0804392-53.2025.4.05.8000

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0804392-53.2025.4.05.8000

AUTOR: KAMILLA MESQUITA OLIVEIRA ADVOGADO do(a)

AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE PAIVA NEVES - MG212750 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ADVOGADO do(a) REU: CRISTIANY RAQUEL DE MATOS RODRIGUES - CE14875

DESPACHO

1. Em virtude do trânsito em julgado do Acórdão retro, conforme informação aduzida pela certidão acostada aos autos(id 167370697), intime-se a parte autora para emendar a petição inicial e requerer a citação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) conforme acórdão de id 167370691 e anexos.

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804392-53.2025.4.05.8000

APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ADVOGADO do(a)

APELANTE: CRISTIANY RAQUEL DE MATOS RODRIGUES - CE14875-A

APELADO: KAMILLA MESQUITA OLIVEIRA ADVOGADO do(a)

APELADO: PEDRO HENRIQUE DE PAIVA NEVES - MG212750-A

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSORA DE UNIVERSIDADE FEDERAL. REMOÇÃO, POR MOTIVO DE SAÚDE, PARA OUTRA UNIVERSIDADE. AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA O INSTITUTO DE ORIGEM DO SERVIDOR.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. EFEITOS DE EVENTUAL MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

CONCESSIVA DO DESLOCAMENTO TAMBÉM SERÃO SUPORTADOS PELA UNIVERSIDADE DE DESTINO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA

SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS (UFAL) em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que julgou procedente o pedido para determinar a remoção da servidora lotada na Universidade Federal de Alagoas para a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com fundamento no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei n. 8.112/1990, condenando a ré em custas e em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

2. Em suas razões recursais, argumenta a apelante, em síntese, que:

1) a sentença padece de nulidade, nos termos do art. 115, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a UFMG -- autarquia para a qual foi determinada a remoção da apelada no dispositivo da sentença -- não foi citada no processo, apesar de o chamamento à lide da UFMG ter sido expressamente requerido;

2) a remoção por motivo de saúde, prevista no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei n. 8.112/1990, exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) o deslocamento no âmbito do mesmo quadro de pessoal; (ii) que o dependente viva às expensas do servidor e conste de seu assentamento funcional; e (iii) a comprovação da necessidade de remoção por junta médica oficial -- sendo que laudos, atestados e exames médicos particulares não substituem a imprescindível perícia a ser realizada pela junta médica oficial --, e que, no caso concreto, a parte autora/dependente não se submeteu à perícia perante a junta médica oficial, razão pela qual não foram preenchidos todos os requisitos legais indispensáveis à concessão da remoção pleiteada;

3) a remoção, tal como disciplinada no caput do art. 36 da Lei n. 8.112/1990, opera-se exclusivamente "no âmbito do mesmo quadro" de pessoal, ao passo que as universidades federais, por possuírem autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial nos termos do art. 207 da Constituição Federal de 1988, constituem pessoas jurídicas distintas com quadros de pessoal próprios e autônomos, de modo que o deslocamento de um servidor entre universidades federais diferentes configura hipótese de redistribuição (art. 37 da Lei n. 8.112/1990), e não de remoção, sendo que a redistribuição pressupõe necessariamente o interesse da Administração, sem qualquer previsão legal que autorize a redistribuição compulsória por motivo de saúde;

4) ainda que a pretensão fosse enquadrada como redistribuição, também não seria possível a sua concessão compulsória pelo Poder Judiciário, pois o art. 37 da Lei n. 8.112/1990 exige o interesse da Administração como requisito indispensável e pressupõe a existência de contrapartida de cargo vago na instituição de destino, o que não se verificou no caso concreto, inexistindo qualquer previsão legal que obrigue as instituições envolvidas a realizarem a redistribuição requerida por iniciativa exclusivamente particular da servidora;

5) na remota hipótese de ser reconhecida a possibilidade de remoção, o deslocamento deve ser deferido em caráter provisório -- e não definitivo --, vinculando-se aos motivos que ensejaram o seu deferimento e assegurando-se à Administração o direito de realizar avaliações médicas periódicas e de determinar o retorno do servidor à unidade de origem quando não mais subsistirem as razões que justificaram o deslocamento.

3. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Kamilla Mesquita Oliveira em face da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), por meio da qual pleiteia sua remoção, na condição de servidora pública, da lotação de origem para a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com fundamento no art. 36, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/1990.

