0804376-39.2020.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal RN AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0804376-39.2020.4.05.8400 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, ALEXSANDRO DOS SANTOS SILVA, DOMINGOS GUEDES DA SILVA, MARCOS DE SOUSA PINHEIRO, EXPEDITO DUARTE GONCALVES REU: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, LUIZ EDUARDO MORENO DE LIMA

DESPACHO

Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que condenou o sentenciado Luiz Eduardo Moreno de Lima (ID 87475236), determino:

1) A informação ao Tribunal Regional Eleitoral acerca da condenação proferida nestes autos.

2) A comunicação da presente condenação ao Departamento de Polícia Federal;

3) Nos termos do Ato nº 208 de 2019, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e considerando que o réu já possui execução penal em tramitação, conforme consulta realizada no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU - CNJ (ID 105881055), a expedição da guia de execução para cumprimento da pena com remessa ao referido Juízo de Execução, via malote digital, em formato "pdf", acompanhada das peças e informações elencadas no §1º, do Art. 6º, do Ato acima referido:

I - qualificação completa do executado e cópia de seus documentos pessoais;

II - cópia da denúncia e da decisão de seu recebimento;

III - cópia da sentença, dos acórdãos e das respectivas certidões de publicação;

IV - informação sobre aplicação pelo juízo da condenação acerca da detração prevista no § 2º do art. 387, do Código de Processo Penal (CPP);

V - informação sobre os endereços atualizados em que possa ser encontrado o sentenciado, bem como sobre eventuais números de telefone para contato;

VI - certidão de trânsito em julgado da condenação;

VII - cópia de mandados de prisão expedidos e certidão da data de seu cumprimento, além de auto de prisão em flagrante delito;

VIII - cópia de alvarás de soltura expedidos e certidão da data de seu cumprimento;