0804452-56.2021.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804452-56.2021.4.05.8100

APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR ADVOGADO do(a)

APELANTE: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090

APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO do(a)

APELADO: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090

DECISÃO

Apelações interpostas pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR e pela HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, opostos por Hapvida Assistência Médica Ltda. em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, para reconhecer o excesso de execução, apenas no que tange à metodologia de cálculo da multa de mora, determinando que esta incida sobre o valor histórico do débito, sem o acréscimo prévio da Taxa Selic.

A ANS foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução apurado (diferença entre o valor cobrado e o valor recalculado), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Aduz a ANS que não são cabíveis honorários sucumbenciais em desfavor daquele que decaiu em parte mínima do pedido, conforme § único do art. 86 do CPC. O excesso indicado na exordial representa apenas 2,95% do valor total do débito, o que demonstra decair de parte mínima do pedido.

Requer, ao final, o provimento do apelo para afastar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. JÁ a HAPVIDA argumenta que restou caracterizada a causa exculpante denominada Reparação Voluntária e Eficaz (RVE), pois, mesmo tendo sido autuada por duas infrações, infração de reajuste indevido e a infração de não encaminhar informações periódicas à ANS, nesta ação, questionou especificamente a infração de reajuste indevido, de modo que a sentença não podia ter considerado a manutenção da infração de não encaminhar informações a realização de novo reajuste tido por indevido para afastar a causa exculpante da RVE.

A matéria devolvida para análise deste Tribunal consiste em saber se restou caracterizada a causa excludente da reparação voluntária e eficaz (RVE) quanto à infração praticada pela HAPVIDA, bem como acerca da condenação da ANS em honorários de sucumbência. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Hapvida Assistência Médica Ltda. em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em feito conexo à Execução Fiscal nº 0816106-11.2019.4.05.8100.

Segundo a sentença, "o crédito decorre de multa aplicada em razão de condutas relacionadas a reajustes e comunicação de reajustes, com base na Lei nº 9.656/1998 e na regulamentação da ANS. O relatório técnico descreveu a origem da demanda e a dinâmica dos reajustes praticados, inclusive registrando que a operadora reconheceu majorações indevidas e informou desconto de R$ 3.492,70, mas apontou persistência de efeitos e não atendimento a normativos, além de ausência de comunicação de reajuste à ANS".

Consta ainda na sentença que: (...)D) Mérito: inexistência de infração e Reparação Voluntária e Eficaz (RVE). A embargante pretende afastar a sanção sob o argumento de inexistência de reajuste indevido e, subsidiariamente, de ocorrência de RVE anterior à lavratura do auto. O processo administrativo registra, de fato, que a operadora afirmou ter aplicado majorações indevidas por erro operacional e que promoveu desconto à pessoa jurídica contratante no valor de R$ 3.492,70, relativo a cobranças indevidas no período de julho/2011 a fevereiro/2012, além de ter juntado carta de desconto.

A própria defesa administrativa invoca expressamente a disciplina de RVE e requer arquivamento com base na RN nº 48/2003, sustentando que as providências teriam sido adotadas antes de qualquer auto de infração. Ocorre que o relatório administrativo, ao examinar o conjunto fático, consignou elementos que afastam a "eficácia" exigida para a RVE. Consta que o desconto alegado teria ocorrido em março/2012 e, segundo o relatório, após decisão judicial datada de outubro/2011 que já havia afastado a majoração, além de registrar que, em diligência telefônica realizada com a demandante, foi informado que as cobranças continuaram considerando os reajustes, inclusive com nova majoração em junho/2013, o que compromete a utilidade e a suficiência reparatória invocadas.

Soma-se a isso o registro de que o reajuste anual de 14,97% não teria sido comunicado à ANS nos termos do normativo aplicável, conforme verificação em sistema próprio, e que a própria operadora reconhecera a falta de comunicação, o que denota permanência de desconformidade regulatória para além de uma mera devolução pontual de valores. Nessas circunstâncias, não se verifica suporte probatório suficiente para afastar a infração ou reconhecer RVE como causa impeditiva/extintiva do crédito.

Ao contrário, o acervo aponta que houve, no mínimo, inconformidade regulatória (reajuste etário com vedação/limites, reajuste anual não comunicado) e que a providência de desconto, embora existente, não foi reputada bastante para recompor integralmente a situação, nem para impedir a continuidade dos efeitos identificados. Nesse cenário, a pretensão de inexigibilidade por RVE não prospera, por ausência de demonstração de cumprimento útil e integral da obrigação em termos aptos a fulminar a sanção, conforme o próprio enquadramento normativo invocado pela embargante.