4. Do exame dos autos, observa-se que a pretensão deduzida na inicial tem por objeto a remoção da servidora do quadro da Universidade Federal de Alagoas para o quadro da Universidade Federal de Minas Gerais. Tal deslocamento, caso deferido, produzirá, necessariamente, efeitos concretos na esfera jurídica de ambas as instituições: a UFAL sofrerá a perda de uma servidora de seu corpo docente, com os reflexos daí decorrentes para o seu planejamento acadêmico e administrativo; a UFMG, por sua vez, será compelida a receber e incorporar a servidora em seus quadros, respondendo pela sua lotação, pela organização de suas atividades de ensino e pela integração da servidora à sua estrutura funcional e remuneratória.

5. Nesse contexto, a eficácia da eventual sentença condenatória não se limita à relação jurídica estabelecida entre a autora e a universidade de origem, alcançando, de forma direta e inevitável, a instituição de destino, que suportará os ônus administrativos decorrentes da determinação judicial sem ter participado da relação processual. Trata-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR DE INSTITUTO FEDERAL DE ENSINO. REMOÇÃO, POR MOTIVO DE SAÚDE, PARA OUTRO IFE. AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA O INSTITUTO DE ORIGEM DO SERVIDOR.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. EFEITOS DE EVENTUAL MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

CONCESSIVA DO DESLOCAMENTO TAMBÉM SERÃO SUPORTADOS PELO IFE DE DESTINO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA

SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Apelação interposta pelo único réu, IFBA, contra sentença que julgou procedente o pedido, "a fim de reconhecer o direito do autor à remoção para o IFAL - Campus Maceió, nos termos do art. 36, III, "b", da Lei 8.112/90, assinalando para o IFBA o prazo máximo de 15 (quinze) dias para que cumpra esta obrigação de fazer, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de incidência de multa diária por descumprimento".

O apelante alega, preliminarmente, o litisconsórcio passivo necessário com o IFAL e a nulidade da sentença, para que aquele Instituto seja citado, e, no mérito:

1) ainda que se fosse considerar tratar-se de pedido de redistribuição, também não se enquadra nos requisitos do art. 37 da Lei 8.112/90, uma vez que se exige o interesse da Administração, além do que a escolha por seguir a carreira pública no Instituto de origem foi exclusivamente do apelado, que, inclusive, poderia pedir licença para tratamento de saúde, de modo que, no caso, deve prevalecer a supremacia do interesse público;

2) a provisoriedade da remoção, enquanto persistir a doença;

3) a existência de tratamento da dependente na localidade de lotação do apelado, além do que a escolha pessoal do autor em assumir um cargo distante de sua residência não pode virar ônus para a Administração;

4) a quebra de isonomia quanto aos outros servidores mais antigos;

5) a impossibilidade de remoção entre instituições federais de ensino diversas, por terem quadros funcionais distintos. Ao final, pede o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, ou, subsidiariamente, para cassar a sentença, a fim de que o autor promova a citação do IFAL.

2. O autor/apelado, professor do IFBA desde 2013, atualmente lotado em Juazeiro (BA), ajuizou esta ação apenas contra o referido Instituto Federal de Ensino, pleiteando sua remoção para o IFAL/Maceió, com base no art. 36, III, b, da Lei 8.112/90, por motivo de saúde de sua mãe e dele próprio, tendo em vista a falta de resposta do IFBA ao respectivo requerimento administrativo.

3. Na sentença, o juiz singular rejeitou preliminar arguida na contestação, entendendo que "a participação da instituição de ensino de destino na lide é dispensável, não sendo caso de litisconsórcio necessário, tendo em vista que a remoção pretendida pela parte autora independe do interesse da Administração e da existência de vaga". O apelante, por sua vez, ratificou em seu recurso que "a instituição de destino possui interesse direto no deslinde da questão e suportará os efeitos da decisão, caso esta seja favorável à pretensão da parte autora", bem como que "a remoção (...), ainda que por motivo de saúde, não pode ser determinada sem que a instituição de destino tenha a oportunidade de se manifestar, sobretudo em relação à existência de vagas, condições de trabalho e alocação de pessoal, considerando o impacto administrativo que uma remoção (...) pode causar", ressaltando ainda que "a exclusão do IFAL da presente demanda prejudica seu direito de defesa".

