0804366-28.2025.4.05.8300

• BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
  OAB/PE 11338

A peça fazendária invoca a aplicação do Tema 499 do Supremo Tribunal Federal para defender a obrigatoriedade da apresentação de relação nominal dos associados e comprovação de filiação prévia ao ajuizamento. Argumenta que a ausência desses documentos constitui óbice ao desenvolvimento válido do processo, especialmente diante da necessidade de delimitar subjetivamente os efeitos da coisa julgada formada no rito ordinário ou no mandamus.

4. Embora a União tenha suscitado questão de ordem pública relacionada à legitimidade ativa da associação impetrante, não se mostra necessário o seu exame. Com efeito, os arts. 282, § 2º, e 488 do Código de Processo Civil consagram a primazia do julgamento de mérito, autorizando o órgão jurisdicional, sempre que possível, a decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento de nulidade ou extinção do processo.

5. No caso em exame, a rejeição dos embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, conduz a resultado favorável à União, justamente a parte que suscita a questão de legitimidade. Assim, mostra-se desnecessário, para a solução da controvérsia submetida a julgamento, avançar sobre a discussão relativa à incidência dos Temas 499 e 1.119 do STF, sobretudo porque a matéria não interfere no exame dos vícios de integração efetivamente apontados contra o acórdão embargado.

Deixa-se, portanto, de examinar a questão relativa à legitimidade ativa suscitada pela União, sem prejuízo de sua natureza de matéria de ordem pública.

6. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no pronunciamento judicial. A omissão relevante para fins de embargos declaratórios não se confunde, contudo, com a ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes.

HÁ omissão quando o órgão julgador deixa de enfrentar questão efetivamente relevante e capaz de infirmar a conclusão adotada, não quando simplesmente decide a controvérsia em sentido contrário à pretensão da parte. No caso em tela, não se verifica qualquer dos vícios apontados.

7. A embargante sustenta que o acórdão teria exigido documentação fiscal individualizada de todos os associados, confundindo a fase de conhecimento com a posterior liquidação ou cumprimento individual do título coletivo. Alega, assim, que, por possuir a demanda natureza declaratória, seria desnecessária a comprovação, nesta fase, dos valores efetivamente recolhidos ou a apresentação de notas fiscais de cada associado.

A alegação não procede.

8. O acórdão embargado não condicionou o reconhecimento do direito à apresentação de planilhas individuais, à demonstração dos valores recolhidos ou à prévia liquidação dos créditos de cada associado. A questão enfrentada foi outra: saber se, diante da documentação produzida na fase de conhecimento, estava demonstrado, de plano, o direito líquido e certo à exclusão das verbas controvertidas da base de cálculo do PIS e da COFINS.

9. É certo que o mandado de segurança pode ser utilizado para a declaração do direito à compensação tributária, não sendo necessária, para esse fim, a demonstração imediata do montante a ser posteriormente compensado. Isso, entretanto, não afasta a exigência constitucional e legal de prova pré-constituída do próprio direito líquido e certo invocado.

10. A natureza coletiva ou declaratória da demanda não transforma o mandado de segurança em instrumento de tutela de situações fáticas cuja configuração dependa de dilação probatória. No caso sob análise, a controvérsia não se limita a uma questão puramente jurídica, passível de solução abstrata a partir da denominação atribuída às verbas. Para que determinado desconto possa ser excluído da base de cálculo das contribuições, é necessário verificar se efetivamente se enquadra na hipótese legal de desconto incondicional, o que pressupõe a demonstração de circunstâncias objetivas da operação comercial.

11. O próprio acórdão embargado consignou que, nos termos do art. 1º, § 3º, V, "a", das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, somente as receitas referentes a vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos podem ser excluídas da base de cálculo, tendo registrado os requisitos considerados necessários para a caracterização da incondicionalidade: redução do preço de venda, destaque na nota fiscal e ausência de dependência de evento posterior à emissão do documento fiscal.

Assim, não se exigiu prova individualizada do quantum debeatur de cada associado, mas prova pré-constituída suficiente para demonstrar que as verbas objeto da pretensão coletiva efetivamente possuem a natureza jurídica alegada pela impetrante.

12. A eventual apuração posterior do valor a ser compensado ou restituído pode, de fato, ocorrer em momento próprio, caso reconhecido o direito. O que não se pode transferir para essa etapa é a própria demonstração dos pressupostos fáticos indispensáveis ao reconhecimento do direito líquido e certo submetido ao mandamus. No caso em foco, o acórdão expressamente assentou que a impetrante não demonstrou, mediante prova pré-constituída, que os valores controvertidos atendiam aos parâmetros da IN SRF nº 51/1978, especialmente quanto ao destaque em nota fiscal e à independência de eventos futuros.

