0804479-55.2020.4.05.8300

1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial.

2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente.

3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "(...) Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes.

O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso.

Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ).

4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada.

5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."

6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.)

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reiteração de buscas patrimoniais nos sistemas à disposição da Justiça. Restam, de logo, indeferidos pedidos genéricos para utilização de ferramentas já utilizadas, desacompanhados da indicação de bens penhoráveis ou provável mudança da situação patrimonial da parte Executada, bem como pedidos para adoção de indisponibilidade genérica e implemento de medidas coercitivas atípicas.

Ante o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor, intimem-se e, na sequência, suspenda-se e, em seguida, arquive-se os autos, nos termos do artigo 921, do CPC, ocasião em que os fólios serão arquivados, sem prejuízo de desarquivamento caso sejam indicados meios concretos de prosseguimento da execução, observando o prazo prescricional.

Cumpra-se. Gab.10.13

Órgão

10ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

EDUARDO HENRIQUE ROCHA DO O

Advogado

FERNANDO HENRIQUE VALENCA BOUDOUX (OAB 28791/PE)