4. Tem razão o recorrente. De fato, ambos os institutos federais de ensino suportarão os efeitos de eventual manutenção da decisão concessiva do pedido formulado na inicial, ainda que a pretendida remoção independa do interesse administrativo dos dois ou da existência de vaga no IF de destino: o IFBA, porque perderá um servidor; e o IFAL, porque receberá um novo e terá de aloca-lo no seu corpo discente e na sua estrutura funcional, ficando, claro, responsável pela sua remuneração e demais vinculações administrativas.

Considerando, pois, que a eventual remoção do servidor afetará a esfera jurídica de interesse não apenas do IFBA, mas também do IFAL, a eficácia da sentença depende da presença na lide de ambos, não bastando, para tanto, que apenas o instituto de origem figure no polo passivo da demanda, tratando-se, pois, de litisconsórcio passivo necessário, conforme dispõe o art. 114 do CPC. Sobre o ponto, já decidiu o TRF3 ser "imprescindível a participação da instituição de ensino para a qual a agravante pretende a remoção, eis que decisão judicial terá repercussão em sua esfera administrativa, cabendo a esta o cumprimento de eventual decisão judicial em favor da parte agravante" (AGRAVO DE INSTRUMENTO 5004374-17.2021.4.03.0000, TRF3, DJEN DATA: 31/05/2022).

5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar que o autor requeira a citação do IFAL, nos termos do parágrafo único do art. 115 do CPC. (PROCESSO: 08128737320234058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2025)"

6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com a intimação da parte autora para emendar a petição inicial e requerer a citação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804392-53.2025.4.05.8000

APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ADVOGADO do(a)

APELANTE: CRISTIANY RAQUEL DE MATOS RODRIGUES - CE14875-A

APELADO: KAMILLA MESQUITA OLIVEIRA ADVOGADO do(a)

APELADO: PEDRO HENRIQUE DE PAIVA NEVES - MG212750-A

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS (UFAL) em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que julgou procedente o pedido para determinar a remoção da servidora lotada na Universidade Federal de Alagoas para a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com fundamento no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei n. 8.112/1990, condenando a ré em custas e em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Em suas razões recursais, argumenta a apelante, em síntese, que:

1) a sentença padece de nulidade, nos termos do art. 115, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a UFMG -- autarquia para a qual foi determinada a remoção da apelada no dispositivo da sentença -- não foi citada no processo, apesar de o chamamento à lide da UFMG ter sido expressamente requerido;

2) a remoção por motivo de saúde, prevista no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei n. 8.112/1990, exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) o deslocamento no âmbito do mesmo quadro de pessoal; (ii) que o dependente viva às expensas do servidor e conste de seu assentamento funcional; e (iii) a comprovação da necessidade de remoção por junta médica oficial -- sendo que laudos, atestados e exames médicos particulares não substituem a imprescindível perícia a ser realizada pela junta médica oficial --, e que, no caso concreto, a parte autora/dependente não se submeteu à perícia perante a junta médica oficial, razão pela qual não foram preenchidos todos os requisitos legais indispensáveis à concessão da remoção pleiteada;

3) a remoção, tal como disciplinada no caput do art. 36 da Lei n. 8.112/1990, opera-se exclusivamente "no âmbito do mesmo quadro" de pessoal, ao passo que as universidades federais, por possuírem autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial nos termos do art. 207 da Constituição Federal de 1988, constituem pessoas jurídicas distintas com quadros de pessoal próprios e autônomos, de modo que o deslocamento de um servidor entre universidades federais diferentes configura hipótese de redistribuição (art. 37 da Lei n. 8.112/1990), e não de remoção, sendo que a redistribuição pressupõe necessariamente o interesse da Administração, sem qualquer previsão legal que autorize a redistribuição compulsória por motivo de saúde;

4) ainda que a pretensão fosse enquadrada como redistribuição, também não seria possível a sua concessão compulsória pelo Poder Judiciário, pois o art. 37 da Lei n. 8.112/1990 exige o interesse da Administração como requisito indispensável e pressupõe a existência de contrapartida de cargo vago na instituição de destino, o que não se verificou no caso concreto, inexistindo qualquer previsão legal que obrigue as instituições envolvidas a realizarem a redistribuição requerida por iniciativa exclusivamente particular da servidora;

5) na remota hipótese de ser reconhecida a possibilidade de remoção, o deslocamento deve ser deferido em caráter provisório -- e não definitivo --, vinculando-se aos motivos que ensejaram o seu deferimento e assegurando-se à Administração o direito de realizar avaliações médicas periódicas e de determinar o retorno do servidor à unidade de origem quando não mais subsistirem as razões que justificaram o deslocamento.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804392-53.2025.4.05.8000

APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ADVOGADO do(a)

APELANTE: CRISTIANY RAQUEL DE MATOS RODRIGUES - CE14875-A

APELADO: KAMILLA MESQUITA OLIVEIRA ADVOGADO do(a)

APELADO: PEDRO HENRIQUE DE PAIVA NEVES - MG212750-A

VOTO

Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Kamilla Mesquita Oliveira em face da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), por meio da qual pleiteia sua remoção, na condição de servidora pública, da lotação de origem para a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com fundamento no art. 36, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/1990. Do exame dos autos, observa-se que a pretensão deduzida na inicial tem por objeto a remoção da servidora do quadro da Universidade Federal de Alagoas para o quadro da Universidade Federal de Minas Gerais.

Tal deslocamento, caso deferido, produzirá, necessariamente, efeitos concretos na esfera jurídica de ambas as instituições: a UFAL sofrerá a perda de uma servidora de seu corpo docente, com os reflexos daí decorrentes para o seu planejamento acadêmico e administrativo; a UFMG, por sua vez, será compelida a receber e incorporar a servidora em seus quadros, respondendo pela sua lotação, pela organização de suas atividades de ensino e pela integração da servidora à sua estrutura funcional e remuneratória.

Nesse contexto, a eficácia da eventual sentença condenatória não se limita à relação jurídica estabelecida entre a autora e a universidade de origem, alcançando, de forma direta e inevitável, a instituição de destino, que suportará os ônus administrativos decorrentes da determinação judicial sem ter participado da relação processual. Trata-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR DE INSTITUTO FEDERAL DE ENSINO. REMOÇÃO, POR MOTIVO DE SAÚDE, PARA OUTRO IFE. AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA O INSTITUTO DE ORIGEM DO SERVIDOR.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. EFEITOS DE EVENTUAL MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

CONCESSIVA DO DESLOCAMENTO TAMBÉM SERÃO SUPORTADOS PELO IFE DE DESTINO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA

SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Apelação interposta pelo único réu, IFBA, contra sentença que julgou procedente o pedido, "a fim de reconhecer o direito do autor à remoção para o IFAL - Campus Maceió, nos termos do art. 36, III, "b", da Lei 8.112/90, assinalando para o IFBA o prazo máximo de 15 (quinze) dias para que cumpra esta obrigação de fazer, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de incidência de multa diária por descumprimento".

O apelante alega, preliminarmente, o litisconsórcio passivo necessário com o IFAL e a nulidade da sentença, para que aquele Instituto seja citado, e, no mérito:

1) ainda que se fosse considerar tratar-se de pedido de redistribuição, também não se enquadra nos requisitos do art. 37 da Lei 8.112/90, uma vez que se exige o interesse da Administração, além do que a escolha por seguir a carreira pública no Instituto de origem foi exclusivamente do apelado, que, inclusive, poderia pedir licença para tratamento de saúde, de modo que, no caso, deve prevalecer a supremacia do interesse público;

2) a provisoriedade da remoção, enquanto persistir a doença;

3) a existência de tratamento da dependente na localidade de lotação do apelado, além do que a escolha pessoal do autor em assumir um cargo distante de sua residência não pode virar ônus para a Administração;

4) a quebra de isonomia quanto aos outros servidores mais antigos;

5) a impossibilidade de remoção entre instituições federais de ensino diversas, por terem quadros funcionais distintos. Ao final, pede o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, ou, subsidiariamente, para cassar a sentença, a fim de que o autor promova a citação do IFAL.

2. O autor/apelado, professor do IFBA desde 2013, atualmente lotado em Juazeiro (BA), ajuizou esta ação apenas contra o referido Instituto Federal de Ensino, pleiteando sua remoção para o IFAL/Maceió, com base no art. 36, III, b, da Lei 8.112/90, por motivo de saúde de sua mãe e dele próprio, tendo em vista a falta de resposta do IFBA ao respectivo requerimento administrativo.

3. Na sentença, o juiz singular rejeitou preliminar arguida na contestação, entendendo que "a participação da instituição de ensino de destino na lide é dispensável, não sendo caso de litisconsórcio necessário, tendo em vista que a remoção pretendida pela parte autora independe do interesse da Administração e da existência de vaga". O apelante, por sua vez, ratificou em seu recurso que "a instituição de destino possui interesse direto no deslinde da questão e suportará os efeitos da decisão, caso esta seja favorável à pretensão da parte autora", bem como que "a remoção (...), ainda que por motivo de saúde, não pode ser determinada sem que a instituição de destino tenha a oportunidade de se manifestar, sobretudo em relação à existência de vagas, condições de trabalho e alocação de pessoal, considerando o impacto administrativo que uma remoção (...) pode causar", ressaltando ainda que "a exclusão do IFAL da presente demanda prejudica seu direito de defesa".