Registrou, ainda, que a própria narrativa inicial indicava a existência de ajustes comerciais vinculados a contraprestações. Portanto, não há omissão a ser sanada, mas apenas conclusão desfavorável à tese sustentada pela embargante.

13. Não prospera a alegação de omissão quanto ao conceito de receita e ao entendimento firmado no REsp nº 1.836.082/SE. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão ao estabelecer que, no regime não cumulativo, a base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, ressalvadas as exclusões expressamente previstas em lei. Em seguida, examinou especificamente a natureza das bonificações e dos descontos decorrentes de acordos comerciais, concluindo que, quando vinculados a metas de vendas, fidelização, marketing, publicidade, logística ou outras contraprestações, constituem remuneração decorrente da atividade desenvolvida pelo varejista, integrando, nessa condição, o conceito de receita.

14. A decisão também não ignorou o REsp nº 1.836.082/SE. Ao contrário, fez expressa referência ao precedente, esclarecendo que o entendimento adotado na sentença encontrava nele fundamento, mas consignando que o referido julgado não possuía caráter vinculante e que a solução nele adotada não se harmonizava com os precedentes considerados aplicáveis ao caso, inclusive o REsp nº 2.090.134/RS e julgados desta Sétima Turma.

A embargante pretende, em verdade, que o colegiado atribua ao precedente invocado interpretação diversa daquela adotada no julgamento.

15. A circunstância de o órgão julgador não acolher determinado precedente invocado pela parte não caracteriza omissão, desde que exponha, como ocorreu, as razões pelas quais entende aplicável solução jurídica diversa.

16. A discussão não pode ser reduzida à afirmação genérica de que toda bonificação ou desconto comercial constitui, necessariamente, mera redução do custo de aquisição. O próprio acórdão embargado estabeleceu distinção entre o desconto incondicional propriamente dito e as vantagens comerciais que, embora formalmente denominadas "descontos" ou "bonificações", constituam, em substância, remuneração por serviços ou atividades desempenhadas pelo varejista.

Foi precisamente nessa perspectiva que o julgado mencionou situações envolvendo logística de entrega, marketing e publicidade, nas quais o benefício econômico recebido pelo varejista representa contraprestação por atividade desenvolvida em favor do fornecedor, e não simples redução do preço da mercadoria adquirida. Não há, portanto, omissão quanto ao conceito de receita, tampouco quanto ao precedente indicado pela embargante.

17. A embargante sustenta, ainda, que o acórdão deveria ter enfrentado expressamente a tese de que a exigência de destaque do desconto na nota fiscal constitui mera formalidade infralegal e, por isso, não poderia restringir o conceito de desconto incondicional nem criar hipótese de incidência tributária não prevista em lei. Também nesse ponto não há vício de integração.

18. O acórdão embargado foi expresso ao consignar que o destaque na nota fiscal não constitui simples formalidade, mas requisito relacionado à identificação objetiva do desconto incondicional e ao controle fiscal da operação, fazendo referência ao art. 12, § 1º, II, do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e a precedentes do Superior Tribunal de Justiça, inclusive o REsp nº 2.090.134/RS. A circunstância de a embargante discordar dessa interpretação e sustentar a inconstitucionalidade ou ilegalidade da exigência não torna omisso o acórdão.

19. A conclusão adotada não decorre da criação, por ato infralegal, de nova hipótese de tributação. A incidência das contribuições decorre das próprias Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que estabelecem a receita como base de cálculo e expressamente excluem os descontos incondicionais. A regulamentação administrativa é utilizada, no contexto examinado, para a identificação objetiva daquilo que deve ser considerado desconto incondicional, especialmente para distinguir a redução efetiva do preço de vantagens econômicas condicionadas a eventos posteriores ou a contraprestações do adquirente.

Por conseguinte, a alegação de violação aos princípios da legalidade tributária, da livre iniciativa, da livre concorrência ou do sigilo empresarial traduz, na realidade, tese de mérito destinada a infirmar a solução adotada pelo colegiado, e não apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não há, portanto, ponto essencial sobre o qual o colegiado tenha deixado de se pronunciar.

