0804500-31.2022.4.05.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0804500-31.2022.4.05.0000

AUTOR: SEA CRUSTACEO LTDA ADVOGADO do(a)

AUTOR: GUILHERME MONKEN DE ASSIS - SP274494 REU: FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Trata-se de ação rescisória ajuizada por SEA Crustáceo Ltda em face da Fazenda Nacional, que foi julgada parcialmente procedente, sem condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. Não sendo o caso de decisão unânime pela improcedência ou pela extinção sem resolução de mérito da ação rescisória (art. 968, II do CPC), intime-se a autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar dados bancários para restituição do depósito prévio realizado por ocasião do ajuizamento da ação (id. nº 4929264).

Após, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que providencie a restituição à parte autora dos valores do depósito prévio, observados os dados bancários informados. Diante da ausência de quantia a ser executada, determino que, após a devolução do valor do depósito recursal se proceda à baixa dos presentes autos, independentemente de exaurimento do prazo recursal. Recife-PE, data da assinatura eletrônica.

Ara Cárita Muniz da Silva Mascarenhas Juíza Auxilar da Vice-Presidência do TRF da 5ª Região GabVP.9