0804446-59.2015.4.05.8100

3. No caso, o acórdão proferido por esta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, considerou que, independentemente de ter ingressado - ou não - por meio de concurso público, o autor é titular de serventia extrajudicial por ter sido designado pela Corregedoria de Justiça do Estado e recebe emolumentos pelos serviços específicos e divisíveis que presta, sobre os quais incide taxa estadual, independentemente de exercer a delegação de modo definitivo ou interino.

Em consequência, e por não ser um servidor público, mas um delegatário de serviço público que recebe emolumentos correspondentes aos serviços prestados, Esse regime de retribuição, por sua própria natureza, não é suscetível de qualquer equiparação com a dos servidores públicos, notadamente no que diz respeito a limitações de teto.

4. Juízo de retratação exercido, para negar provimento ao recurso de apelação, porque o acordão proferido nos autos não está em consonância com o posicionamento do STF, (Recurso Extraordinário nº 808.202, Tema 779).

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804446-59.2015.4.05.8100

APELANTE: MARIA DE FATIMA LEITAO CASTELO BRANCO ADVOGADO do(a)

APELANTE: MIGUEL ROCHA NASSER HISSA - CE15469 ADVOGADO do(a)

APELANTE: RODRIGO MACEDO DE CARVALHO - CE15470 ADVOGADO do(a)

APELANTE: RUI BARROS LEAL FARIAS - CE16411

APELADO: UNIAO FEDERAL

RELATÓRIO

O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA FILHO: Cuida-se de devolução dos autos pela vice-presidência desta corte, que ao analisar recurso especial e recurso extraordinário manejados pela União decidiu que o acórdão prolatado nestes autos se encontra em aparente confronto com a matéria afetada pelo STF no RE 808202 (Tema 779). No caso, o STF, no julgamento do RE 808202 (Tema 779), firmou a seguinte tese jurídica: " os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República."

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804446-59.2015.4.05.8100

APELANTE: MARIA DE FATIMA LEITAO CASTELO BRANCO ADVOGADO do(a)

APELANTE: MIGUEL ROCHA NASSER HISSA - CE15469 ADVOGADO do(a)

APELANTE: RODRIGO MACEDO DE CARVALHO - CE15470 ADVOGADO do(a)

APELANTE: RUI BARROS LEAL FARIAS - CE16411

APELADO: UNIAO FEDERAL

VOTO

O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA FILHO: Compulsando os autos, observa-se que a UNIÃO interpôs recurso especial e recurso extraordinário em face da seguinte decisão proferida por esta Turma, vejamos:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL VAGA. INTERINO. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Cinge-se a controvérsia a definir se os interinos designados para as serventias extrajudiciais, até a posse dos titulares aprovados em concurso público, submetem-se, ou não, ao teto remuneratório constitucional (art. 37, XI, da CF/88).

2. Sobre a questão, não se desconhecem os precedentes do STF que vêm entendendo no sentido de que:

1) " O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto. Age, em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve submeter-se aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei nº 8.935/94) " (MS 29192, Relator Min.

DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, DJe publicado em 10/10/2014); e

2) " Aplica-se a quem detém interinamente a serventia extrajudicial a limitação do teto, prevista no art. 37, XI, da Constituição " (MS 29032 ED-AgR, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 24/05/2016, DJe publicado em 07/06/2016).

3. No entanto, a discussão foi afetada à sistemática da repercussão geral (RE nº 808.202/RS - Tema 779), o que leva a crer que o STF enxergou a necessidade de aprofundar o debate sobre o tema, sob novas luzes, não tendo reafirmado, de pronto, a jurisprudência nele formada.

4. É cediço que os interinos exercem, fundamentalmente (salvo por algumas restrições impostas em relação à gestão administrativa da serventia), as mesmas atribuições impostas aos titulares das delegações legitimamente investidos mediante concurso público, assumindo as mesmas responsabilidades desses (ou, ao menos, não houve a diferenciação de níveis de responsabilidade).

5. De fato, não importa se interino ou titular concursado, ambos têm os mesmos deveres, arrolados no art. 30, da Lei nº 8.935/94. Além disso, prestam os serviços notariais e de registro com o mesmo grau de responsabilidade, aplicando-se a ambos a regra do art. 22, da mesma referida lei: " Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso".

6. Se assim é, não se equilibra na balança a imposição ao interino dos ônus e responsabilidades dos titulares concursados, privando-os, contudo, do proveito econômico de atividade que tem natureza privada.

