0804547-86.2021.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0804547-86.2021.4.05.8100

AUTOR: SILAS BASTOS DE ALMEIDA REU: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Tendo em vista as diretrizes fixadas pelo Código de Processo Civil de estímulo à solução consensual das controvérsias em qualquer fase processual (art. 3º, §2º e §3º do CPC/2015), visando um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, intime-se a exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo anexada pela União no ID 120643620. Em caso de concordância por parte da exequente, concluam-se os autos para sentença, com base nos arts. 334, §11 e 487, III do CPC/2015.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data indicada no sistema. EMANUEL JOSÉ MATIAS GUERRA Juiz Federal Substituto da 14ª Vara/CE Respondendo pela 10ª Vara/C

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0804547-86.2021.4.05.8100

AUTOR: SILAS BASTOS DE ALMEIDA ADVOGADO do(a)

AUTOR: ENIO PONTE MOURAO - CE12808 REU: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, impugnar nos próprios autos a presente execução em conformidade com o disposto no art. 535 do CPC/2015. No caso de excesso de execução, fica o devedor ciente da necessidade de indicar o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento dessa alegação (art. 535, §2º, CPC). Decorrido o prazo sem impugnação da Fazenda Pública ou havendo concordância das partes quanto ao valor devido, expeçam-se os requisitórios nos termos do § 3º do art. 535.

Em se tratando de servidor público, apresente a executada o valor a ser recolhido a título de PSS. Apresente a parte autora o comprovante de situação cadastral do(s) beneficiário(s), emitido no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Apresente(m), ainda, o(s) advogado(s) da parte autora, a forma de divisão da verba sucumbencial, se for caso. Na falta de manifestação, os honorários serão divididos pro rata.

Requeira o(s) advogado(s) da parte autora, se for caso, o pedido de destaque de honorários no requisitório de pagamento a ser expedido, acompanhado do respectivo contrato de honorários, sob pena de preclusão. Fortaleza, na data indicada no sistema. EMANUEL JOSÉ MATIAS GUERRA Juiz Federal Substituto da 14ª Vara/CE Respondendo pela 10ª Vara/CE