0804387-62.2015.4.05.8200

A CEF, por seu turno, efetuou depósitos em valor superior ao apurado - R$ 49.159,64 e R$ 12.289,92 -, motivo pelo qual este Juízo, em decisão anterior, determinou a expedição de alvará em favor da exequente no valor de R$ 45.637,00 e a liberação do excedente em favor da CEF. A executada CEF requereu, então, autorização para o levantamento dos valores pagos a maior, no importe de R$ 15.812,56, independentemente de expedição de alvará.

Quanto à obrigação de fazer, o 6º Serviço Notarial e 2º Registral (Eunápio Torres) informou, mediante ofício de 15/05/2025, o inteiro cumprimento da determinação de baixa da hipoteca sobre o imóvel objeto da demanda, e a CEF noticiou o cumprimento integral da obrigação, com juntada de certidão de inteiro teor. Sobreveio o despacho de 17/06/2026, que determinou a intimação da exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se expressamente sobre a satisfação da obrigação de pagar; autorizou a CEF a proceder ao levantamento dos valores excedentes diretamente em seus sistemas internos, independentemente de prévia expedição de alvará; e consignou que, confirmada a quitação integral ou decorrido o prazo sem manifestação - o que importaria em presunção de quitação -, e liberado o valor pago a maior, os autos viriam conclusos para sentença de extinção da execução pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Intimada por intermédio de seu advogado, via Diário Eletrônico, em 03/07/2026, a exequente deixou transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias, decorrido com folga o interregno assinalado até a presente data, sem qualquer manifestação nos autos sobre a satisfação da obrigação. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A execução é meio processual destinado à satisfação do direito reconhecido no título, extinguindo-se quando a obrigação é integralmente cumprida, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. No caso, a obrigação de pagar imposta à CEF - restituição das parcelas do financiamento, no valor apurado pela Contadoria de R$ 45.637,00 - foi satisfeita mediante depósito judicial e subsequente expedição de alvará em favor da exequente, na conta bancária por ela indicada nos autos.

A verba honorária, por sua vez, restou igualmente quitada por depósito da Caixa Seguradora em montante superior ao devido, conforme já reconhecido em decisão anterior deste Juízo. A obrigação de fazer - quitação do contrato de mútuo habitacional e baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel - também se encontra cumprida, consoante ofício do serviço notarial e registral competente, que noticiou o inteiro cumprimento da determinação judicial, bem como a certidão de inteiro teor apresentada pela CEF.

Registre-se que a extinção alcança ambas as executadas: também as obrigações a cargo da CAIXA SEGURADORA S/A - cobertura securitária destinada à quitação do saldo devedor perante a CEF e verba honorária - encontram-se satisfeitas, tanto que a própria CEF, credora da prestação securitária, noticiou o integral cumprimento e requereu a extinção do feito. Intimada a exequente para manifestar-se expressamente sobre a satisfação da obrigação de pagar, sob a advertência, constante do despacho de 17/06/2026, de que o silêncio importaria presunção de quitação, deixou ela decorrer o prazo sem qualquer manifestação.

Opera-se, assim, a presunção de integral satisfação do crédito, nos exatos termos em que fixada no ato judicial que precedeu a conclusão, sem que os autos revelem pendência de obrigação a cargo das executadas. Remanesce apenas a questão dos valores depositados a maior pela CEF, no importe de R$ 15.812,56, os quais, por excederem o crédito reconhecido em favor da exequente e por não constituírem objeto da execução, pertencem à própria executada, que já foi autorizada a promover-lhes o levantamento, inclusive diretamente em seus sistemas internos, independentemente de nova expedição de alvará.

Satisfeitas integralmente as obrigações de pagar e de fazer, e assegurada à executada a recomposição do excedente indevidamente depositado, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, pela satisfação integral da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Confirmo a autorização, já deferida à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para o levantamento dos valores por ela depositados a maior, no importe de R$ 15.812,56, diretamente em seus sistemas internos, independentemente de nova expedição de alvará judicial.

Acaso subsista saldo em conta judicial vinculada a estes autos, expeça-se o competente alvará em favor da CEF e proceda-se ao encerramento da conta. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase, ante a satisfação da obrigação e a ausência de resistência a ser composta, uma vez que os honorários próprios da fase de cumprimento (art. 85, §1º, c/c art. 523, §1º, do CPC) somente seriam devidos caso a executada, regularmente intimada, deixasse de adimplir no prazo legal, o que não ocorreu, tendo os valores sido depositados espontaneamente, ao passo que os honorários da fase de conhecimento, fixados no título e majorados pelo TRF5, já foram integralmente quitados.

Custas na forma da lei. Transitada em julgado, procedidas as anotações e comunicações de praxe e certificada a inexistência de saldo em conta judicial, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. LEONARDO HENRIQUE DE FIGUEIREDO TAVARES Juiz Federal Substituto (Respondendo temporariamente pelo acervo do Juiz Titular da 2ª Vara Federal, nos termos do Ato 541/26 da Corregedoria-Regional da 5ª Região)

Órgão

2ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

VANDA CIRA BATISTA DA SILVA

Advogado

DANIEL BRAGA DE SA COSTA (OAB 16192/PB)

Órgão

2ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

VANDA CIRA BATISTA DA SILVA

Advogado

DANIEL BRAGA DE SA COSTA (OAB 16192/PB)