0804454-93.2025.4.05.8000

Aponta que os valores devidos aos exequentes Manoel Luiz Neto, José Ximenes de Albuquerque, Manoel Moreno Martins e Tadeu Moreira Campelo somam R$ 76.808,39 (setenta e seis mil, oitocentos e oito reais e trinta e nove centavos). A executada informou a impossibilidade de apresentar os demonstrativos de cálculo em relação ao exequente Luciano Mendonça Diniz em razão do elevado volume de demandas na Delegacia da Receita Federal, pleiteando a dilação de prazo ou o envio do feito à Contadoria Judicial.

Instada a se manifestar (ID 110613683), a parte exequente refutou as teses da executada. Na sequência, este Juízo indeferiu a remessa dos autos à Contadoria (ID 123917070) e determinou que a divergência de cálculos fosse devidamente especificada pelas partes (ID 138570582). O prazo, todavia, transcorreu sem manifestação das partes.

Decido. Verifica-se que persiste a divergência entre os valores apresentados pela parte exequente (R$ 147.676,60) e aqueles apontados pela executada em sua impugnação (Id. 94802048), que indicou excesso de execução (R$ 42.355,28) em relação a quatro dos cinco exequentes. Compulsando os autos, verifica-se que foram acostados aos autos documentos que individualizam as situações de Manoel Moreno Martins (ID 94800729), José Ximenes de Albuquerque (ID 94801704), Manoel Luiz Neto (ID 94802192) e Tadeu Moreira Campelo (ID 94800976).

Contudo, no que diz respeito ao exequente Luciano Mendonça Diniz, há manifesta ausência de documentos essenciais à liquidação. Não há nenhum extrato oficial de precatório, ordem de pagamento, certidão de saque ou demonstrativo emitido pelo órgão pagador que permita aferir o valor do principal recebido, a quantia exata de PSS deduzida ou a data-base de retenção da exação previdenciária. O art. 534, inciso I, do CPC estabelece que cabe ao credor instruir a petição de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, o qual pressupõe o amparo em suporte documental idôneo que ateste a liquidez e a certeza da obrigação.

Tratando-se de repetição de indébito tributário de PSS retido na fonte sobre precatórios, a demonstração da existência do direito de crédito exige a juntada dos extratos oficiais emitidos pelo Tribunal Regional Federal ou pela instituição financeira depositária, nos quais constem o valor bruto requisitado, o destaque preciso da contribuição previdenciária retida e a data de conversão em renda ou levantamento do depósito.

Assim, além da intimação através de seus advogados, por publicação, determino a intimação pessoal do exequente Luciano Mendonça Diniz para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, colacione aos autos documentos oficiais indispensáveis à comprovação da retenção na fonte do PSS sobre as parcelas decorrentes da ação ordinária de origem (tais como extratos de precatório com demonstrativo de desconto e datas de resgate do depósito bancário), sob pena de extinção de seu pedido executivo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, do Código de Processo Civil).

Isto posto, verifica-se que, para o desate da controvérsia, mostra-se necessária a produção de prova pericial contábil, com a finalidade de apurar o valor efetivamente devido a cada um dos quatro exequentes acima mencionados (José Ximenes de Albuquerque, Manoel Luiz Neto, Manoel Moreno Martins, Tadeu Moreira Campelo) em decorrência do título executivo judicial. Nomeio, para tanto, a perita contábil Ana Paula Cavalcante de Oliveira, com endereço profissional conhecido da Secretaria e devidamente registrada no Quadro Geral de Peritos desta Seção Judiciária, para elaborar laudo pericial com o objetivo de dirimir a controvérsia entre os cálculos apresentados pela exequente (R$ 147.676,60) e os cálculos da executada, que aponta excesso (R$ 42.355,28) em relação a quatro dos cinco exequentes, apurando o valor efetivamente devido a cada um.

Caberá à expert identificar, com base nos documentos de arrecadação e extratos constantes dos autos, a data exata em que ocorreu o efetivo recolhimento, retenção do PSS ou conversão em renda dos valores de cada exequente (Manoel Luiz Neto, José Ximenes de Albuquerque, Tadeu Moreira Campelo e Manoel Moreno Martins) e, a partir dela, elaborar cálculo de liquidação individualizado para cada um, aplicando a Taxa SELIC (abrangendo correção monetária e juros de mora) estritamente a partir da data de cada recolhimento indevido, em conformidade com o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/1995.

Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que entendo compatível com a complexidade do trabalho a ser desenvolvido.

Intime-se a perita designada para, em 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e indicar a data de início dos trabalhos (art. 465, § 2º, do CPC). Aceito o encargo, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o depósito, de sua cota-parte (50% do valor fixado), dos honorários periciais à disposição deste Juízo, nos termos do art. 95, caput, do CPC. No mesmo prazo, poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 465, § 1º, do CPC).

Apresentado o laudo pericial, intime-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias, liberando-se, na oportunidade, 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais à perita. O restante será liberado após a prestação dos esclarecimentos finais. Acaso não cumprido o que determinado no item 12, retornem os autos para sentença de extinção em relação ao referido exequente. Intimações devidas. Providências necessárias.

Maceió, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. Juiz Federal - 13ª Vara/AL

Órgão

13ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

TADEU MOREIRA CAMPELO

Advogados

MYLENE QUITERIA CALDAS (OAB 14394/AL), FLAVIO NASCIMENTO PINHEIRO (OAB 7105/AL)

Órgão

13ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LUCIANO MENDONCA DINIZ

Advogados

MYLENE QUITERIA CALDAS (OAB 14394/AL), FLAVIO NASCIMENTO PINHEIRO (OAB 7105/AL)

Órgão

13ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LUCIANO MENDONCA DINIZ

Advogados

MYLENE QUITERIA CALDAS (OAB 14394/AL), FLAVIO NASCIMENTO PINHEIRO (OAB 7105/AL)

Órgão

13ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LUCIANO MENDONCA DINIZ

Advogados

MYLENE QUITERIA CALDAS (OAB 14394/AL), FLAVIO NASCIMENTO PINHEIRO (OAB 7105/AL)

Órgão

13ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LUCIANO MENDONCA DINIZ

Advogados

MYLENE QUITERIA CALDAS (OAB 14394/AL), FLAVIO NASCIMENTO PINHEIRO (OAB 7105/AL)

Órgão

13ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LUCIANO MENDONCA DINIZ

Advogados

MYLENE QUITERIA CALDAS (OAB 14394/AL), FLAVIO NASCIMENTO PINHEIRO (OAB 7105/AL)

Órgão

13ª Vara Federal AL

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LUCIANO MENDONCA DINIZ

Advogados

MYLENE QUITERIA CALDAS (OAB 14394/AL), FLAVIO NASCIMENTO PINHEIRO (OAB 7105/AL)