0804440-03.2025.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0804440-03.2025.4.05.8100 IMPETRANTE: JOSE ELIEZER DOS SANTOS, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO IMPETRADO: CHEFE DA DIVISÃO DE BENEFÍCIOS DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS DE FORTALEZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vista às partes sobre a devolução dos autos com trânsito em julgado para que requeiram o que entenderem de direito no prazo de 5 dias, contados em dobro para a Fazenda Pública. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. Intimem-se.