20. Os aclaratórios não constituem instrumento destinado à rediscussão do mérito nem à reapreciação da valoração jurídica dos fatos e das provas já realizada pelo órgão julgador. A atribuição excepcional de efeitos infringentes somente se justifica quando a correção de efetivo vício de integração conduz, necessariamente, à alteração do resultado do julgamento, circunstância que não se verifica no caso em exame.

Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC dispõe que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade.

21. Embargos de declaração rejeitados. .rjrt

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0804366-28.2025.4.05.8300

APELANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL DE PERNAMBUCO, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a)

APELANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338

APELADO: FAZENDA NACIONAL, ASSOCIACAO COMERCIAL DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a)

APELADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Associação Comercial de Pernambuco em face de acórdão proferido por esta Sétima Turma, o qual deu provimento à apelação da União e à remessa necessária para denegar a segurança em mandado de segurança coletivo. A decisão embargada fundamentou a manutenção da exação tributária sob a premissa de que bonificações em mercadorias e descontos comerciais possuem natureza contraprestacional, integrando o conceito de receita bruta para fins de incidência de PIS e COFINS.

A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões quanto: (i) à natureza declaratória do mandado de segurança coletivo e à alegada desnecessidade de prova pré-constituída individualizada dos associados; (ii) ao conceito de receita e ao entendimento firmado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.836.082/SE; e (iii) à exigência de destaque dos descontos na nota fiscal, que reputa formalidade infralegal incompatível com os princípios da legalidade tributária, da livre iniciativa e do sigilo empresarial.

Intimada a se manifestar, a União apresentou impugnação suscitando matéria de ordem pública atinente à ilegitimidade ativa da associação impetrante, classificando-a como associação genérica de segunda geração voltada à litigância predatória. A Fazenda Nacional sustenta que a entidade possui objeto social excessivamente amplo, o que dificultaria a identificação de uma categoria econômica ou profissional específica para fins de substituição processual coletiva.

A peça fazendária invoca a aplicação do Tema 499 do Supremo Tribunal Federal para defender a obrigatoriedade da apresentação de relação nominal dos associados e comprovação de filiação prévia ao ajuizamento. Argumenta que a ausência desses documentos constitui óbice ao desenvolvimento válido do processo, especialmente diante da necessidade de delimitar subjetivamente os efeitos da coisa julgada formada no rito ordinário ou no mandamus.

Em resposta, a impetrante refuta a preliminar de ilegitimidade fundamentando sua atuação no art. 5º, inciso LXX, da Constituição Federal e na tese fixada no Tema 1.119 da Repercussão Geral. Defende, também, a regularidade de sua representação processual, asseverando que o fato de seu presidente atuar como patrono da causa não configura impedimento legal ou conflito de interesses, tratando-se de exercício regular da advocacia em favor de entidade privada.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0804366-28.2025.4.05.8300

APELANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL DE PERNAMBUCO, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a)

APELANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338

APELADO: FAZENDA NACIONAL, ASSOCIACAO COMERCIAL DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a)

APELADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338

VOTO

O Desembargador Federal FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (Relator): Da questão relativa à legitimidade ativa Embora a União tenha suscitado questão de ordem pública relacionada à legitimidade ativa da associação impetrante, entendo que, no caso concreto, não se mostra necessário o seu exame. Com efeito, os arts. 282, § 2º, e 488 do Código de Processo Civil consagram a primazia do julgamento de mérito, autorizando o órgão jurisdicional, sempre que possível, a decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento de nulidade ou extinção do processo.

Na hipótese, a rejeição dos embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, conduz a resultado favorável à União, justamente a parte que suscita a questão de legitimidade. Assim, mostra-se desnecessário, para a solução da controvérsia submetida a julgamento, avançar sobre a discussão relativa à incidência dos Temas 499 e 1.119 do STF, sobretudo porque a matéria não interfere no exame dos vícios de integração efetivamente apontados contra o acórdão embargado.

Deixo, portanto, de examinar a questão relativa à legitimidade ativa suscitada pela União, sem prejuízo de sua natureza de matéria de ordem pública. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no pronunciamento judicial.

A omissão relevante para fins de embargos declaratórios não se confunde, contudo, com a ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes. HÁ omissão quando o órgão julgador deixa de enfrentar questão efetivamente relevante e capaz de infirmar a conclusão adotada, não quando simplesmente decide a controvérsia em sentido contrário à pretensão da parte.

