0804369-54.2018.4.05.8000

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal AL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0804369-54.2018.4.05.8000 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CONSTRUTORA LESTE OESTE LTDA, SAULO LOPES CAVALCANTE, ELISEU LOPES CAVALCANTE

DECISÃO

Trata-se de pedido de cancelamento de indisponibilidade de bens formulado pelo executado (Id 157185054), sob o argumento de que o imóvel situado na Rua Estatístico Teixeira de Freitas, n. 246, Condomínio Residencial Parque das Mangueiras Sul, fração 703, Bloco B, Farol, matrícula n. 69.473, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Maceió/AL, atingido pela restrição (protocolo nº 201903.1914.00745885-IA-640) consiste em bem de família impenhorável.

Intimada a se manifestar, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sustentou, em síntese, a ausência de comprovação documental suficiente acerca da alegada condição de bem de família, requerendo, subsidiariamente, a produção de prova destinada à verificação da utilização do imóvel como residência da entidade familiar (id 164424496).

Decido. Com efeito, verifica-se que a parte executada não trouxe aos autos, até o presente momento, documentação suficiente apta a demonstrar, de forma inequívoca, que o imóvel objeto da restrição constitui seu único bem residencial e é efetivamente utilizado para moradia familiar. Todavia, considerando a natureza da alegação deduzida, bem como visando melhor instrução do feito e adequada apreciação do pedido formulado, reputo pertinente a produção de prova complementar.

Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentação comprobatória da alegada condição de bem de família, especialmente: a) Comprovantes de residência e contas de consumo recentes (água, energia elétrica, gás ou internet fixa) vinculadas ao endereço do imóvel; b) declaração de imposto de renda; c) certidões imobiliárias atualizadas; d) demais documentos que entender pertinentes.

Defiro, ainda, a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço indicado, a fim de verificar se o imóvel é utilizado como residência pela parte executada e sua família, ou quem reside atualmente no imóvel objeto da lide, certificando-se detalhadamente as circunstâncias constatadas no local. Após o cumprimento da diligência e a juntada da documentação, dê-se vista à exequente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Mantenha-se, por ora, a indisponibilidade via CNIB anteriormente determinada, até ulterior deliberação. Providências necessárias. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal - 3ª Vara/AL