4. Tem razão o recorrente. De fato, ambos os institutos federais de ensino suportarão os efeitos de eventual manutenção da decisão concessiva do pedido formulado na inicial, ainda que a pretendida remoção independa do interesse administrativo dos dois ou da existência de vaga no IF de destino: o IFBA, porque perderá um servidor; e o IFAL, porque receberá um novo e terá de aloca-lo no seu corpo discente e na sua estrutura funcional, ficando, claro, responsável pela sua remuneração e demais vinculações administrativas.

Considerando, pois, que a eventual remoção do servidor afetará a esfera jurídica de interesse não apenas do IFBA, mas também do IFAL, a eficácia da sentença depende da presença na lide de ambos, não bastando, para tanto, que apenas o instituto de origem figure no polo passivo da demanda, tratando-se, pois, de litisconsórcio passivo necessário, conforme dispõe o art. 114 do CPC. Sobre o ponto, já decidiu o TRF3 ser "imprescindível a participação da instituição de ensino para a qual a agravante pretende a remoção, eis que decisão judicial terá repercussão em sua esfera administrativa, cabendo a esta o cumprimento de eventual decisão judicial em favor da parte agravante" (AGRAVO DE INSTRUMENTO 5004374-17.2021.4.03.0000, TRF3, DJEN DATA: 31/05/2022).

5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar que o autor requeira a citação do IFAL, nos termos do parágrafo único do art. 115 do CPC. (PROCESSO: 08128737320234058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2025) Este o quadro, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com a intimação da parte autora para emendar a petição inicial e requerer a citação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804392-53.2025.4.05.8000

APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ADVOGADO do(a)

APELANTE: CRISTIANY RAQUEL DE MATOS RODRIGUES - CE14875-A

APELADO: KAMILLA MESQUITA OLIVEIRA ADVOGADO do(a)

APELADO: PEDRO HENRIQUE DE PAIVA NEVES - MG212750-A

ACÓRDÃO

Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação cível, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife (PE), data da certidão de julgamento. Leonardo Augusto Nunes Coutinho Desembargador Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0804392-53.2025.4.05.8000

AUTOR: KAMILLA MESQUITA OLIVEIRA ADVOGADO do(a)

AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE PAIVA NEVES - MG212750 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ADVOGADO do(a) REU: CRISTIANY RAQUEL DE MATOS RODRIGUES - CE14875

SENTENÇA

Trata-se de ação ordinária proposta por KAMILLA MESQUITA OLIVEIRA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, pretendendo a concessão de tutela provisória a qual determine que a ré promova a imediata remoção da autora da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) para a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Em sua inicial (id. 80950872) narrou a autora que, desde junho de 2017, pertence ao quadro permanente de pessoal da UFAL, onde exerce o cargo de Professora de Magistério na área de Dança, lotada no Instituto de Ciências Humanas, Comunicação e Artes da referida universidade, Campus Maceió/AL.

Relatou que engravidou de um casal de gêmeos, que nasceram em 28/07/2022, depois de sua nomeação no serviço público, quando já havia decorrido 5 (cinco) anos desde sua investidura no cargo. No ano de 2024, seu filho recebeu o diagnóstico de quadro compatível ao transtorno do espectro do autismo CID 10:F84.0. Ademais, em 09/01/2023, o companheiro e pai dos filhos da autora faleceu, em razão de uma doença, apenas 07 meses após o nascimento dos gêmeos.

Assim, a requerente se viu sozinha, em uma cidade distante de onde nasceu e sem o apoio dos seus familiares para lhe auxiliar. Necessitou recorrer a ajuda da sua mãe, Sra. Elizabeth Mesquita e Oliveira, que se mudou para Maceió, deixando o próprio marido, que sofre de depressão severa, a fim de auxiliar na criação dos gêmeos e dar o apoio psicológico para a autora que, desde então, passa por um tratamento de depressão e ansiedade (CID-10: F32.1), conforme documentos acostados.

