0804580-29.2019.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0804580-29.2019.4.05.8300

APELANTE: ALPHA PLAST-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a)

APELANTE: MARCIO FAM GONDIM - PE17612

APELADO: FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Trata-se de recurso especial interposto por ALPHA PLAST-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, em que aponta suposta violação aos arts. 489, §1º, I e IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil e 22, I, da Lei 8.212/1991, no que se refere à discussão acerca da incidência das contribuições patronais sobre o salário-maternidade e paternidade. No julgamento do RE 576.967 sob regime de repercussão geral, afetado ao Tema 72, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.

No presente caso, a ementa do acórdão ora recorrido deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem a seguinte redação: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA E ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. DÉCIMO TERCEIRO INDENIZADO. LICENÇA PATERNIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.. INCIDÊNCIA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS.

1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo particular contra sentença que concedeu em parte a segurança "apenas para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária (inclusive a destinada a terceiros e SAT) sobre os o valor pago nos primeiros quinze dias de afastamento para fins de auxílio-doença, bem como para reconhecer o direito da impetrante à repetição do indébito, observada a prescrição quinquenal.

2. O particular requer o reconhecimento da inexistência de relação tributária relativa à contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, salário maternidade e o salário paternidade, não contempladas na sentença, bem como requer autorização para compensação com quaisquer tributos federais e de liquidação judicial do julgado, bem como determinação de correção pela taxa SELIC.

3. A contribuição previdenciária, de fato, não deve incidir sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença ou acidente e sobre o aviso prévio indenizado, em razão da natureza não remuneratória destas verbas, porquanto não incorporam a remuneração do empregado quando de sua aposentadoria e não se incluem no salário de contribuição, conforme o conceito da Lei nº 8.212/91. Precedentes, em sede de demandas repetitivas, do STJ e do STF.

4. Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal afirmou se tratar o salário maternidade de verdadeiro benefício previdenciário, sobre o qual não deve incidir a contribuição previdenciária: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". (RE 576967, Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020).

5. Quanto à licença paternidade, concluiu o

C. STJ, em sede de recurso sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ, pela incidência de contribuição previdenciária (REsp 1230957, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:18/03/2014).

6. Concluiu o

C. STJ, em sede de recurso sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ, pela incidência de contribuição previdenciária sobre a licença paternidade.

7. Conforme a Súmula 461/STJ e os Temas 1.262/STF e 118/STJ, o contribuinte tem direito à opção entre a compensação e a restituição via precatório/RPV. Contudo, a repetição do indébito por meio de precatório/RPV deve limitar-se aos fatos geradores ocorridos após o ajuizamento da ação, tendo em vista as Súmulas 269 e 271 do STF, que vedam efeitos patrimoniais pretéritos imediatos em mandado de segurança.

8. Negar provimento à remessa oficial e à apelação. Opostos embargos de declaração, o acórdão acima foi aclarado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985 DO STF. MODULAÇÃO. INCIDÊNCIA PARCIAL. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. EFEITOS INFRINGENTES.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão (id. 3256089) que deu negou provimento à remessa oficial e à apelação da impetrante, a qual almejava "reconhecimento da inexistência de relação tributária relativa à contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, salário maternidade e o salário paternidade, não contempladas na sentença, bem como requer autorização para compensação com quaisquer tributos federais e de liquidação judicial do julgado, bem como determinação de correção pela taxa SELIC".

2. Aduz a embargante que houve erro material no acórdão ao reconhecer em parte, na sua fundamentação, os pedidos devolvidos ao Tribunal e constar no dispositivo do decisum o desprovimento da apelação. Aponta, ainda, omissão quanto ao exame do terço constitucional de férias e da licença paternidade, pelo que requer a reforma do julgado com efeitos infringentes.

3. Os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso, quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão.

4. Com efeito, nas razões de decidir constantes do decisum ora impugnado, citando-se inclusive precedentes do Colendo STJ, restou expressamente consignado quanto à licença paternidade: "5. Quanto à licença paternidade, concluiu o

C. STJ, em sede de recurso sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ, pela incidência de contribuição previdenciária (REsp 1230957, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:18/03/2014).

5. Todavia, no que tange à apontada omissão no julgamento quanto ao exame do terço constitucional de férias, tema não abordado expressamente no decisum, entendo assistir razão à recorrente.

6. A tese definida para o Tema 985/STF foi a de que: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Embora o caso concreto objeto do julgamento do RE nº 1.072.485 dissesse respeito apenas à contribuição patronal, a tese repetitiva foi firmada em termos mais abrangentes de modo a ser aplicada também às contribuições descontadas dos empregados.

