0804373-15.2014.4.05.8200

Interposto, pelo credor, o Agravo de Instrumento nº 0813033-76.2022.4.05.0000, no id84133140 e 84133357, foi indeferido o pedido de reconsideração e determinada a inclusão da UNIÃO, como sucessora processual da extinta FUNASA (por força da publicação da MP nº 1.156/2020). No id84133143, foi anexada Comunicação oriunda do TRF5, dando conta do provimento ao Agravo de Instrumento nº 0813033-76.2022.4.05.0000, com trânsito em julgado ocorrido em 17/08/2023, no qual se reconheceu "a responsabilidade da União pelo cumprimento das obrigações derivadas do título executivo judicial ora executado"; na oportunidade, consignou a Corte Regional, no que interessa, que "5.

Uma vez concretizada a redistribuição do servidor (art. 37 da Lei 8.112/90), as suas vantagens pessoais são incorporadas a seu patrimônio jurídico e transpostas de um para outro órgão da Administração.

6. Destarte, trata-se de sucessão da relação jurídica, sendo a União obrigada a responder pela coisa julgada da decisão que reconheceu o direito do autor, ora agravante, continuando, assim, legitimada a arcar com a obrigação objeto dos autos. (Precedente: 0807276-38.2021.4.05.0000. Rel.: Des. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA. Segunda Turma. Julgado em 12.07.2022)". A partir daí, o credor requereu o prosseguimento da ação, observando-se a legitimidade da UNIÃO (id84133144).

A FUNASA destacou que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação de fazer, "Conforme decidido no âmbito do agravo de instrumento n.º 0813033-76.2022.4.05.0000, recai exclusivamente sobre a União" (id84132383). UNIÃO manifestou ciência (id84133402). Nos ids84133499 a 84133541, o exequente apresentou os cálculos alusivos à obrigação de pagar, sendo o principal referente às competências de 12/2014 e 01/2015, no valor de R$ 8.976,90, e os honorários sucumbenciais na quantia de R$ 3.175,70, totalizando R$ 12.152,60, em 10/2024.

Sobre o cumprimento da obrigação de fazer, UNIÃO atestou o adimplemento nos ids88932350 e 88932351, com os quais o exequente concordou (id131282278). Apresentada, pelo credor, a conta atualizada para 12/2025, desta feita no valor global de R$ 13.317,12, sendo o principal R$ 9.796,90 e os honorários sucumbenciais R$ 3.520,22 (ids135642017 a 135653637), no id137590728, foi declarada cumprida a obrigação de fazer e determinada a intimação da executada para informar se concorda com o valor cobrado ou impugnar a execução (art. 535 do CPC).

Dessa última decisão, foram gerados expedientes de intimação às partes cadastradas no feito, inclusive a FUNASA (id138061443). A UNIÃO, no id138956461, manifestou concordância com o valor apontado, ao passo que a FUNASA ingressou com Impugnação, pugnando pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, "bem como para condenar o exequente nos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC".

Com vista, o exequente destacou que a motivação da FUNASA haver ingressado com Impugnação pode ter sido ocasionada pela sua não exclusão formal dos autos e que a peça não produziria efeito jurídico, "MENOS AINDA o ensejo de pagamento de honorários de sucumbência pelo Exequente", de forma que requereu (id151060917/151063202): - a "exclusão do cadastramento processual pela escrivania" da referida Fundação; - a continuidade da execução em face da UNIÃO; e - a expedição dos requisitórios de pagamento, com destaque dos honorários contratuais.

Decido. No que pertine à manifestação da FUNASA, verifica-se que o TRF5 já assentou, de forma definitiva, a responsabilidade exclusiva da UNIÃO pelo cumprimento das obrigações derivadas do título executivo. Nesse panorama, a permanência da referida Fundação nos expedientes de intimação configurou mero equívoco cartorário, gerado de forma automática pelo sistema informatizado. Desse modo, afasta-se a fixação de verba honorária em favor da autarquia, uma vez que a sua intervenção não foi provocada por ato da parte credora, aplicando-se ao caso o princípio da causalidade.

Respeitante ao montante excutido, a UNIÃO expressou concordância inequívoca com a planilha de cálculos atualizada apresentada pelo exequente e posicionada para 12/2025. Portanto, diante da ausência de controvérsia entre as partes legítimas quanto aos valores apurados, a homologação do montante indicado é medida que se impõe para o regular prosseguimento do feito, impondo-se a fixação do valor nos estritos termos acordados e viabilizando-se a expedição das requisições de pequeno valor com o objetivo de satisfazer o direito reconhecido.

Ante o exposto: - julgo prejudicada a Impugnação apresentada pela FUNASA e determino a exclusão definitiva desta do polo passivo da demanda; e - homologo os cálculos apresentados pelo credor para fixar o montante da execução no valor global indicado (R$ 13.317,12 - 12/2025). Diante da juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios no id135653637, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais sobre o montante principal a ser requisitado, no percentual de 20%, a ser dividido em partes iguais às advogadas do exequente.

Intimem-se. Precluso este ato, exclua-se a FUNASA e expeçam-se as RPVs em desfavor da UNIÃO, intimando-se, em seguida, as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre os requisitórios e, decorrido o prazo sem insurgência, remeta-se ao TRF5 e aguarde-se a liquidação. João Pessoa,

Órgão

3ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

GUTEMBERG SOARES RAMALHO

Advogados

IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA (OAB 10466/PB), KARINA PALOVA VILLAR MAIA (OAB 10850/PB)

Órgão

3ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

GUTEMBERG SOARES RAMALHO

Advogados

IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA (OAB 10466/PB), KARINA PALOVA VILLAR MAIA (OAB 10850/PB)

Órgão

3ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

GUTEMBERG SOARES RAMALHO

Advogados

IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA (OAB 10466/PB), KARINA PALOVA VILLAR MAIA (OAB 10850/PB)