0804465-07.2025.4.05.8200

Concluiu que restou demonstrado o cumprimento da ordem judicial. Decorreu o prazo sem manifestação adicional das partes (certidao de 26/07/2025). O Ministerio Publico Federal tomou ciencia da migração do processo para o sistema PJe 2x (29/10/2025), sem se manifestar sobre o mérito. E o relatório. Passo a decidir. II -- FUNDAMENTACAO O mandado de seguranca encontra-se em condicoes de julgamento, estando presentes as informacoes da autoridade coatora e tendo decorrido os prazos processuais sem manifestação das demais partes.

O objeto central da impetração reside na pretensão do impetrante de viabilizar sua inscrição no 41o ciclo do Programa Mais Medicos para o Brasil -- PMMB, regido pelo Edital Conjunto SAPS/SGTES/MS n. 7/2025, inscrição esta que foi obstada por falha no Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP), que não reconheceu o CPF do impetrante como valido. Os elementos dos autos demonstram, de forma inequivoca, a ocorrencia de falha no sistema informatizado de inscrição, que impediu o impetrante de exercer seu direito de participar do certame.

Com efeito, o CPF do impetrante foi emitido em 08/05/2025, pela Embaixada Brasileira em Munique, e encontrava-se em situação regular perante a Receita Federal do Brasil, conforme comprovante juntado aos autos. A rejeicao do CPF pelo SGP, portanto, decorreu de falha tecnica do sistema -- possivelmente pela ausencia de compartilhamento automatico e tempestivo de dados entre a base da Receita Federal e o SGP -- e não de qualquer irregularidade imputavel ao impetrante.

A propria autoridade coatora, ao prestar informacoes por meio da Nota Tecnica n. 3589/2025-DEGEPS/SGTES/MS, não impugnou a ocorrencia da falha tecnica. Ao contrário, reconheceu implicitamente o problema ao viabilizar, por meio de providencias administrativas adotadas em cumprimento a liminar, a inscrição do impetrante no certame. Nao ha, pois, controversia sobre a existencia do vicio que motivou a impetração.

Nao se trata aqui de pretensão do impetrante de obter vantagem indevida ou de burlar os requisitos do Edital. O impetrante atendia aos requisitos para inscrição no certame como medico de Perfil 3, nos termos do item 2.1, III, c/c item 2.3 do Edital n. 7/2025. A impossibilidade de inscrição decorreu exclusivamente de falha tecnica do sistema, que não pode ser imputada ao candidato. A Administração Publica, ao disponibilizar sistema eletronico como forma exclusiva de inscrição em certame publico, assume o risco inerente a eventuais falhas tecnologicas, devendo assegurar que o sistema funcione adequadamente e que os candidatos não sejam prejudicados por deficiencias tecnicas alheias a sua vontade.

Esse entendimento esta alinhado com o dever estatal de eficiencia na prestação de servicos publicos, consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal. O direito liquido e certo do impetrante, neste contexto, consiste em não ser impedido de participar do processo seletivo em razao de falha tecnica do sistema informatizado, quando preenchidos os requisitos editalicos para inscrição. Tal direito restou demonstrado de plano, mediante prova pre-constituida, conforme exige o rito do mandado de seguranca.

A liminar deferida nestes autos foi integralmente cumprida pela autoridade coatora, que viabilizou a inscrição do impetrante no certame, sua indicação de municípios e sua participação no processamento eletronico de vagas, conforme detalhadamente informado na Nota Tecnica n. 3589/2025. Importa registrar que a seguranca pleiteada limitava-se a viabilização da inscrição do impetrante no certame, e não a garantia de sua alocação em vaga especifica.

O resultado obtido pelo impetrante no certame -- classificação na 20a posicao para Cabedelo/PB e 16a posicao para Lucena/PB -- decorreu do regular processamento do certame, com observancia dos criterios de classificação e desempate previstos no Edital. A tutela jurisdicional aqui prestada esgota-se na garantia de participação isonômica do impetrante no processo seletivo, não cabendo ao Judiciario interferir nos criterios méritocraticos e de classificação fixados pela Administração.

Nao houve perda do objeto da impetração. Embora a liminar tenha sido cumprida e o certame tenha prosseguido em suas fases subsequentes, a concessão da seguranca justifica-se para confirmar a higidez da providencia liminar adotada e assegurar que os efeitos da participação do impetrante no certame sejam preservados em definitivo, afastando-se qualquer possibilidade de revogação administrativa das providencias adotadas em cumprimento a liminar.

III --

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANCA para confirmar a liminar anteriormente deferida, determinando que a autoridade coatora mantenha a inscrição do impetrante JONAS HECHT (CPF 125.***.***-89, inscrição n. 919289) no 41o ciclo do Programa Mais Medicos para o Brasil -- PMMB (Edital Conjunto SAPS/SGTES/MS n. 7/2025), assegurando-se a validade de todos os atos praticados em cumprimento a decisão liminar, inclusive a participação do impetrante nas fases subsequentes do certame.

Sem condenação em honorarios advocaticios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Sumula 512 do STF, aplicavel por analogia ao mandado de seguranca. Custas na forma da lei. Providencias da Secretaria:

1. Comunique-se esta sentença a autoridade coatora (Secretario de Gestao do Trabalho e da Educação na Saude), por oficio eletronico, para ciencia e cumprimento.

2.

Intime-se a Uniao Federal.

3.

Intime-se o impetrante.

4. Decorrido o prazo recursal sem impugnação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 5a Regiao para reexame necessário, nos termos do art. 14, paragrafo 1o, da Lei n. 12.016/2009. João Pessoa, na data da validação no sistema. [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara

Órgão

2ª Vara Federal PB

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JONAS HECHT

Advogado

JOSE NEWTON DE ALBUQUERQUE DIAS (OAB 20749/RN)