0804470-64.2018.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 33ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0804470-64.2018.4.05.8300 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FERREIRA MODA E CONFECCOES LTDA, ANDRE BUARQUE DE GUSMAO FERREIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLEYBER VALENCA CORDEIRO PIRES - PE26153

DECISÃO

Vistos, etc. Em manifestação de id. 148936457, ANDRÉ BUARQUE DE GUSMÃO FERREIRA retorna aos autos, desta feita para alegar que a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 8.855 do 1º Ofício de Gravatá - PE incorreu em "inobservância à ordem legalmente estabelecida e, por conseguinte, ao próprio devido processo legal". Nesse sentido, requer o chamamento do feito à ordem e o levantamento imediato da constrição atacada.

Impugnação da exequente em id. 154922595. Embargos à execução fiscal nº 0019099-95.2026.4.05.8300 recebidos sem efeito suspensivo (id. 160035187). É o que importa relatar. Aprecio. Pois bem. Acerca da alegação de "inobservância à ordem legalmente estabelecida e, por conseguinte, ao próprio devido processo legal", ao contrário do que sustenta o executado, conquanto a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da LEF reproduza, em essência, a gradação do art. 835 do CPC, tal fato não constitui imposição absoluta e inflexível, devendo os dispositivos legais ser interpretados à luz da finalidade do processo executivo, que é a satisfação do crédito exequendo da forma mais célere e eficaz possível em benefício do credor - e não do devedor.

Ademais, o princípio da menor onerosidade da execução, insculpido no art. 805 do CPC, não pode ser invocado de forma genérica e abstrata pelo executado sem que este demonstre, de forma concreta e específica, a existência de bens livres e desembaraçados de sua propriedade, capazes de satisfazer o débito de maneira menos gravosa, conforme o parágrafo único do dispositivo supra. Nessa toada, não basta a mera alegação de que "potencialmente existiriam bens mais líquidos e menos onerosos à sua esfera patrimonial passíveis de responder pela dívida", sem qualquer indicação concreta nesse sentido, como bem pontua a exequente, inclusive.

Assim sendo, a irregularidade alegada absolutamente não tem o condão de causar qualquer prejuízo ao regular trâmite processual, não havendo que se falar em chamamento do feito à ordem. Em verdade, nota-se que a manifestação apresentada se revela eminentemente protelatória, na medida em que não traz qualquer elemento concreto apto a justificar a substituição da penhora, limitando-se a suscitar nulidade de natureza formal, sem demonstração de prejuízo efetivo, em evidente tentativa de procrastinar o regular andamento do feito executivo em seu desfavor.

Ante o exposto, indefiro o pedido de chamamento à ordem formulado pelo executado, mantendo-se hígida a penhora já efetivada sobre o bem imóvel em tela, conforme Termo de id. 142233472. Prossiga a execução seu curso normal. Intimem-se.

Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. RAFAEL TAVARES DA SILVA Juiz Federal no exercício da 33ª Vara - SJPE