A própria Fazenda Nacional não fez nenhuma distinção entre as duas contribuições quando, em embargos anteriormente opostos nestes autos, defendeu a observância do Tema 985/STF.

7. Em acórdão integrativo, a tese resultante do julgamento do Tema 985/STF sofreu modulação: "para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento (2/10/2020)".

8. Sobre o tema, trago à baila recente precedente desta Quarta Turma que muito bem aborda a questão: "6. O STF, no julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985), julgado na sistemática da repercussão geral, fixou a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas. Contudo, em embargos de declaração, delimitou-se a cobrança apenas a partir de 15/09/2020, vedada a restituição de contribuições já pagas e não contestadas judicialmente até essa data.

No caso concreto, como o mandado de segurança foi impetrado em 06/02/2023, é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias" (PROCESSO: 0800834-26.2023.4.05.8200, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2025).

9. Quanto ao erro material apontado no dispositivo do acórdão, merece correção posto que reconhecido o direito à não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio e sobre o terço constitucional de férias, nos limites estabelecidos pelo SSTF quando do julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985), inclusive sua modulação.

10. Dessa maneira, configurados o erro material e a omissão, hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, acolhem-se em parte os embargos de declaração para, concedendo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento à apelação e integrar o julgamento impugnado tão somente para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária (inclusive a destinada a terceiros e SAT) sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e terço de constitucional de férias (nos limites estabelecidos pelo STF no julgamento do Tema 985), nos termos acima expostos.

Verifica-se que o acórdão acima mencionado se encontra em aparente confronto com a tese supracitada, ao prover parcialmente a apelação do recorrente apenas no que se refere à não incidência das contribuições patronais sobre o aviso prévio indenizado e ao terço constitucional de férias (modulação de efeitos do Tema de Repercussão Geral 985) e não mencionando, no dispositivo, a não tributação do salário maternidade.

Determino, por isso, com base o art. 1.040, II, do Código de Processo Civil a devolução deste processo à Quarta Turma para, se assim entender, proceder ao juízo de retratação. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP.28

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0804580-29.2019.4.05.8300

APELANTE: ALPHA PLAST-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a)

APELANTE: MARCIO FAM GONDIM - PE17612

APELADO: FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985 DO STF. MODULAÇÃO. INCIDÊNCIA PARCIAL. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. EFEITOS INFRINGENTES.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão (id. 3256089) que deu negou provimento à remessa oficial e à apelação da impetrante, a qual almejava "reconhecimento da inexistência de relação tributária relativa à contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, salário maternidade e o salário paternidade, não contempladas na sentença, bem como requer autorização para compensação com quaisquer tributos federais e de liquidação judicial do julgado, bem como determinação de correção pela taxa SELIC".

2. Aduz a embargante que houve erro material no acórdão ao reconhecer em parte, na sua fundamentação, os pedidos devolvidos ao Tribunal e constar no dispositivo do decisum o desprovimento da apelação. Aponta, ainda, omissão quanto ao exame do terço constitucional de férias e da licença paternidade, pelo que requer a reforma do julgado com efeitos infringentes.

3. Os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso, quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão.

4. Com efeito, nas razões de decidir constantes do decisum ora impugnado, citando-se inclusive precedentes do Colendo STJ, restou expressamente consignado quanto à licença paternidade: "5. Quanto à licença paternidade, concluiu o

C. STJ, em sede de recurso sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ, pela incidência de contribuição previdenciária (REsp 1230957, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:18/03/2014).

5. Todavia, no que tange à apontada omissão no julgamento quanto ao exame do terço constitucional de férias, tema não abordado expressamente no decisum, entendo assistir razão à recorrente.

6. A tese definida para o Tema 985/STF foi a de que: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Embora o caso concreto objeto do julgamento do RE nº 1.072.485 dissesse respeito apenas à contribuição patronal, a tese repetitiva foi firmada em termos mais abrangentes de modo a ser aplicada também às contribuições descontadas dos empregados.

A própria Fazenda Nacional não fez nenhuma distinção entre as duas contribuições quando, em embargos anteriormente opostos nestes autos, defendeu a observância do Tema 985/STF.

7. Em acórdão integrativo, a tese resultante do julgamento do Tema 985/STF sofreu modulação: "para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento (2/10/2020)".

8. Sobre o tema, trago à baila recente precedente desta Quarta Turma que muito bem aborda a questão: "6. O STF, no julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985), julgado na sistemática da repercussão geral, fixou a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas. Contudo, em embargos de declaração, delimitou-se a cobrança apenas a partir de 15/09/2020, vedada a restituição de contribuições já pagas e não contestadas judicialmente até essa data.

