0804486-87.2024.4.05.8500

Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis n° 8622/93 e 8627/93.

Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. A sentença foi confirmada em grau de recurso, transitando em julgado em 2/8/2019, id. 91630625. Nesse particular, destaco trecho do voto referente ao acórdão proferido pelo eg. TRF3: [...] Feitas essas ponderações, constata-se que o interesse defendido pelo Parquet na presente - direito dos servidores, ativos e inativos, e pensionistas à revisão geral de 28,86% - consiste num direito individual homogêneo disponível de expressão social, tendo em vista a extraordinária dispersão dos lesados.

No particular, cumpre observar que a pretensão deduzida in casu beneficia a todos os servidores públicos civis da esfera federal (ativos, inativos e seus pensionistas), os quais são representados por diversos sindicatos. [...] Portanto, é incontestável reconhecer que os efeitos da sentença alcançam todos os servidores na situação fático-jurídica abordada pela Ação Civil Pública, Processo n. 0005019-15.1997.4.03.6000, independentemente da sua lotação territorial.

No caso, não há controvérsia quanto à condição de servidor público civil federal do exequente, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. 2.2. Da reestruturação das carreiras. Do limite temporal do reajuste. A União aduz que a conta deverá ser limitada a julho/2006, mês anterior à implantação de subsídio na estrutura remuneratória da Polícia Federal, conforme a Lei n. 11.358/2006.

O col. STJ já firmou que o limite temporal do reajuste do percentual de 28,86% é a data de início de vigência da Medida Provisória n. 305/2006, convertida na Lei n. 11.358/2006, ou seja, julho de 2006. Precedentes: AgRg no REsp 1.395.684/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF da 3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2015; EDcl no AgRg no REsp 1.415.895/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/11/2015, AREsp 199.960/PR Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHAES, DJe de 27/04/2018; AgInt no REsp 1.680.783, Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/04/2019; AgInt no REsp 1.258.838, Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/06/2022. Assim, a incorporação do percentual de 28,86% ordenado pelo título judicial se limita às remunerações até junho de 2006. 2.3. Da ausência de compensação das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993.

Excesso da execução. Alega a União que o exequente não efetua as compensações previstas nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993. De fato, conforme expressamente determinado no título executivo judicial, devem ser descontadas as reposições já feitas por força dessas leis. A apuração desse ponto, contudo, depende de análise técnica a ser realizada pela Contadoria Judicial, a fim de verificar a eventual existência de valores já incorporados e o reflexo no montante exequendo.

3. Dispositivo. 3.1.

Ante o exposto, rejeito as questões prejudiciais/preliminares suscitadas. 3.2. Transcorrido o prazo recursal em face desta decisão, e considerando a necessidade de se verificar se a remuneração do exequente ainda comporta o reajuste decorrente da incorporação do percentual de 28,86%, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para que, observando-se a obrigação fixada no título executivo, ids. 91631957, 91631716, 91630483 e 91630625, apresente os cálculos dos valores devidos, observando: 3.2.1. o termo final em junho de 2006; 3.2.2. o abatimento dos valores eventualmente já pagos a esse título; e 3.2.3 os descontos das reposições já feitas por força das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993. 3.3.

Prestada a informação pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.4. Por fim, voltem-me os autos conclusos para concluir a apreciação da impugnação de id. 91630685, no que concerne ao valor exequendo e aos honorários advocatícios devidos. 3.5. Intimem-se. Aracaju/SE, ato processual datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal RONIVON DE ARAGÃO, Titular da 2ª Vara/SJSE.

Órgão

2ª Vara Federal SE

Classe

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Destinatário

REINALDO DO COUTO PASSOS

Advogado

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB 97622/MG)