E) Mérito: excesso de execução (multa de mora/SELIC/base de cálculo). O crédito executado, embora de natureza não tributária, submete-se ao regime de juros e multa de mora aplicável aos tributos federais por força do art. 37-A da Lei nº 10.522/2002. A controvérsia reside em definir se a multa de mora deve incidir sobre o valor histórico do débito ou sobre o valor já atualizado pela Taxa Selic. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente envolvendo as mesmas partes, firmou o entendimento de que a base de cálculo da multa de mora é o valor originário (histórico) do débito (III - À vista das regras constantes dos arts. 61 da Lei n. 9.430/1996 e 3º do Decreto-Lei n. 1.736/1979, a base de cálculo da multa de mora é o valor do débito, assim compreendido o valor histórico sem acréscimo de quaisquer encargos, razão pela qual inviável atualizar o respectivo montante pela Taxa Selic previamente ao cálculo da penalidade moratória - RECURSO ESPECIAL Nº 2126210 - CE (2024/0059177-7).

Tal conclusão fundamenta-se na inteligência do art. 3º do Decreto-Lei n. 1.736/1979 e do art. 61 da Lei n. 9.430/1996, que definem o débito como o valor despido de acréscimos legais. Portanto, é inviável atualizar o montante pela Taxa Selic previamente ao cálculo da penalidade moratória. A manutenção da metodologia utilizada pela ANS acarretaria a ampliação indevida da base de cálculo e a consequente afronta ao limite legal de 20% (vinte por cento) previsto no art. 61, § 2º, da Lei n. 9.430/1996.

Assim, reconheço o excesso de execução no ponto, devendo a multa moratória ser recalculada exclusivamente sobre o valor principal nominal. Para aplicação do instituto da Reparação Voluntária e Eficaz (RVE), é necessária a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados ao beneficiário, acrescidos de juros e correção monetária. Por se tratar de demanda não assistencial, a reparação deveria ocorrer em até dez dias úteis, a contar da ciência pela operadora da Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), conforme os arts. 10 e 20 da RN ANS 388/2015.

Na hipótese dos autos, conforme se vê na sentença, "a operadora afirmou ter aplicado majorações indevidas por erro operacional e que promoveu desconto à pessoa jurídica contratante no valor de R$ 3.492,70, relativo a cobranças indevidas no período de julho/2011 a fevereiro/2012, além de ter juntado carta de desconto". Portanto, tem-se que a reparação somente foi plenamente satisfeita em março/2012 e, segundo o relatório do processo administrativo, após decisão judicial datada de outubro/2011 que já havia afastado a majoração, após o prazo de dez dias úteis, sendo de rigor o afastamento do instituto da RVE para o caso.

A propósito: TRF5, 2ª Turma, PJE 0810771-74.2020.4.05.8100, relator Des Federal Paulo Cordeiro, julgamento em 18/06/2026. Quanto aos honorários advocatícios, observa-se que a sucumbência mínima continua a militar em prol da AGÊNCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR, em relação à HAPVIDA, também apelante, já que apenas o pedido de excesso de execução foi acolhido neste julgamento, especificamente no que tange à metodologia de cálculo da multa de mora, tendo sido determinado que esta incida sobre o valor histórico do débito, sem o acréscimo prévio da Taxa Selic, devendo ser aplicado ao caso o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, segundo o qual, "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários".

Apelação da HAPVIDA desprovida e apelação da ANS provida para excluir da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em seu desfavor. Sem honorários recursais. PAULO CORDEIRO Desembargador Federal Relator act

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0804452-56.2021.4.05.8100 EXEQUENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

DESPACHO

Observa-se que ambas as partes apelaram contra a sentença de id. 139603459. Assim, intime-se a HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e a FAZENDA NACIONAL para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contrarrazões às apelações interpostas, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC/2015, ressalvando-se que, quando se tratar de Fazenda Pública, conta-se o prazo em dobro para as manifestações processuais, conforme previsto no art. 183 do CPC/2015.