No caso, não se verifica qualquer dos vícios apontados. Da alegada omissão quanto à natureza declaratória do mandado de segurança coletivo e à prova pré-constituída A embargante sustenta que o acórdão teria exigido documentação fiscal individualizada de todos os associados, confundindo a fase de conhecimento com a posterior liquidação ou cumprimento individual do título coletivo. Alega, assim, que, por possuir a demanda natureza declaratória, seria desnecessária a comprovação, nesta fase, dos valores efetivamente recolhidos ou a apresentação de notas fiscais de cada associado.

A alegação não procede. O acórdão embargado não condicionou o reconhecimento do direito à apresentação de planilhas individuais, à demonstração dos valores recolhidos ou à prévia liquidação dos créditos de cada associado. A questão enfrentada foi outra: saber se, diante da documentação produzida na fase de conhecimento, estava demonstrado, de plano, o direito líquido e certo à exclusão das verbas controvertidas da base de cálculo do PIS e da COFINS.

É certo que o mandado de segurança pode ser utilizado para a declaração do direito à compensação tributária, não sendo necessária, para esse fim, a demonstração imediata do montante a ser posteriormente compensado. Isso, entretanto, não afasta a exigência constitucional e legal de prova pré-constituída do próprio direito líquido e certo invocado. A natureza coletiva ou declaratória da demanda não transforma o mandado de segurança em instrumento de tutela de situações fáticas cuja configuração dependa de dilação probatória.

No caso concreto, a controvérsia não se limita a uma questão puramente jurídica, passível de solução abstrata a partir da denominação atribuída às verbas. Para que determinado desconto possa ser excluído da base de cálculo das contribuições, é necessário verificar se efetivamente se enquadra na hipótese legal de desconto incondicional, o que pressupõe a demonstração de circunstâncias objetivas da operação comercial.

O próprio acórdão embargado consignou que, nos termos do art. 1º, § 3º, V, "a", das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, somente as receitas referentes a vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos podem ser excluídas da base de cálculo, tendo registrado os requisitos considerados necessários para a caracterização da incondicionalidade: redução do preço de venda, destaque na nota fiscal e ausência de dependência de evento posterior à emissão do documento fiscal.

Assim, não se exigiu prova individualizada do quantum debeatur de cada associado, mas prova pré-constituída suficiente para demonstrar que as verbas objeto da pretensão coletiva efetivamente possuem a natureza jurídica alegada pela impetrante. E essa distinção é essencial. A eventual apuração posterior do valor a ser compensado ou restituído pode, de fato, ocorrer em momento próprio, caso reconhecido o direito.

O que não se pode transferir para essa etapa é a própria demonstração dos pressupostos fáticos indispensáveis ao reconhecimento do direito líquido e certo submetido ao mandamus. No caso, o acórdão expressamente assentou que a impetrante não demonstrou, mediante prova pré-constituída, que os valores controvertidos atendiam aos parâmetros da IN SRF nº 51/1978, especialmente quanto ao destaque em nota fiscal e à independência de eventos futuros.

Registrou, ainda, que a própria narrativa inicial indicava a existência de ajustes comerciais vinculados a contraprestações. Portanto, não há omissão a ser sanada, mas apenas conclusão desfavorável à tese sustentada pela embargante. Da alegada omissão quanto ao conceito de receita e ao REsp nº 1.836.082/SE Também não prospera a alegação de omissão quanto ao conceito de receita e ao entendimento firmado no REsp nº 1.836.082/SE.

O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão ao estabelecer que, no regime não cumulativo, a base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, ressalvadas as exclusões expressamente previstas em lei. Em seguida, examinou especificamente a natureza das bonificações e dos descontos decorrentes de acordos comerciais, concluindo que, quando vinculados a metas de vendas, fidelização, marketing, publicidade, logística ou outras contraprestações, constituem remuneração decorrente da atividade desenvolvida pelo varejista e, nessa condição, integram o conceito de receita.

A decisão também não ignorou o REsp nº 1.836.082/SE. Ao contrário, fez expressa referência ao precedente, esclarecendo que o entendimento adotado na sentença encontrava nele fundamento, mas consignando que o referido julgado não possuía caráter vinculante e que a solução nele adotada não se harmonizava com os precedentes considerados aplicáveis ao caso, inclusive o REsp nº 2.090.134/RS e julgados desta Sétima Turma.

A embargante pretende, em verdade, que o colegiado atribua ao precedente invocado interpretação diversa daquela adotada no julgamento. Todavia, a circunstância de o órgão julgador não acolher determinado precedente invocado pela parte não caracteriza omissão, desde que exponha, como ocorreu na hipótese, as razões pelas quais entende aplicável solução jurídica diversa. Importa destacar, ainda, que a discussão não pode ser reduzida à afirmação genérica de que toda bonificação ou desconto comercial constitui, necessariamente, mera redução do custo de aquisição.

