0804336-53.2017.4.05.8500

Decido.

1. Da objeção à exequibilidade e da alegada prescrição A parte executada alega que o crédito cobrado pela União está prescrito. Argumenta que, entre a data da prestação de contas (27/10/2010) e a data da citação no Tribunal de Contas da União (TCU) (28/06/2016), transcorreram mais de cinco anos. A objeção à exequibilidade é meio processual de natureza excepcional, admitido apenas para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, que não dependam de dilação probatória, como é o caso da prescrição.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 899, firmou a tese de que a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível. Para regulamentar a matéria, o TCU editou a Resolução TCU nº 344/2022, que aplica integralmente as regras da Lei nº 9.873/1999. A lei estabelece o prazo de cinco anos para a prescrição, contados, no caso de convênios, da data da apresentação da prestação de contas.

No entanto, o artigo 2º, inciso II, da Lei nº 9.873/1999 é claro ao definir que a prescrição é interrompida por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato. No caso concreto, conforme demonstram os documentos constantes nos autos (conforme detalhado nas informações da AGU e no próprio acórdão do TCU), não houve curso livre e ininterrupto do prazo prescricional. Ao contrário, a Administração Pública atuou de forma contínua, promovendo sucessivos atos de apuração após a prestação de contas apresentada em 27/10/2010, dentre os quais se destacam (ids 113618084 e seguintes): Primeiro marco interruptivo: Em 24/08/2011, o Ministério do Turismo emitiu a Nota Técnica de Análise n. 018/2011; Segundo marco interruptivo: Em 22/05/2014, foi emitido e encaminhado o Relatório de Demandas Externas (RDE) 00224.001217/2012-54 pela Controladoria-Geral da União (CGU), detalhando as irregularidades; Terceiro marco interruptivo: Em 13/02/2015, foi expedida a Nota Técnica de Reanálise Financeira 83/2015; Quarto marco interruptivo: Em 25/05/2015, elaborou-se o Relatório de Tomada de Contas Especial 318/2015; Quinto marco interruptivo: Em 26/11/2015, o processo foi autuado no TCU; Sexto marco interruptivo: Em 28/06/2016, ocorreu a citação válida dos executados no TCU; Sétimo marco interruptivo: Em 29/11/2016, foi proferido o Acórdão condenatório nº 7456/2016-TCU-1ª Câmara.

Dessa forma, verifico que não transcorreu o prazo de cinco anos entre nenhum desses atos de apuração.

2. Da situação dos bens e resolução das pendências Para o regular prosseguimento do feito, resolvo as pendências relativas aos bens constritos:

I - Valores via Sisbajud (2009-2021): A parte executada requereu a revisão e liberação de valores bloqueados (ID 148684493). A matéria já foi apreciada por este Juízo. Conforme despacho de ID 94303118, foi determinado o desbloqueio da quantia ínfima de R$ 21,74, em observância à diretriz do TRF5, nada mais havendo a deliberar;

II - Veículo VW/Kombi, placa OEJ-3333 (Serigy Estruturas): O bem foi arrestado e avaliado em R$ 25.000,00. Todavia, conforme decisão de ID 5303963, há restrição anterior oriunda da 4ª Vara Federal, com débito superior a R$ 1,4 milhão. Assim, eventual alienação neste feito não traria utilidade à União, pois o valor seria absorvido por crédito preferencial;

III - Veículo Fiat/Toro, placa QMC-9494 (Bora Bora Produções): O terceiro Luís Felipe de Luca Figueiredo alegou aquisição anterior às restrições. A União sustentou fraude à execução. Em decisão de ID 94304811, este Juízo afastou a fraude (alienação anterior à citação) e indeferiu o pedido de liberação, indicando a via adequada dos embargos de terceiro. Certidão de 19/10/2022 atesta que não houve oposição dos embargos;

IV - Veículo VW/Voyage, placa QKR-1010 (Bora Bora Produções): A restrição de circulação foi convertida em restrição de transferência para viabilizar a regularização administrativa. Determinou-se (ID 94304320) a indicação do endereço do bem para avaliação, sob pena de multa de 20% sobre o valor da dívida. A executada, porém, limitou-se a informar que o veículo está "à disposição", sem indicar localização precisa.