Havendo alegações preliminares nas contrarrazões nos termos do §1.º do art. 1009 do CPC/2015, intime-se a recorrente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação e cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Fortaleza, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0804452-56.2021.4.05.8100 EXEQUENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

SENTENÇA

RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Hapvida Assistência Médica Ltda. em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em feito conexo à Execução Fiscal nº 0816106-11.2019.4.05.8100, ajuizada com base na CDA nº 4.002.003220/19-73, originada do Processo Administrativo nº 25783.026938/2011-81 e do Auto de Infração nº 44.413/2014. Conforme se extrai dos autos, a execução fiscal foi garantida por seguro-garantia, tendo o Juízo recebido os embargos e apreciado o pedido de atribuição de efeito suspensivo, à luz da garantia ofertada.

A embargante sustenta, em síntese, a nulidade do auto de infração e, por derivação, a invalidade do título executivo, afirmando erro na indicação do fundamento legal e outros vícios formais do iter administrativo, inclusive referência equivocada de numeração em ato decisório no âmbito do processo sancionador. Aponta, ainda, a inexistência de reajuste indevido e requer o reconhecimento de reparação voluntária e eficaz (RVE) como causa impeditiva da exigibilidade do crédito, com arquivamento da demanda sancionadora; aduz ter excluído reajustes reputados indevidos e promovido restituição/compensação por meio de carta de desconto anterior à lavratura do auto de infração.

Sucessivamente, alega excesso de execução quanto à multa de mora, defendendo limitação a 20% e questionando a base de cálculo e a forma de incidência de juros/SELIC e consectários, com pedido de expurgo do suposto excesso e recálculo do valor total e do encargo legal. A ANS apresentou impugnação, pugnando pela higidez do procedimento sancionador e do título executivo, refutando as nulidades apontadas, negando a caracterização de RVE e sustentando a correção da atualização e dos acréscimos lançados, inclusive sob o fundamento de aplicação da sistemática legal prevista para créditos de autarquias federais.

As partes foram intimadas a especificar provas e informaram não haver outras a produzir, requerendo julgamento antecipado. FUNDAMENTAÇÃO Delimitação da controvérsia e julgamento antecipado. Os embargos à execução fiscal constituem ação de conhecimento incidental (LEF, art. 16), destinada a desconstituir, total ou parcialmente, a pretensão executiva fundada em CDA, em execução fiscal que, no caso, decorre de multa administrativa aplicada pela ANS e inscrita em dívida ativa como crédito não tributário.

As questões decidendas concentram-se na (in)validade do auto de infração/procedimento sancionador e na consequente higidez do título executivo; na configuração (ou não) de reparação voluntária e eficaz (RVE) como causa impeditiva da sanção/cobrança; e, de modo sucessivo, na existência de excesso quanto à multa de mora e consectários. Quanto à instrução, verifica-se que as partes expressamente prescindiram de outras provas e postularam o julgamento antecipado.

O acervo documental é predominantemente administrativo (processo sancionador, auto, relatórios, decisões, termo de inscrição, CDA e memórias), de modo que a prova pertinente é documental e já se encontra carreada. Nessas condições, é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, por inexistir necessidade de dilação probatória e por se mostrar suficiente o conjunto documental para o exame das teses deduzidas.

A) Admissibilidade e efeitos. A oposição de embargos pressupõe garantia do juízo (LEF, art. 16, § 1º), requisito atendido no caso mediante seguro-garantia aceito nos autos da execução fiscal conexa, o que viabilizou o conhecimento da demanda incidental. Presentes legitimidade e interesse, porque o crédito executado está vinculado à embargante como devedora principal na CDA. Quanto ao efeito suspensivo, os embargos não o produzem automaticamente na execução fiscal; a suspensão do curso executivo depende do preenchimento dos requisitos legais e, na via subsidiária do CPC, de decisão judicial fundada na garantia do juízo e na demonstração concreta de probabilidade do direito e risco de dano (CPC, art. 919, § 1º, aplicado subsidiariamente), sem prejuízo da disciplina específica da LEF.

No caso, o Juízo recebeu os embargos sem efeito suspensivo. À vista do exame de mérito que se segue, e não se identificando fundamento apto a infirmar a presunção de legitimidade do título, mantém-se a ausência de efeito suspensivo, devendo a execução fiscal prosseguir pelo valor devido, com preservação da garantia ofertada, até ulterior satisfação. B) Ônus de impugnação específica e limites cognitivos.

Em regra, incide o ônus de impugnação específica (CPC, art. 341), mas, em embargos à execução fiscal, a controvérsia gravita em torno de um título dotado de presunção de certeza e liquidez (LEF, art. 3º), presunção relativa que pode ser ilidida por prova idônea produzida pelo embargante. Assim, ainda que se discuta a suficiência argumentativa de peças processuais, não se presume verdadeiro, por simples ausência de impugnação pontual, aquilo que dependa de verificação documental no processo administrativo, sobretudo quando o próprio título e seus anexos apontam iter formalmente estruturado (notificações, relatório, decisões e inscrição).

