes e aos demais sobrinhos de Hamilton Pinto Costa) ficar expressamente resguardado e bloqueado nos autos até ulterior provocação dos respectivos legitimados.

Quanto à sistemática de expedição, atendendo à disciplina do art. 6º, XVII, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (com a redação dada pela Resolução nº 482/2022 do CNJ), expeça-se a requisição de pagamento da RPV em substituição à RPV2323979-PE originária, figurando no polo beneficiário o nome da credora originária falecida MARIA PILAR PINTO COSTA (CPF nº 012.***.***-00), com determinação expressa de bloqueio perante a instituição bancária e com a inserção da observação expressa "exequente falecida", indeferindo-se o pedido de destaque de honorários contratuais quando da reexpedição do requisitório cancelado, devendo a expedição observar o valor do crédito originário, com posterior liberação das cotas das sucessoras habilitadas mediante este provimento com força de alvará.

II - Do pedido de habilitação formulado por FERNANDO HENRIQUE ALVES PEDROSA referente à exequente MARIA TERESA LOUREIRO ALVES (Id. 114694352) No que pertine à exequente falecida MARIA TERESA LOUREIRO ALVES (CPF nº 053.***.***-34), titular do crédito correspondente à RPV2323980-PE cancelada, verifica-se que a ex-servidora faleceu em 14/07/2007 (certidão de óbito de Id. 114694159). O requerente Fernando Henrique Alves Pedrosa invocou sua qualidade de herdeiro testamentário para postular a reexpedição da requisição diretamente em seu nome ou o depósito na conta do Arrolamento Sumário do Espólio.

Todavia, compulsando os elementos instrutórios acostados (Ids. 114694638, 114694356, 114694264, 114694258, 114694159, 114693906, 114693813, 114693760, 114693711 e 114693285), constata-se a existência de processo formal de inventário e partilha sob o rito de arrolamento sumário em curso perante a Justiça Estadual (Processo nº 0011991-72.2019.8.17.2001, em trâmite na 1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital/PE), no qual atuam múltiplos coerdeiros e legatários (Fernando Henrique Alves Pedrosa, Ana Kalina Moura de Paula, Daniela Loureiro Muniz Teixeira e Sergio Alexandre Albuquerque Teixeira Filho), com inventariante nomeada pelo juízo estadual (Sra.

Marina de Oliveira Jardim Pedrosa) e decisões naquele juízo ressalvando pendências da Fazenda Pública Estadual e determinando formalização de partilha amigável de precatórios. Havendo inventário em andamento, a legitimação extraordinária e direta conferida pela Lei nº 6.858/80 não se aplica para autorizar a cisão e levantamento individual desvinculado por apenas um dos herdeiros testados sem a intervenção do espólio, devendo a representação processual dar-se pelo espólio representado por sua inventariante judicial, ou com a partilha homologada com a delimitação do quinhão atribuído à totalidade dos herdeiros.

Assim, acolhe-se em parte a manifestação da UFPE (Id. 114694253) para indeferir o levantamento direto individual em favor do requerente Fernando Henrique Alves Pedrosa e determinar a intimação da inventariante compromissada ou do próprio requerente para, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar a representação processual do Espólio de Maria Teresa Loureiro Alves ou acostar o formal de partilha homologado com quitação de eventuais tributos sucessórios perante o juízo orfanológico competente.

Não obstante, com esteio no art. 3º da Lei nº 13.463/2017 e no art. 6º, XVII, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, expeça-se a competente requisição de pagamento (RPV substitutiva) em nome da titular originária MARIA TERESA LOUREIRO ALVES (CPF nº 053.***.***-34), com determinação expressa de bloqueio junto ao banco depositário e anotação de "exequente falecida", para posterior transferência dos valores para conta judicial vinculada ao juízo do inventário (Processo nº 0011991-72.2019.8.17.2001, da 1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital/PE).

III - Do pedido formulado por MARIA ROSA SIGNAROLDI (Id. 154231350) Quanto ao pleito da exequente viva MARIA ROSA SIGNAROLDI (CPF nº 075.***.***-49), verifica-se que a beneficiária conta atualmente com mais de 80 (oitenta) anos de idade, assistindo-lhe o direito à prioridade especial de tramitação sobre os demais idosos, na forma do art. 71, § 5º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e do art. 4º, § 5º, da Lei nº 13.466/2017.

Outrossim, restando comprovado o cancelamento involuntário da RPV2322684-PE (requisitório nº 20198300007200485) operado pelo Banco do Brasil S/A em 13/01/2022 no valor de R$ 15.192,12, e tratando-se de valor incontroverso sem qualquer impugnação oposta pela UFPE quanto ao crédito da credora originária, defere-se a reexpedição do requisitório nos termos do art. 3º da Lei nº 13.463/2017, com a rigorosa preservação da ordem cronológica e atualização integral, indeferindo-se o destaque de honorários contratuais quando da reexpedição do requisitório cancelado.

