0804364-04.2024.4.05.8103

PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0804364-04.2024.4.05.8103 AUTOR: SOCORRO DE MARIA RIPARDO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JUMARIO GOMES DE MEDEIROS JUNIOR - CE22882 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BRADESCO SEGUROS S/A, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: JONAS RIBEIRO GOMES DE MATOS - CE24508 ADVOGADO do(a) REU: PATRICIA SOARES BARROS AZEVEDO - CE30835 ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A ADVOGADO do(a) REU: FILIPE JOSE BACELAR DA COSTA - PE42214 ADVOGADO do(a) REU: KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701 ADVOGADO do(a) REU: ANNA KATARINA COLARES DAVID DE ALENCAR - PE39060

DECISÃO

Trata-se originariamente de ação ordinária ajuizada por SOCORRO DE MARIA RIPARDO DA SILVA em face da BRADESCO SEGUROS S/A (sucessora da Allianz Ultramar Companhia Brasileira de Seguros), perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE. A demanda tem por objeto o pagamento de cobertura securitária decorrente de danos físicos em imóvel financiado por meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O Juízo estadual declinou da competência para esta Justiça Federal acolhendo a alegação da seguradora de que haveria interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) e da União na lide, em razão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e do envolvimento de apólice pública do Ramo

66. Recebidos os autos, este Juízo proferiu decisão determinando a intimação da CEF e da União para manifestarem expresso interesse em intervir no feito, em obediência à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011). Devidamente intimadas, a Caixa Econômica Federal e a União Federal manifestaram de forma expressa a ausência de interesse jurídico ou econômico na lide, fundamentando não haver comprovação de que o contrato em discussão possua vinculação com apólice pública (Ramo

66) do Seguro Habitacional do SFH. É o que importa relatar. O cerne da presente etapa processual cinge-se à definição da competência jurisdicional para o processamento e julgamento do feito. Conforme delineado na decisão anterior deste Juízo, o deslocamento da competência à Justiça Federal, com base no Tema 1.011 do STF, não se opera de forma automática. Está estritamente condicionado à demonstração e manifestação expressa de interesse da Caixa Econômica Federal ou da União em intervir na causa, atuando na defesa do FCVS.

O ordenamento jurídico pátrio e a jurisprudência consolidada delegam a este Juízo a prerrogativa de analisar o interesse dos entes federais. É o que preceitua a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Exercendo este juízo de delibação, constata-se a absoluta ausência de interesse da União, bem como da Caixa Econômica Federal, o que desnatura a hipótese de incidência do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, afastando, inexoravelmente, a competência desta Justiça Especializada.

Afastado o interesse federal, a devolução dos autos à Justiça Comum é medida de rigor. Aplica-se à espécie o ditame da Súmula 224 do STJ ("Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito"), em conjunto com a inteligência da Súmula 254 do STJ ("A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.").

Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse da União e da Caixa Econômica Federal, e excluo as referidas entidades do polo passivo da presente demanda. Por consequência, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal e DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento do presente feito, determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual - 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE.

Ciência às partes. Em seguida, remetam-se os autos com as cautelas de praxe, promovendo-se a respectiva baixa na distribuição desta Justiça Federal. Expedientes necessários. Sobral/CE, 2 de julho de 2026. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal da 18ª Vara Federal/SJCE