0804457-98.2023.4.05.8200

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0804457-98.2023.4.05.8200

AUTOR: LUIS EMMANUEL RODRIGUES MONTEIRO ADVOGADO do(a)

AUTOR: ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO - PB25593 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas e aplicação de correção monetária e juros de mora. Com a inicial, junta procuração e documentos e requereu a concessão de assistência judiciária gratuita que foi deferida.

Despacho determinando realização de perícia. Laudo pericial anexado aos autos O INSS apresentou proposta de acordo. Intimada, a parte autora informa que aceita a proposta de acordo formulada pelo INSS.

É o relatório.

Decido. Havendo as partes transigido, a hipótese é de extinção do processo, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, III, do CPC/2015.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes (id. 94827256), para que produza os seus efeitos, e declaro a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015. Sem condenação ao pagamento de honorários, tendo em vista que o acordo firmado entre as partes já dispôs sobre o ponto. Dispensadas as partes do pagamento das custas remanescentes (art. 90, §3º, do CPC/2015).

Intimem-se as partes. Transitada em julgado esta sentença, adote a secretaria as providências necessárias quanto ao cumprimento das obrigações de fazer e de pagar (crédito principal). João Pessoa, data de validação no sistema. [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara ttebg