0804577-77.2014.4.05.8000

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0804577-77.2014.4.05.8000 REQUERENTE: MARIA JOSE SANTOS SOARES, MARILENE SANTOS SOARES, MAGDA SANTOS SOARES SILVA, JOSE BATISTA SOARES JUNIOR, MARCIA SANTOS SOARES, LIZANDRA NICOLY SOARES RAMOS REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

1.

Intime-se a parte EXEQUENTE para que se manifeste acerca da Impugnação ao cumprimento de Sentença de id. 160632587, no prazo de 15 (quinze) dias.

2. Intimações e providências necessárias. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal - 13ª Vara/AL

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0804577-77.2014.4.05.8000

REQUERENTE: MARIA JOSE SANTOS SOARES ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: GLENIO OLIVEIRA E SILVA - AL3082 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOAO ODIN GOMES RIBEIRO - AL14704

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

1. Vêm aos autos MARILENE SANTOS SOARES, MAGDA SANTOS SOARES SILVA, JOSÉ BATISTA SOARES JUNIOR, MÁRCIA SANTOS SOARES e LIZANDRA NICOLY SOARES JUNIOR, filhos e neta da Sra. MARIA JOSÉ DOS SANTOS SOARES, exequente nestes autos, informar o óbito da mesma em 22/08/2019 e requerer suas habilitações na ação, na condição de sucessores da falecida.

2. Para tanto, anexaram os respectivos documentos de identificação, procurações e declarações de inexistência de inventário e inexistência de pensão por morte decorrente do falecimento da autora.

3. Intimados a se manifestarem, o INSS e a União não se opuseram à habilitação requerida, tendo esta última aduzido que os herdeiros devem assumir o ônus pelas consequências do pagamento realizado pela União.

4.

Decido.

5. O falecimento do indivíduo, além de por termo à sua personalidade jurídica, é causa suficiente para abertura do processo sucessório e transmissibilidade da herança (art. 1.784 e seguintes do Código Civil). Ocorre, entretanto, que a apuração dos bens deixados e a subsequente partilha dessas riquezas somente é possível através de um procedimento específico - o inventário - sendo que o representante e administrador do espólio até a partilha é o inventariante nomeado naquele procedimento.

6. Quando os bens do falecido são definitivamente partilhados através do competente inventário/arrolamento (já encerrado) e sobrevém crédito judicial em favor do de cujus, impõe-se a sobrepartilha de tal valor, a ser requerida pelos herdeiros junto ao juízo em que tramitou o processo de inventário, nos termos do art. 670, parágrafo único, do CPC.

7. JÁ nas situações em que inexiste patrimônio economicamente apreciável, admite-se o levantamento do crédito mediante mero procedimento de habilitação, dispensando-se o inventário. Não há necessidade de o espólio ser habilitado quando não há bens a inventariar e não se tem notícia da existência de outros herdeiros. Não sendo identificado nenhum inventário em curso presume-se que o falecido não deixou bens.

8. Desse modo, vislumbro satisfatoriamente comprovado pelos requerentes a condição de únicos herdeiros da Sra. MARIA JOSÉ DOS SANTOS SOARES, razão pela qual DEFIRO as habilitações reclamadas pelos herdeiros (filhos e neta) acima mencionados, por reconhecer estar preenchidos os requisitos legais exigidos para o enquadramento como sucessores legítimos do de cujus.

9.

Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo que entender de direito no prazo de 15 dias. Ressalto que eventual apresentação de planilha deve conter os valores referentes aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais devidos ao causídico da exequente falecida.

10. Retifique-se o polo ativo.

11. Providências necessárias. Maceió, data da validação no sistema.

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0804577-77.2014.4.05.8000

REQUERENTE: MARIA JOSE SANTOS SOARES ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: GLENIO OLIVEIRA E SILVA - AL3082 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOAO ODIN GOMES RIBEIRO - AL14704

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Concedo prazo de 10 dias para os herdeiros da autora apresentar as declarações de inexistência de inventário e (in)existência de pensão por morte decorrente do falecimento da autora, conforme requerido na petição de id. 98123864. Após a juntada dos referidos documentos, dê-se vistas dos autos à parte executada para manifestação, no prazo de 10 dias, acerca do pedido de habilitação dos sucessores da autora falecida.

No mais, indefiro o pedido para manutenção da representação pelo advogado GLENIO OLIVEIRA E SILVA (id. 98123563), uma vez que a constituição de novo procurador nos autos pelos herdeiros representa clara revogação tácita do mandato do Dr. Glênio Oliveira e Silva, constituído pela autora falecida. Nesse passo, eventual disputa existente entre os causídicos (anterior e atual) e seus clientes constituintes deverá ser solucionada em ação própria, mas não nestes autos.

Ressalto, contudo, que os honorários contratuais e sucumbenciais fixados na sentença exequenda são devidos ao causídico devidamente constituído à época (Glênio Oliveira e Silva). Intimações e providências necessárias. Maceió, data da validação no sistema. RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. Juiz Federal - 13ª Vara