Diante disso, a autora requereu administrativamente a sua remoção para a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) ou para a Universidade Federal de Uberlândia (UFU), situadas no Estado de Minas Gerais. Contudo, o seu pedido de remoção foi indeferido, conforme Despacho nº 732/2024. No mesmo despacho, a servidora foi orientada a protocolar um "processo junto à UFU ou UFMG, que deverão analisar o interesse institucional e a disponibilidade de contrapartida a ser ofertada à UFAL para viabilizar a redistribuição ora pleiteada".

Informou que formalizou junto à UFU dois processos administrativos pedindo a remoção por permuta, mas o seu pleito foi negado. Quanto à UFMG, a requerente tentou contato pelo SEI, mas não obteve resposta até a presente data, conforme documento anexo. Alegou que o quadro clínico da autora se deu desde o falecimento do seu companheiro e vem se agravando pelo estado de saúde do seu filho e do seu pai.

Além disso, vive distante do seu genitor, não pode cuidar e acompanhar de perto o seu tratamento, afastando sua mãe do lado do marido, e ainda acompanha o próprio filho nos tratamentos de que necessita em razão do diagnóstico de TEA - Transtorno do Espectro do Autismo. Aduziu que "não há outra conclusão a não ser que é indispensável à presença da servidora e de sua família para cuidar do seu filho e receber as orientações e auxiliar no tratamento, não só para a própria organização e ajustamento da rotina, como também para que a requerente possa ser um elemento de apoio e ajuda no processo de inclusão escolar e reabilitação da criança, e ter o apoio de sua família o seu tratamento psicológico e de seu pai".

Pugnou pela concessão da justiça gratuita, afirmando que não poderia arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Proferida decisão concedendo antecipação de tutela para determinar à Universidade Federal de Alagoas (UFAL) que realize uma perícia médica oficial para atestar a condição de saúde do dependente da autora e a necessidade da remoção pretendida para acompanhamento do tratamento de saúde, ainda que com base na documentação médica já carreada aos autos, ou de outra forma que possa ser feita, de modo que possa ser apreciada, em definitivo, a possibilidade da remoção postulada, concluindo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão.

Em petição, a autora informou que no período de 20/06/2025 a 16/07/2025 estaria viajando em usufruto de suas férias e para cuidar de sua saúde e de seus familiares, pedindo que a perícia fosse designada para depois de suas férias (após 16/07). A UFAL apresentou contestação ao id. 80955956. A autora apresentou petição pedindo a intimação da UFAL para cumprir a liminar e marcar perícia (id. 83461216).

Apresentou réplica ao id. 120279970. UFAL juntou documentos informando a dificuldade em cumprir a liminar em razão da condição de saúde da autora (ids. 121172803 a 121172809), em que se vê que a perícia administrativa estava designada para 11/09 (121172805, fl. 02), porém precisou ser redesignada em razão de a autora ter se afastado por licença médica no período de 01/09/2025 a 30/09/2025 (fl. 12117806).

Proferida decisão determinando a juntada de informações sobre realização da perícia na via administrativa, tendo sido juntado laudo ao id. 125079275. Intimada, a UFAL informou que, em que pese a perícia tenha concluído pela existência de enfermidade em dependente da servidora cujo tratamento não pode ser realizado na localidade atual de exercício da autora, justificando a sua remoção, afirma que essa movimentação não pode ser feita na via administrativa, visto que ela só poderia ser realizada entre lotações da mesma instituição.

É o relatório. Passo a decidir.

1. A questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de remoção de servidor público para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, devidamente comprovada por junta médica oficial, conforme previsão do art. 36, parágrafo único, III, alínea "b", da Lei n. 8.112/1990.

2. No que concerne à movimentação do servidor público federal, a Lei n. 8.112/1990 estabelece o seguinte: "Art.

36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (...)

III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (...) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;"

3. Diante dessas hipóteses, fica demonstrado que a remoção a pedido por motivo de saúde é situação na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício. É ato vinculado, que independe da análise dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática. Indo além, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado o preenchimento de todos os seus requisitos.

4. Quanto ao deslocamento no âmbito do mesmo quadro, a orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para os fins específicos do art. 36 da Lei n. 8.112/1990, o cargo de professor universitário pertence a um quadro único de servidores vinculado ao Ministério da Educação, autorizando a remoção entre Universidades Federais distintas. Para ilustrar: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. DESLOCAMENTO ENTRE UNIVERSIDADES. MOTIVO DE SAÚDE. REMOÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO

RECORRIDA. SÚMULA N. 182 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. Na origem, ação ordinária proposta pela ora Recorrente, servidora pública federal, em face da UFERSA, objetivando "provimento que obrigue a demandada a, na esfera administrativa, afastar o entendimento no sentido de que a sua remoção para Fortaleza/CE, por motivo de saúde, não seria possível em função da existência de quadros distintos de servidores entre as instituições envolvidas", julgada procedente.