No caso concreto, como o mandado de segurança foi impetrado em 06/02/2023, é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias" (PROCESSO: 0800834-26.2023.4.05.8200, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2025).

9. Quanto ao erro material apontado no dispositivo do acórdão, merece correção posto que reconhecido o direito à não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio e sobre o terço constitucional de férias, nos limites estabelecidos pelo SSTF quando do julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985), inclusive sua modulação.

10. Dessa maneira, configurados o erro material e a omissão, hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, acolhem-se em parte os embargos de declaração para, concedendo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento à apelação e integrar o julgamento impugnado tão somente para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária (inclusive a destinada a terceiros e SAT) sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e terço de constitucional de férias (nos limites estabelecidos pelo STF no julgamento do Tema 985), nos termos acima expostos.

SBCN

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0804580-29.2019.4.05.8300

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APELANTE: MARCIO FAM GONDIM - PE17612

APELADO: FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão (id. 3256089) que deu negou provimento à remessa oficial e à apelação da impetrante, a qual almejava "reconhecimento da inexistência de relação tributária relativa à contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, salário maternidade e o salário paternidade, não contempladas na sentença, bem como requer autorização para compensação com quaisquer tributos federais e de liquidação judicial do julgado, bem como determinação de correção pela taxa SELIC".

2. Aduz a embargante que houve erro material no acórdão ao reconhecer em parte, na sua fundamentação, os pedidos devolvidos ao Tribunal e constar no dispositivo do decisum o desprovimento da apelação. Aponta, ainda, omissão quanto ao exame do terço constitucional de férias e da licença paternidade, pelo que requer a reforma do julgado com efeitos infringentes.

3. Contrarrazões apresentadas.

4.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0804580-29.2019.4.05.8300

APELANTE: ALPHA PLAST-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a)

APELANTE: MARCIO FAM GONDIM - PE17612

APELADO: FAZENDA NACIONAL

VOTO

Os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso, quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão. Com efeito, nas razões de decidir constantes do decisum ora impugnado, citando-se inclusive precedentes do Colendo STJ, restou expressamente consignado quanto à licença paternidade: "5. Quanto à licença paternidade, concluiu o

C. STJ, em sede de recurso sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ, pela incidência de contribuição previdenciária (REsp 1230957, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:18/03/2014). Todavia, no que tange à apontada omissão no julgamento quanto ao exame do terço constitucional de férias, tema não abordado expressamente no decisum, entendo assistir razão à recorrente.

A tese definida para o Tema 985/STF foi a de que: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Embora o caso concreto objeto do julgamento do RE nº 1.072.485 dissesse respeito apenas à contribuição patronal, a tese repetitiva foi firmada em termos mais abrangentes de modo a ser aplicada também às contribuições descontadas dos empregados.

A própria Fazenda Nacional não fez nenhuma distinção entre as duas contribuições quando, em embargos anteriormente opostos nestes autos, defendeu a observância do Tema 985/STF. Em acórdão integrativo, a tese resultante do julgamento do Tema 985/STF sofreu modulação: "para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento (2/10/2020)". Sobre o tema, trago à baila recente precedente desta Quarta Turma que muito bem aborda a questão: "6.

O STF, no julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985), julgado na sistemática da repercussão geral, fixou a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas. Contudo, em embargos de declaração, delimitou-se a cobrança apenas a partir de 15/09/2020, vedada a restituição de contribuições já pagas e não contestadas judicialmente até essa data. No caso concreto, como o mandado de segurança foi impetrado em 06/02/2023, é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias" (PROCESSO: 0800834-26.2023.4.05.8200, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2025).

Quanto ao erro material apontado no dispositivo do acórdão, merece correção posto que reconhecido o direito à não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio e sobre o terço constitucional de férias, nos limites estabelecidos pelo SSTF quando do julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985), inclusive sua modulação. Dessa maneira, configurados o erro material e a omissão, hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, acolho em parte os embargos de declaração para, concedendo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento à apelação e integrar o julgamento impugnado tão somente para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária (inclusive a destinada a terceiros e SAT) sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e terço de constitucional de férias (nos limites estabelecidos pelo STF no julgamento do Tema 985), nos termos acima expostos.

É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0804580-29.2019.4.05.8300

APELANTE: ALPHA PLAST-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a)

APELANTE: MARCIO FAM GONDIM - PE17612

APELADO: FAZENDA NACIONAL

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Quarta Turma do TRF da 5a. Região, por unanimidade, em ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração, com efeitos infringentes, e dar PARCIAL PROVIMENTO à apelação do particular, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Recife, 2 de dezembro de 2025. (data do julgamento) Desembargador Convocado Arnaldo Pereira de Andrade Segundo Relator