O que se impõe, portanto, é a aferição objetiva do que está documentalmente comprovado: a existência do auto, do relatório fiscal, das decisões administrativas e dos elementos de inscrição e cobrança, bem como a correlação entre condutas, tipificação e fundamentos normativos.

C) Mérito: nulidade do auto de infração e higidez do título. O controle judicial da sanção administrativa, em sede de embargos, recai sobre a legalidade do procedimento, o respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório (CF, art. 5º, LIV e LV), e a observância da legalidade/tipicidade sancionadora. No ponto, a embargante aponta erro de capitulação e outros vícios formais. Do processo administrativo, extrai-se que o crédito decorre de multa aplicada em razão de condutas relacionadas a reajustes e comunicação de reajustes, com base na Lei nº 9.656/1998 e na regulamentação da ANS.

O relatório técnico descreveu a origem da demanda e a dinâmica dos reajustes praticados, inclusive registrando que a operadora reconheceu majorações indevidas e informou desconto de R$ 3.492,70, mas apontou persistência de efeitos e não atendimento a normativos, além de ausência de comunicação de reajuste à ANS. A partir dessas premissas, foram descritas condutas infracionais e indicado o suporte normativo pertinente, envolvendo, entre outros, a Lei nº 9.656/1998, o Estatuto do Idoso e resoluções normativas da ANS.

É certo que há registro, em parecer jurídico no âmbito do processo administrativo, de equívoco na indicação do dispositivo sancionador para determinada conduta, consignando-se vício formal e a pertinência de convalidação do ato, com correção do enquadramento, por se tratar de erro sanável. Nessa mesma linha, a documentação de notificação do débito, posterior ao julgamento administrativo, discrimina a base legal da multa como art. 57 c/c art. 10, V, da RN nº 124/2006, por infração aos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.656/1998, mencionando, ainda, art. 35 c/c art. 10, V, da RN nº 124/2006, o que evidencia que, ao final, o suporte normativo foi explicitado de modo coerente com a descrição material das condutas e com o crédito constituído.

À luz da Lei nº 9.784/1999 (especialmente a diretriz da instrumentalidade e a convalidação de atos com vícios sanáveis, quando ausente prejuízo substancial), não se identifica, no acervo, vício formal que, por si, imponha a anulação integral do auto e a inexigibilidade do crédito, por duas razões decisivas: primeiro, porque a descrição fática das condutas e a vinculação aos dispositivos materiais violados (Lei nº 9.656/1998 e normativos setoriais) estão documentadas; segundo, porque o próprio procedimento administrativo reconheceu e tratou a incorreção pontual de capitulação como vício formal sanável, sem demonstrar supressão de defesa ou surpresa impeditiva do contraditório.

Quanto à alegação de divergência de numeração em ato administrativo, nota-se que há menção pontual a numeração diversa em manifestação interna, mas os documentos estruturantes do crédito, inclusive a discriminação do débito e a origem do título, referem-se ao Auto de Infração nº 44.413/2014, preservando a cadeia de identificação do objeto sancionador. Não se comprova, portanto, prejuízo concreto ou quebra de nexo entre auto, processo administrativo e inscrição, apto a descaracterizar a certeza e a liquidez do título.

D) Mérito: inexistência de infração e Reparação Voluntária e Eficaz (RVE). A embargante pretende afastar a sanção sob o argumento de inexistência de reajuste indevido e, subsidiariamente, de ocorrência de RVE anterior à lavratura do auto. O processo administrativo registra, de fato, que a operadora afirmou ter aplicado majorações indevidas por erro operacional e que promoveu desconto à pessoa jurídica contratante no valor de R$ 3.492,70, relativo a cobranças indevidas no período de julho/2011 a fevereiro/2012, além de ter juntado carta de desconto.

A própria defesa administrativa invoca expressamente a disciplina de RVE e requer arquivamento com base na RN nº 48/2003, sustentando que as providências teriam sido adotadas antes de qualquer auto de infração. Ocorre que o relatório administrativo, ao examinar o conjunto fático, consignou elementos que afastam a "eficácia" exigida para a RVE. Consta que o desconto alegado teria ocorrido em março/2012 e, segundo o relatório, após decisão judicial datada de outubro/2011 que já havia afastado a majoração, além de registrar que, em diligência telefônica realizada com a demandante, foi informado que as cobranças continuaram considerando os reajustes, inclusive com nova majoração em junho/2013, o que compromete a utilidade e a suficiência reparatória invocadas.