2. Em segunda instância, o Tribunal a quo deu provimento ao apelo da universidade para julgar improcedente o pedido, acórdão mantido em sede de embargos de declaração.

3. Nesta Corte, decisão dando provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.

4. A jurisprudência desta Corte consolidou-se, há muito, no sentido de que, para fins de aplicação do art. 36 da Lei n. 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, não havendo, portanto, óbice à remoção pretendida pela ora recorrida, por motivo de saúde. Nessa mesma linha, dentre inúmeros outros, os seguintes precedentes: REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021; REsp n. 1.917.834/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 23/8/2021.

5. Não obstante a exegese dada por esta Corte ao art. 36 da Lei n. 8.112/1990 tem ocorrido nos casos de professor universitário, a aludida norma abrange todos os servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.112/1990.

6. No caso, a parte Agravante, nas razões do agravo interno, cingiu-se a sustentar a aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, deixando de comprovar que o entendimento firmado na decisão agravada não estaria em harmonia com a atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, nem comprovou que os precedentes apontados no julgado seriam inaplicáveis à hipótese dos autos. Nessas condições, não se desobrigou do ônus de comprovar a incorreção do decisum agravado.

Incidência da Súmula n. 182 do STJ.

7. Para chegar a conclusão de que o entendimento firmado no acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência desta Corte, não se faz necessário o exame do conjunto probatório dos autos, razão pela qual é inaplicável o óbice contido na Súmula n. 7 do STJ.

8. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.067.653/RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.)

5. Nesse panorama, o fato de a parte autora requerer sua remoção para universidade federal de ensino distinta da qual se encontra estatutariamente vinculada não pode servir de óbice ao seu intento.

6. Outrossim, quanto ao preenchimento do segundo requisito, a fim de demonstrar a existência de questão de saúde que torne necessário o seu deslocamento da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) para a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a requerente juntou aos autos vasta documentação médica, firmada por médicos particulares, a demonstrar o quadro de saúde de seu filho. Os laudos anexados apontam que o filho da requerente foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (id. 80951642 e 80951689).

7. Não bastasse isso, há nos autos, ainda, o laudo de perícia médica oficial (Id 130095499), em que a conclusão pericial informa que o tratamento demandado pelo filho da demandante não pode ser realizado na localidade em que atualmente exerce suas funções. Nesse sentido, a perícia recomendou a remoção da autora para outra localidade: "Considerando o exame pericial realizado em 16 de outubro de 2025, concluímos que: O examinado é portador de enfermidade cujo tratamento não pode ser realizado na localidade atual de exercício do servidor, devendo este ser removido para outra localidade."

8. De se destacar que a própria Universidade Federal de Alagoas reconheceu a conclusão da perícia médica, ressaltando a impossibilidade de promover a remoção para outra Universidade Federal na via administrativa.

9. Nesse prisma, a remoção para localidade em que possa obter toda a assistência médica e familiar para tratamento de seu filho é medida de relevância inquestionável.

10. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda com fundamento no art. 487, I do CPC, para determinar que a parte ré proceda à remoção da parte autora para a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG.

11. Condeno a UFAL em custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §2º do CPC.

12. Havendo recurso, intime-se a parte adversa para querendo, apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 5ª Região.

13. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

14.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Maceió/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal - 1ª Vara

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0804392-53.2025.4.05.8000

AUTOR: KAMILLA MESQUITA OLIVEIRA ADVOGADO do(a)

AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE PAIVA NEVES - MG212750 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

DESPACHO

Trata-se de ação ordinária proposta por KAMILLA MESQUITA OLIVEIRA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, pretendendo a concessão de tutela provisória a qual determine que a ré promova a imediata remoção da autora da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) para a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Narrou a autora que, desde junho de 2017, pertence ao quadro permanente de pessoal da UFAL, onde exerce o cargo de Professora de Magistério na área de Dança, lotada no Instituto de Ciências Humanas, Comunicação e Artes da referida universidade, Campus Maceió/AL.

