Intimação
D- Órgão
- Gab VICE-PRESIDÊNCIA
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Destinatário
- DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
- Advogado
- GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO (OAB 4019/CE)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0804471-73.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS e outros ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO - CE4019 AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
DECISÃO
Este Tribunal Regional Federal da 5ª Região admitiu como representativos da controvérsia, nos termos do art. 1.036, §1º, do Código Processo Civil - CPC, os recursos especiais interpostos nos processos de números 0817159-14.2018.4.05.0000, 0810547-50.2024.4.05.0000 e 0811951-93.2023.4.05.8400, sobre a seguinte questão controvertida (6031/TRF5 - correspondente ao número 127 no PJe 2x): Possibilidade de os servidores aposentados com proventos proporcionais perceberem gratificação de desempenho de forma integral.
Tendo em vista que o recurso especial interposto versa, direta ou indiretamente, sobre a temática supracitada, determino o seu sobrestamento neste TRF5 até o pronunciamento do STJ nos citados representativos de controvérsia, conforme previsão contida no art. 1.030, III, do CPC. Intimações e expedientes necessários. Após, remetam-se os autos ao NPA/DREEO. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP.3