0804452-49.2023.4.05.8500

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal SE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0804452-49.2023.4.05.8500 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: XODO EVENTOS & EDITORA MUSICAL LTDA, NELSON FRANCISCO DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA DA GLORIA PIRES CAMPOS - SE14221

DESPACHO

1. A parte executada requer liberação de valores bloqueados eletronicamente sob o argumento de impenhorabilidade .

2. Entretanto, deixo de conhecer do pedido, por ausência de interesse processual, pois o único valor constrito já foi liberado (id.157447894), nos termos da portaria 26/2022, por ser quantia irrisória (R$ 15,43) e não proporcionar resultado útil à execução.

3. Intimem-se e, após, devolva-se o presente feito ao arquivamento sem baixa na distribuição, tudo conforme art. 40, §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.830/1980, pelo prazo remanescente.