0804536-05.2024.4.05.0000

No caso, as omissões alegadas inexistem, e os embargos de declaração foram manejados apenas como inconformismo contra a decisão embargada. A peça de id. 2759565 - agravo interposto contra a decisão de inadmissão do recurso especial do particular baseada na Súmula 281/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada") - foi, não apenas, nomeada de agravo interno.

Com efeito, o agravante, além de assim designá-la, embasou-a no art. 1.021 do CPC/2015 e requereu, na conclusão, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso ao colegiado competente. Ora, quem pode reconsiderar a decisão é quem a profere, de modo que não há como extrair do agravo interno tratar-se do agravo do art. 1.042 do CPC/2015. Outrossim, a decisão embargada afirmou, expressamente, a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, ao consignar que, "[t]ratando-se de previsão legal expressa, a interposição de agravo interno para atacar decisão de inadmissão de recursos especial e extraordinário configura erro grosseiro, sendo, portanto, inaplicável o princípio da fungibilidade, ou seja, inviável o conhecimento do agravo interno como o agravo do art. 1.042 do CPC/2015".

Essa conclusão não pode ser obstada pela invocação do princípio da primazia do julgamento de mérito. Nessa direção, confiram-se: "[...] A invocação genérica da primazia do julgamento de mérito não supre a inobservância dos requisitos de admissibilidade, nem afasta a necessidade de comprovação prévia e idônea da suspensão de prazos [...]" (STJ, AgRg no AREsp nº 3.175.433/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04/08/2026); "[...] A primazia do julgamento de mérito orienta a atividade jurisdicional, mas não dispensa requisitos constitucionais e legais de admissibilidade; fungibilidade recursal é inaplicável quando há erro grosseiro na escolha do meio impugnativo [...]" (STJ, AgInt no AREsp nº 3.129.156/PE, Rel.

Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 01/06/2026). Quadra mencionar, ainda: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONJUNTA DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM ÚNICA PETIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de irregularidade formal na interposição, em única petição, de recurso especial e recurso extraordinário.

2. O agravante sustenta rigor formal excessivo e invoca os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, bem como a aplicabilidade do art. 1.029, § 3º, do CPC.

3. O Ministério Público Federal opina pela manutenção da decisão agravada, destacando a necessidade de petições distintas para os recursos especial e extraordinário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a interposição simultânea, em única petição, de recurso especial e recurso extraordinário configura irregularidade formal que impede o conhecimento do recurso especial, à luz do art. 1.029 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O art. 1.029 do CPC exige a interposição do recurso especial e do recurso extraordinário em petições distintas perante a Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de origem. A apresentação conjunta, em única petição, caracteriza irregularidade formal e inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

6. A interposição em desconformidade com o art. 1.029 do CPC configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal e impede o saneamento do vício.

IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp nº 3.172.441/RS, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 04/08/2026) Inexistindo as omissões aventadas, rejeito os embargos de declaração. Intimações e expedientes necessários. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e arquivem-se os autos, com a devida baixa. Recife, data da validação. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente Gab.VP11

Órgão

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Classe

AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL

Destinatário

ALEXANDRE MARIZ MAIA

Advogados

VANESSA CONCEICAO PASTORELLI (OAB 32946/PB), PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA (OAB 19539/PB)