0804569-63.2020.4.05.8300

Órgão

Gab 6 - Des. PAULO CORDEIRO

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

RAMON DO NASCIMENTO FERREIRA

Advogado

JUAN RAMON LLERENA DA COSTA (OAB 42880/PE)

Como no caso do autor não há nexo causal e ele não é inválido, não cabe a reforma; e) no julgamento do REsp 1.997.556/PE, o STJ reforçou a possibilidade de licenciamento do militar temporário acometido por doença sem relação de causalidade com a atividade militar, desde que ele seja colocado em encostamento para tratamento médico, sem direito a soldo; f) nos termos do art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80, para ter direito à remuneração calculada com base no grau hierárquico imediatamente superior, o militar deve ser julgado inválido, o que não é o caso do autor.

Portanto, caso a reforma seja mantida, a remuneração deve ser a mesma que o autor recebia na ativa; g) a Lei 13.954/2019 deve ser aplicada imediatamente, pois não há direito adquirido a regime jurídico para servidores públicos militares; h) autor não tem direito à indenização por danos morais, pois a União não cometeu ato ilícito. O licenciamento do militar temporário é um ato esperado e a legislação prevê os direitos e deveres aplicáveis.

Não houve abalo moral que justifique a indenização; i) caso a União seja condenada a pagar danos morais, o valor pedido é abusivo e deve ser fixado em quantia razoável, bem abaixo do pleiteado, para evitar enriquecimento sem causa; j) se o autor for reintegrado, deve devolver a compensação pecuniária que recebeu ao ser licenciado, pois o benefício é concedido apenas a quem é licenciado ex officio por término de tempo de serviço, na forma da Lei 7.693/1989; k) em caso de condenação da União, os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa Selic, conforme a Emenda Constitucional 113/2021.

Contrarrazões.

É o relatório. O cerne da demanda devolvida à apreciação consiste em definir se o autor, na condição de militar temporário licenciado por incapacidade, faz jus à reintegração para fins de reforma. Importante registrar, inicialmente, ao analisar o mérito, que a situação fático-jurídica dos autos deve ser apreciada à luz da Lei 6.880/1980 em sua redação originária, ou seja, anterior às modificações introduzidas pela Lei 13.954/2019, uma vez que tanto a incapacidade reconhecida no laudo pericial como o ato de licenciamento (id. 14641240) remontam a período anterior à vigência da norma superveniente.

Nos termos da Lei 6.880/1980, os militares incorporados às Forças Armadas para a prestação do serviço castrense inicial mantêm com a Administração Pública vínculo temporário, não adquirem estabilidade e passam a compor a reserva não remunerada das Forças Armadas após serem desligados do serviço ativo (art. 3º, §1º, II, § 3º, da Lei 6.880/1980). SÓ adquirem a estabilidade após dez anos ou mais tempo de efetivo serviço prestado (art. 50, IV, "a", da Lei 6.880/1980).

Durante a prestação do serviço ativo, pode ocorrer o licenciamento do militar, a pedido ou ex officio. De acordo com o disposto no § 3º do art. 121, da Lei 6.880/1980, o licenciamento de ofício será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos da cada Força Armada por conclusão de tempo de serviço ou estágio, por conveniência do serviço, a bem da disciplina, ou, ainda, por outros casos previstos em lei.

Depreende-se, pois, que o licenciamento efetuado ex officio é ato que se reveste de discricionariedade, já que motivados por juízos de conveniência e oportunidade da Administração castrense. Além disso, nos termos do § 4º do art. 121 da referida Lei 6.880/1980, o licenciado ex officio não tem direito a qualquer remuneração. Quanto ao direito do militar temporário à reforma ex officio, o art. 106 do Estatuto dos Militares, antes das alterações providas pela Lei 13.954/2019, previa como uma de suas hipóteses configuradoras, o caso em que o militar for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas.

JÁ o art. 108 da Lei 6.880/1980, que não foi alterado pela referida Lei 13.954/2019, estatui que a incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de:

I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;

II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;

III - acidente em serviço;

IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;

V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e

VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. Vale registrar também que, ainda antes mesmo da Lei 13.954/2019, a Corte Especial do STJ, na sessão de 19/09/2018, ao finalizar o julgamento do EREsp 1.123.371/STJ - que cuida de militar temporário, não estável, em situação idêntica à do presente processo -, pacificou a divergência sobre o assunto nesta Corte, fixando entendimento no sentido de que "nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento -Decreto n.º 57.654/1966" (STJ, EREsp 1.123.371/RS, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/03/2019.

No caso em tela, do teor do referido laudo médico produzido no juízo de primeiro grau (id. 1842779), é possível obter as seguintes informações: i) o autor padece de síndrome neurogênica tipo mista (CID-10: R55), doença congênita que não possui relação com o exercício da atividade militar; ii) "a enfermidade pode se expressar clinicamente, durante atividade laboral qualquer, mesmo na ausência de esforço físico evidente, mas estresse psicoafetivo intenso pode desencadear um episódio de síncope e colocar em risco a vida do paciente e de outros que estejam dependendo de sua função laboral, no momento da síncope; iii) a doença implica na incapacidade permanente, porém parcial, estando o autor "apto a realizar atividade administrativa ou atividade laboral que não envolva esforço físico ou o submeta a estresse psicoafetivo ou ponha em risco terceiros em caso de episódio sincopal".

Desse modo, considerando que, no caso, a perícia médica e os demais elementos trazidos aos autos demonstram que o autor não está incapacitado para atividades laborativas civis e militares, permanecendo, portanto, capaz de prover seu próprio sustento através de atividades civis, nada obsta seja o militar licenciado ex officio, por conveniência do serviço ou por término do tempo de serviço militar a que se obrigou.

Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 0801614-98.2016.4.05.8300, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, 2ª Turma, julg. em 20/03/2020; PJE 0805002-24.2021.4.05.8400, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, 2ª Turma, julg. em 16/05/2023, PJE 0807043-32.2019.4.05.8400, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, julg. em 07/11/2023. Por fim, observa-se que o valor da causa (R$ 22.272,00) é inferior ao patamar previsto pelo art. 496, § 3º, III, do CPC/2015 para configuração das hipóteses de remessa oficial (1.000 salários mínimos).

Assim, embora submetida a reexame necessário, a hipótese em tela não preenche os requisitos do art. 496 do CPC, de modo que a remessa oficial não há de ser conhecida. Remessa necessária não conhecida. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios a cargo da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida (art. 98, § 3º, do CPC).

Intimações necessárias. PAULO CORDEIRO Desembargador Federal Relator fvx