7. Sabe-se que, no caso dos titulares concursados, a responsabilidade do Poder Público é subsidiária (" [...] nos casos de danos resultantes de atividade estatal delegada pelo Poder Público, há responsabilidade objetiva do notário, nos termos do art. 22 da Lei 8.935/1994, e apenas subsidiária do ente estatal " - STJ, AgRg no REsp 1377074/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016), ao passo que, no situação dos interinos, a responsabilidade estatal é solidária.

No entanto, nas duas hipóteses, os profissionais, titular concursado e interino, são pessoalmente alcançáveis, o que reforça a compreensão de que não podem ser distinguidos em termos remuneratórios, já que podem ser chamados a responder pelos atos que praticam, justificando-se a contraprestação pecuniária proporcional aos riscos que assumem.

8. Conseguintemente, também aos interinos se dirige o comando do art. 28, da Lei nº 8.935/94, no sentido de que " os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei ", exceto no que diz respeito à perda da delegação (já que não se pode perder o que não se tem, tratando-se de regime de interinidade).

9. " A retribuição dos correspondentes atos se dá por via de emolumentos, de valor preestabelecido por norma estatal, incidente sobre cada ato praticado na serventia. Ora, independentemente de ter ingressado - ou não - por meio de concurso público, ou mesmo da legitimidade ou não do exercício do cargo (tema que aqui não está em questão) o autor é titular de serventia extrajudicial por ter sido designado pela Corregedoria de Justiça do Estado e recebe emolumentos pelos serviços específicos e divisíveis que presta, sobre os quais incide taxa estadual, independentemente de exercer a delegação de modo definitivo ou interino.

Em consequência, e por não ser um servidor público, mas um delegatário de serviço público que recebe emolumentos correspondentes aos serviços prestados, Esse regime de retribuição, por sua própria natureza, não é suscetível de qualquer equiparação com a dos servidores públicos, notadamente no que diz respeito a limitações de teto (ACO 2.338 MC, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje de 6/3/2014) " (Trecho extraído de MS 29306, Relator Min.

TEORI ZAVASCKI, julgado em 21/09/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe 26/09/2016).

10. Apelação provida. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 808.202, em sede de Repercussão Geral, ao apreciar o Tema 779, deliberou que os substitutos ou interinos designados de forma precária para responder por cartórios e serventias extrajudiciais submetem-se ao teto constitucional de remuneração, pois não se equiparam aos titulares efetivos da função. A Tese definida foi a seguinte: Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República.

No caso, o acórdão proferido por esta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, considerou que, independentemente de ter ingressado - ou não - por meio de concurso público, o autor é titular de serventia extrajudicial por ter sido designado pela Corregedoria de Justiça do Estado e recebe emolumentos pelos serviços específicos e divisíveis que presta, sobre os quais incide taxa estadual, independentemente de exercer a delegação de modo definitivo ou interino.

Em consequência, e por não ser um servidor público, mas um delegatário de serviço público que recebe emolumentos correspondentes aos serviços prestados, Esse regime de retribuição, por sua própria natureza, não é suscetível de qualquer equiparação com a dos servidores públicos, notadamente no que diz respeito a limitações de teto. Por isso, deve o juízo de retratação ser exercido, para negar provimento ao recurso de apelação, porque o acórdão proferido nos autos não está em consonância com o posicionamento do STF (Recurso Extraordinário nº 808.202, Tema 779).

É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804446-59.2015.4.05.8100

APELANTE: MARIA DE FATIMA LEITAO CASTELO BRANCO ADVOGADO do(a)

APELANTE: MIGUEL ROCHA NASSER HISSA - CE15469 ADVOGADO do(a)

APELANTE: RODRIGO MACEDO DE CARVALHO - CE15470 ADVOGADO do(a)

APELANTE: RUI BARROS LEAL FARIAS - CE16411

APELADO: UNIAO FEDERAL

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, exercer o juízo de retratação e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARIA DE FATIMA LEITAO CASTELO BRANCO

Advogados

RUI BARROS LEAL FARIAS (OAB 16411/CE), MIGUEL ROCHA NASSER HISSA (OAB 15469/CE), RODRIGO MACEDO DE CARVALHO (OAB 15470/CE)

Órgão

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARIA DE FATIMA LEITAO CASTELO BRANCO

Advogados

RUI BARROS LEAL FARIAS (OAB 16411/CE), MIGUEL ROCHA NASSER HISSA (OAB 15469/CE), RODRIGO MACEDO DE CARVALHO (OAB 15470/CE)