Ante o exposto: a) rejeito a objeção à exequibilidade; b) determino à Secretaria que: promova o desbloqueio da quantia de R$ 21,74, conforme já determinado; proceda ao levantamento da penhora e da restrição via Renajud sobre o veículo VW/Kombi, placa OEJ-3333, imposta por este processo; c) mantenho a restrição de transferência sobre o veículo Fiat/Toro, placa QMC-9494; d) intimar a parte executada para que indique, de forma clara e precisa, o endereço do veículo VW/Voyage, placa QKR-1010, para fins de avaliação, sob pena de multa de 20% sobre o valor da dívida; e) intimar; f) após, intimar a União para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução; Deverá a Secretaria certificar, de forma detalhada, o cumprimento de todas as determinações constantes desta decisão.

Órgão

1ª Vara Federal SE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

BORA BORA PRODUCOES E EVENTOS LTDA

Advogados

DANILO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 7652/SE), ANDREA SOBRAL VILA NOVA DE CARVALHO (OAB 2484/SE), GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO (OAB 2829/SE), RODRIGO FERNANDES DA FONSECA (OAB 6209/SE), SALMO PERGES SANTANA DORIA (OAB 10998/SE), MARCIO MACEDO CONRADO (OAB 3806/SE)

Órgão

1ª Vara Federal SE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

LOURIVAL MENDES DE OLIVEIRA NETO

Advogados

DANILO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 7652/SE), ANDREA SOBRAL VILA NOVA DE CARVALHO (OAB 2484/SE), GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO (OAB 2829/SE), RODRIGO FERNANDES DA FONSECA (OAB 6209/SE), SALMO PERGES SANTANA DORIA (OAB 10998/SE), MARCIO MACEDO CONRADO (OAB 3806/SE)

Órgão

1ª Vara Federal SE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

LUIS FELIPE DE LUCA FIGUEIREDO

Advogados

DANILO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 7652/SE), ANDREA SOBRAL VILA NOVA DE CARVALHO (OAB 2484/SE), GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO (OAB 2829/SE), RODRIGO FERNANDES DA FONSECA (OAB 6209/SE), SALMO PERGES SANTANA DORIA (OAB 10998/SE), MARCIO MACEDO CONRADO (OAB 3806/SE)

Órgão

1ª Vara Federal SE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

AUGUSTU'S EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

Advogados

DANILO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 7652/SE), ANDREA SOBRAL VILA NOVA DE CARVALHO (OAB 2484/SE), GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO (OAB 2829/SE), RODRIGO FERNANDES DA FONSECA (OAB 6209/SE), SALMO PERGES SANTANA DORIA (OAB 10998/SE), MARCIO MACEDO CONRADO (OAB 3806/SE)

Órgão

1ª Vara Federal SE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

AUGUSTU'S EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

Advogados

DANILO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 7652/SE), ANDREA SOBRAL VILA NOVA DE CARVALHO (OAB 2484/SE), GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO (OAB 2829/SE), RODRIGO FERNANDES DA FONSECA (OAB 6209/SE), SALMO PERGES SANTANA DORIA (OAB 10998/SE), MARCIO MACEDO CONRADO (OAB 3806/SE)

Órgão

1ª Vara Federal SE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

AUGUSTU'S EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

Advogados

DANILO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 7652/SE), ANDREA SOBRAL VILA NOVA DE CARVALHO (OAB 2484/SE), GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO (OAB 2829/SE), RODRIGO FERNANDES DA FONSECA (OAB 6209/SE), SALMO PERGES SANTANA DORIA (OAB 10998/SE), MARCIO MACEDO CONRADO (OAB 3806/SE)

Órgão

1ª Vara Federal SE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

AUGUSTU'S EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

Advogados

DANILO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 7652/SE), ANDREA SOBRAL VILA NOVA DE CARVALHO (OAB 2484/SE), GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO (OAB 2829/SE), RODRIGO FERNANDES DA FONSECA (OAB 6209/SE), SALMO PERGES SANTANA DORIA (OAB 10998/SE), MARCIO MACEDO CONRADO (OAB 3806/SE)