Intimação
D- Órgão
- 4ª Vara Federal SE
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE SERGIPE
- Advogado
- JULIO CESAR DO NASCIMENTO RABELO (OAB 3350/SE)
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal SE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0804338-86.2018.4.05.8500 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS S COMERCIAIS NO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIO CESAR DO NASCIMENTO RABELO - SE3350 EXECUTADO: EDILSON NUNES DE OLIVEIRA
DESPACHO
1. Tendo em vista que a Defensoria Pública aqui atua como curadora de parte executada citada por edital, diante das implicações que tal circunstância traz em prejuízo ao pleno exercício do contraditório e ampla defesa, determino seja intimada a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, falar sobre a manifestação da DPU quanto à incidência da prescrição intercorrente/id 750525643, no prazo de 30 (trinta) dias. e, ainda, juntar cópia do correspondente processo administrativo (PAF), a fim de se apresentarem elementos comprobatórios do acordo administrativo anunciado no id 87910834.
2. Após, abra-se novas vistas à DPU pelo prazo de 05 dias. 35.03.