Soma-se a isso o registro de que o reajuste anual de 14,97% não teria sido comunicado à ANS nos termos do normativo aplicável, conforme verificação em sistema próprio, e que a própria operadora reconhecera a falta de comunicação, o que denota permanência de desconformidade regulatória para além de uma mera devolução pontual de valores. Nessas circunstâncias, não se verifica suporte probatório suficiente para afastar a infração ou reconhecer RVE como causa impeditiva/extintiva do crédito.

Ao contrário, o acervo aponta que houve, no mínimo, inconformidade regulatória (reajuste etário com vedação/limites, reajuste anual não comunicado) e que a providência de desconto, embora existente, não foi reputada bastante para recompor integralmente a situação, nem para impedir a continuidade dos efeitos identificados. Nesse cenário, a pretensão de inexigibilidade por RVE não prospera, por ausência de demonstração de cumprimento útil e integral da obrigação em termos aptos a fulminar a sanção, conforme o próprio enquadramento normativo invocado pela embargante.

E) Mérito: excesso de execução (multa de mora/SELIC/base de cálculo). O crédito executado, embora de natureza não tributária, submete-se ao regime de juros e multa de mora aplicável aos tributos federais por força do art. 37-A da Lei nº 10.522/2002. A controvérsia reside em definir se a multa de mora deve incidir sobre o valor histórico do débito ou sobre o valor já atualizado pela Taxa Selic. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente envolvendo as mesmas partes, firmou o entendimento de que a base de cálculo da multa de mora é o valor originário (histórico) do débito (III - À vista das regras constantes dos arts. 61 da Lei n. 9.430/1996 e 3º do Decreto-Lei n. 1.736/1979, a base de cálculo da multa de mora é o valor do débito, assim compreendido o valor histórico sem acréscimo de quaisquer encargos, razão pela qual inviável atualizar o respectivo montante pela Taxa Selic previamente ao cálculo da penalidade moratória - RECURSO ESPECIAL Nº 2126210 - CE (2024/0059177-7).

Tal conclusão fundamenta-se na inteligência do art. 3º do Decreto-Lei n. 1.736/1979 e do art. 61 da Lei n. 9.430/1996, que definem o débito como o valor despido de acréscimos legais. Portanto, é inviável atualizar o montante pela Taxa Selic previamente ao cálculo da penalidade moratória. A manutenção da metodologia utilizada pela ANS acarretaria a ampliação indevida da base de cálculo e a consequente afronta ao limite legal de 20% (vinte por cento) previsto no art. 61, § 2º, da Lei n. 9.430/1996.

Assim, reconheço o excesso de execução no ponto, devendo a multa moratória ser recalculada exclusivamente sobre o valor principal nominal.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos por Hapvida Assistência Médica Ltda. em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Com isso, reconheço o excesso de execução apenas no que tange à metodologia de cálculo da multa de mora, determinando que esta incida sobre o valor histórico do débito, sem o acréscimo prévio da Taxa Selic. Mantenho a higidez do título executivo quanto aos demais aspectos, inclusive a validade do auto de infração e a inocorrência de Reparação Voluntária e Eficaz (RVE).

A execução fiscal deverá prosseguir pelo valor recalculado conforme esta fundamentação. Diante da sucumbência recíproca, condeno a ANS ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução apurado (diferença entre o valor cobrado e o valor recalculado), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se com as comunicações necessárias no processo executivo conexo, prosseguindo-se nos atos de cobrança. Sem custas, na forma do Art. 7º da Lei n. 9.289/96. Providências na Execução Fiscal: a) Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 0816106-11.2019.4.05.8100. b) Determino que, havendo depósito judicial ou seguro garantia, o valor correspondente ao proveito econômico obtido pela Embargante (expurgo do excesso de execução) seja liberado em favor da HAPVIDA. c) Transitada em julgado, intime-se a ANS para que promova a retificação da CDA no prazo de 30 (trinta) dias.

Após a retificação, intime-se a Embargante para, querendo, promover o levantamento do seguro-garantia ou requerer a conversão em renda do valor devido remanescente, com o prosseguimento da Execução Fiscal n.º 0816106-11.2019.4.05.8100 quanto ao valor retificado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC, 496, II), salvo se constatada uma das hipóteses dos §§ 3º e 4º do art. 496. Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.