Relatou que engravidou de um casal de gêmeos, que nasceram em 28/07/2022, depois de sua nomeação no serviço público, quando já havia decorrido 5 (cinco) anos desde sua investidura no cargo. No ano de 2024, seu filho recebeu o diagnóstico de quadro compatível ao transtorno do espectro do autismo CID 10:F84.0. Ademais, em 09/01/2023, o companheiro e pai dos filhos da autora faleceu, em razão de uma doença, apenas 07 meses após o nascimento dos gêmeos.

Assim, a requerente se viu sozinha, em uma cidade distante de onde nasceu e sem o apoio dos seus familiares para lhe auxiliar. Necessitou recorrer a ajuda da sua mãe, Sra. Elizabeth Mesquita e Oliveira, que se mudou para Maceió, deixando o próprio marido, que sofre de depressão severa, a fim de auxiliar na criação dos gêmeos e dar o apoio psicológico para a autora que, desde então, passa por um tratamento de depressão e ansiedade (CID-10: F32.1), conforme documentos acostados.

Diante disso, a autora requereu administrativamente a sua remoção para a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) ou para a Universidade Federal de Uberlândia (UFU), situadas no Estado de Minas Gerais. Contudo, o seu pedido de remoção foi indeferido, conforme Despacho nº 732/2024. No mesmo despacho, a servidora foi orientada a protocolar um "processo junto à UFU ou UFMG, que deverão analisar o interesse institucional e a disponibilidade de contrapartida a ser ofertada à UFAL para viabilizar a redistribuição ora pleiteada".

Informou que formalizou junto à UFU dois processos administrativos pedindo a remoção por permuta, mas o seu pleito foi negado. Quanto à UFMG, a requerente tentou contato pelo SEI, mas não obteve resposta até a presente data, conforme documento anexo. Alegou que o quadro clínico da autora se deu desde o falecimento do seu companheiro e vem se agravando pelo estado de saúde do seu filho e do seu pai.

Além disso, vive distante do seu genitor, não pode cuidar e acompanhar de perto o seu tratamento, afastando sua mãe do lado do marido, e ainda acompanha o próprio filho nos tratamentos de que necessita em razão do diagnóstico de TEA - Transtorno do Espectro do Autismo. Aduziu que "não há outra conclusão a não ser que é indispensável à presença da servidora e de sua família para cuidar do seu filho e receber as orientações e auxiliar no tratamento, não só para a própria organização e ajustamento da rotina, como também para que a requerente possa ser um elemento de apoio e ajuda no processo de inclusão escolar e reabilitação da criança, e ter o apoio de sua família o seu tratamento psicológico e de seu pai".

Pugnou pela concessão da justiça gratuita, afirmando que não poderia arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Proferida decisão concedendo antecipação de tutela para determinar à Universidade Federal de Alagoas (UFAL) que realize uma perícia médica oficial para atestar a condição de saúde do dependente da autora e a necessidade da remoção pretendida para acompanhamento do tratamento de saúde, ainda que com base na documentação médica já carreada aos autos, ou de outra forma que possa ser feita, de modo que possa ser apreciada, em definitivo, a possibilidade da remoção postulada, concluindo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão.

Em petição, a autora informou que no período de 20/06/2025 a 16/07/2025 estaria viajando em usufruto de suas férias e para cuidar de sua saúde e de seus familiares, pedindo que a perícia fosse designada para depois de suas férias (após 16/07). A UFAL apresentou contestação ao id. 80952772. A autora apresentou petição pedindo a intimação da UFAL para cumprir a liminar e marcar perícia (id. 83461216).

Apresentou réplica ao id. 120279970. UFAL juntou documentos informando a dificuldade em cumprir a liminar em razão da condição de saúde da autora (ids. 121172803 a 121172809), em que se vê que a perícia administrativa estava designada para 11/09 (121172805, fl. 02), porém precisou ser redesignada em razão de a autora ter se afastado por licença médica no período de 01/09/2025 a 30/09/2025 (fl. 12117806).

Diante do quanto exposto pelas partes, determino a intimação da UFAL para informar a nova data da perícia no prazo de 05 (cinco) dias. Com a informação, intime-se a autora para tomar ciência da data e comparecer ao ato. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar e requerer as provas que entenderem de direito, vez que o ponto controvertido da demanda consiste em aferir se preenchidos os requisitos do art. 36, III, b da Lei 8.112/90.

Prazo de 15 dias. Por fim, voltem-me conclusos para deliberação. Maceió/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal - 1ª Vara