0804443-37.2025.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0804443-37.2025.4.05.8300 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SERGIO LUIZ VERONESE JUNIOR - SC5266 EXECUTADO: EMF CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA, EDILSON MARINHO DA FONSECA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDILSON MARINHO DA FONSECA - PE65248

DECISÃO (lqc) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) em face de EMF Corretagem de Imóveis LTDA e Edilson Marinho da Fonseca. A exequente busca o recebimento de crédito no valor de R$ 235.838,98, decorrente do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº 0009925153788100, emitida em 25/07/2022. O executado, advogando em causa própria, apresentou petição intitulada "Contestação" (ID 87523812), na qual insurge-se contra a execução.

A CEF, por sua vez, apresentou resposta (ID 128553064), sustentando o erro no procedimento adotado pelo executado e a higidez do título. Vieram os autos conclusos.

Decido. Da inadequação da Via Eleita: De fato, no rito executivo, a defesa do devedor deve ser exercida por meio de Embargos à Execução (art. 914 do CPC). Todavia, em atenção aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, recebo a peça como Exceção de Pré-Executividade, apenas no que tange às matérias de ordem pública e àquelas que dispensam dilação probatória. Da Preliminar de Falta de Interesse Processual: O executado alega que a CEF não esgotou as tentativas de conciliação administrativa.

Contudo, a ausência de negociação extrajudicial prévia não impede o acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88). Além disso, a CEF manifestou desinteresse na audiência de conciliação. Rejeito, pois, a preliminar. Do Alegado Excesso de Execução: Quanto à insurgência sobre os encargos e o valor executado, verifico que o excipiente não cumpriu o requisito indispensável previsto no art. 917, §3º e §4º, inciso II, do CPC.

Ao alegar excesso de execução, cabe à parte indicar precisamente o valor que entende correto e apresentar a memória de cálculo correspondente. No caso, as alegações são genéricas e desacompanhadas de planilha que fundamente o valor incontroverso. Do Pedido de Perícia Contábil: A exceção de pré-executividade é via estreita, limitada a questões que o juiz possa conhecer de ofício e que não demandem produção de provas complexas.

A necessidade de perícia contábil, por si só, afasta a adequação desta via para o debate sobre o excesso de execução, devendo tal matéria ter sido veiculada em Embargos à Execução tempestivos.

Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de ID 87523812. Determino o prosseguimento da execução.

Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o impulsionamento do feito.

Cumpra-se.