0804354-27.2014.4.05.8000

Decido. Inicialmente, não conheço da alegação de excesso na execução, isto porque a Impugnação ao cumprimento de sentença, apesar de veicular tese de excesso de execução, em clara inobservância ao disposto no art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, a executada não declarou o valor que entende correto, tampouco apresentou a indispensável planilha demonstrativa e discriminada do débito atualizado. Com relação à alegação de nulidade da intimação, como desacompanhada de qualquer comprovação de prejuízo, também tenho por rejeitá-la, até porque a parte estava devidamente patrocinada por advogada nos autos mesmo após a aludida renúncia.

JÁ quanto às demais alegações de ausência de fundamentação individualizada; menor onerosidade para fins de determinação de bloqueio por SISBAJUD na modalidade teimosinha e da juntada de prova contábil -- Balanço/DRE 2024, observo que são alegações genéricas e desacompanhadas de qualquer comprovação fática apta a desconstituir o título executivo judicial. Firme nas considerações acima, indefiro a impugnação da executada.

Promova a Secretaria a transferência do numerário constrito via SISBAJUD para conta judicial à disposição deste juízo vinculada ao presente feito. Defiro o pedido id: 864558889. Após o cumprimento da diligência anterior, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que esta realize a conversão em renda do valor total depositado na conta judicialsupracitada, mediante DARF, utilizando como número de referência o número deste processo judicial e o código-receita 2864.

Por fim, constato que a renúncia ao mandato, noticiada na petição de id. 174795164 foi formalizada de maneira escorreita, estando a pretensão deduzida pela advogada MARIA SUELY DOS SANTOS BATISTA, OAB/AL 19.138, de acordo com o que preconiza o art. 112 do CPC, caput e parágrafo segundo, consoante destaco a seguir: "Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia".

Assim, não há necessidade de comunicação da renúncia ao mandato pois o executado continuará sendo representado por LUCIANO PORTUGAL LIMA - OAB AL17322. Aplica-se na espécie a regra do § 2º supracitado. Determino a exclusão da advogada MARIA SUELY DOS SANTOS BATISTA do cadastro destes autos. Intimações e providências necessárias.

Órgão

5ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

VAP - VIGILÂNCIA ARMADA PATRIMONIAL LTDA

Advogados

LUCIANO PORTUGAL LIMA (OAB 17322/AL), ISAQUE RAFAEL DA SILVA SANTOS LINS (OAB 16605/AL), MARIA SUELY DOS SANTOS BATISTA (OAB 19138/AL)