O próprio acórdão embargado estabeleceu distinção entre o desconto incondicional propriamente dito e as vantagens comerciais que, embora formalmente denominadas "descontos" ou "bonificações", constituam, em substância, remuneração por serviços ou atividades desempenhadas pelo varejista. Foi precisamente nessa perspectiva que o julgado mencionou situações envolvendo logística de entrega, marketing e publicidade, nas quais o benefício econômico recebido pelo varejista representa contraprestação por atividade desenvolvida em favor do fornecedor, e não simples redução do preço da mercadoria adquirida.

Não há, portanto, omissão quanto ao conceito de receita, tampouco quanto ao precedente indicado pela embargante. Da alegada omissão quanto ao destaque na nota fiscal A embargante sustenta, ainda, que o acórdão deveria ter enfrentado expressamente a tese de que a exigência de destaque do desconto na nota fiscal constitui mera formalidade infralegal e, por isso, não poderia restringir o conceito de desconto incondicional nem criar hipótese de incidência tributária não prevista em lei.

Também nesse ponto não há vício de integração. O acórdão embargado foi expresso ao consignar que o destaque na nota fiscal não constitui simples formalidade, mas requisito relacionado à identificação objetiva do desconto incondicional e ao controle fiscal da operação, fazendo referência ao art. 12, § 1º, II, do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e a precedentes do Superior Tribunal de Justiça, inclusive o REsp nº 2.090.134/RS.

A circunstância de a embargante discordar dessa interpretação e sustentar a inconstitucionalidade ou ilegalidade da exigência não torna omisso o acórdão. De todo modo, a conclusão adotada não decorre da criação, por ato infralegal, de nova hipótese de tributação. A incidência das contribuições decorre das próprias Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que estabelecem a receita como base de cálculo e expressamente excluem os descontos incondicionais.

A regulamentação administrativa é utilizada, no contexto examinado, para a identificação objetiva daquilo que deve ser considerado desconto incondicional, especialmente para distinguir a redução efetiva do preço de vantagens econômicas condicionadas a eventos posteriores ou a contraprestações do adquirente. Por conseguinte, a alegação de violação aos princípios da legalidade tributária, da livre iniciativa, da livre concorrência ou do sigilo empresarial traduz, na realidade, tese de mérito destinada a infirmar a solução adotada pelo colegiado, e não apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Não há, portanto, qualquer ponto essencial sobre o qual o colegiado tenha deixado de se pronunciar. O que se verifica é o propósito de obter, por meio dos embargos declaratórios, nova apreciação de questões já decididas, com a substituição da interpretação adotada no acórdão por aquela defendida pela embargante. Tal pretensão não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração. Os aclaratórios não constituem instrumento destinado à rediscussão do mérito nem à reapreciação da valoração jurídica dos fatos e das provas já realizada pelo órgão julgador.

A atribuição excepcional de efeitos infringentes somente se justifica quando a correção de efetivo vício de integração conduz, necessariamente, à alteração do resultado do julgamento, circunstância que não se verifica na hipótese. Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC dispõe que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade.

A rejeição dos presentes embargos, portanto, não impede o acesso às instâncias extraordinárias, ficando a matéria submetida ao regime próprio do referido dispositivo legal.

Ante o exposto, deixo de examinar a questão relativa à legitimidade ativa suscitada pela União e, no mérito, REJEITO os embargos de declaração. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0804366-28.2025.4.05.8300

APELANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL DE PERNAMBUCO, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a)

APELANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338

APELADO: FAZENDA NACIONAL, ASSOCIACAO COMERCIAL DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a)

APELADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes as acima identificadas, DECIDE a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório e do voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Recife/PE, data da certidão de julgamento. Desembargador Federal Frederico Wildson da Silva Dantas Relator

Órgão

Gab 21 - Des. FREDERICO DANTAS

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, FAZENDA NACIONAL, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PERNAMBUCO

Advogado

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB 11338/PE)

Órgão

Gab 21 - Des. FREDERICO DANTAS

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Advogado

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB 11338/PE)

Órgão

Gab 21 - Des. FREDERICO DANTAS

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PERNAMBUCO

Advogado

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB 11338/PE)

Órgão

Gab 21 - Des. FREDERICO DANTAS

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Advogado

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB 11338/PE)

Após a manifestação, ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Providências necessárias. Recife/PE, data da validação no sistema. FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS Desembargador Federal Relator rjrt