IV -

DISPOSITIVO

Ante o exposto: Defiro o pedido de prioridade de tramitação especial em favor de MARIA ROSA SIGNAROLDI (CPF nº 075.***.***-49), com fundamento no art. 71, § 5º, do Estatuto da Pessoa Idosa e art. 4º, § 5º, da Lei nº 13.466/2017. Proceda a Secretaria à devida anotação e cadastramento da prioridade no sistema processual PJe. Determino a reexpedição do requisitório de pequeno valor (RPV) em substituição à RPV cancelada nº 20198300007200485 (RPV2322684-PE), em favor da beneficiária originária MARIA ROSA SIGNAROLDI (CPF nº 075.***.***-49), mantida a ordem cronológica originária e os acréscimos legais pertinentes (art. 3º da Lei nº 13.463/2017), indeferido o destaque de honorários contratuais quando da reexpedição do requisitório cancelado.

Homologo parcialmente a habilitação dos sucessores da exequente falecida MARIA PILAR PINTO COSTA (CPF nº 012.***.***-00), deferindo o ingresso no feito exclusivamente em relação às suas respectivas quotas-partes a: a) MARIA LETÍCIA COSTA FONTES (CPF nº 260.***.***-87), na proporção de 3,33% (três vírgula trinta e três por cento) do crédito total; b) MARIA LEONOR CAVALCANTI LIMA (CPF nº 194.***.***-34), na proporção de 5,00% (cinco por cento) do crédito total; c) ANA MARIA COSTA CAVALCANTI MONTENEGRO (CPF nº 042.***.***-72), na proporção de 5,00% (cinco por cento) do crédito total; d) MARIA LIGIA COSTA CAVALCANTI ARTEIRO (CPF nº 018.***.***-10), na proporção de 5,00% (cinco por cento) do crédito total; e) VERA LÚCIA CAVALCANTI WANDERLEY (CPF nº 046.***.***-56), na proporção de 5,00% (cinco por cento) do crédito total.

Determino a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) substitutiva à RPV2323979-PE (processo TRF5 nº 0477147-94.2019.4.05.0000) em nome da credora originária falecida MARIA PILAR PINTO COSTA (CPF nº 012.***.***-00), com determinação de bloqueio de saque perante a instituição bancária depositária e anotação expressa de "exequente falecida", nos termos do art. 6º, XVII, da Resolução nº 303/2019 do CNJ (redação da Resolução nº 482/2022 do CNJ), ressalvando-se, no momento da confecção do requisitório: a) o indeferimento do destaque de honorários contratuais em favor da sociedade GAGC - Advogados Associados na reexpedição da RPV cancelada; b) a destinação dos quinhões individuais às herdeiras habilitadas indicadas no item "3" acima; c) a manutenção do bloqueio da quota-parte de 76,67% (setenta e seis vírgula sessenta e sete por cento) pertencente aos herdeiros sobreviventes e representados não habilitados (Gildo Pinto Costa, Lúcia Pinto Costa, José Matheus da Costa e demais descendentes de Hamilton Pinto Costa), resguardando-se os valores até oportuna habilitação formal.

Atenda a Secretaria ao pedido de cadastramento processual exclusivo formulado no Id. 156527910 pelo advogado signatário Dr. Hugo Rafael Macias Gazzaneo (OAB/AL nº 10.729) para recebimento de intimações das herdeiras de Maria Pilar Pinto Costa. Indefiro o pedido de levantamento direto deduzido pelo herdeiro testamentário FERNANDO HENRIQUE ALVES PEDROSA (Id. 114694352), diante da pendência do inventário e arrolamento de bens do Espólio de Maria Teresa Loureiro Alves perante a 1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital (Processo nº 0011991-72.2019.8.17.2001).

Intimem-se o requerente e a inventariante compromissada naquele juízo orfanológico para, no prazo de 30 (trinta) dias, promoverem a adequada regularização da representação judicial do espólio ou juntarem cópia da partilha homologada com autorização para levantamento. Sem prejuízo, determino a expedição de ofício requisitório substitutivo (RPV) à RPV cancelada nº 2323980-PE em nome da credora originária MARIA TERESA LOUREIRO ALVES (CPF nº 053.***.***-34), com ordem de bloqueio integral perante o banco depositário e anotação expressa de "exequente falecida" (art. 6º, XVII, da Resolução nº 303/2019 do CNJ), para posterior transferência do valor depositado à conta judicial vinculada ao juízo do inventário perante a 1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital/PE (Processo nº 0011991-72.2019.8.17.2001).

Esta decisão possui FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL perante a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S/A após o depósito dos requisitórios, autorizando a liberação das quotas-partes das herdeiras devidamente habilitadas nos itens "3" e "4" desta decisão, individualizadas por seus respectivos nomes e CPFs, indeferido o destaque de honorários contratuais na reexpedição do requisitório cancelado, mantendo-se o bloqueio dos saldos remanescentes resguardados.

Cumpram-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. AMANDA TORRES DE LUCENA DINIZ ARAÚJO Juíza Federal da 7ª Vara Sec.02

Órgão

7ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA LETICIA COSTA FONTES

Advogado

JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR (OAB 1037/PE)

Órgão

7ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Advogado

JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR (OAB 1037/PE)