0804592-36.2020.4.05.8000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804592-36.2020.4.05.8000

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE ALAGOAS CRF/ ADVOGADO do(a)

APELANTE: HUGO FONSECA ALEXANDRE - AL8432 ADVOGADO do(a)

APELANTE: MARILIA LIRA DE SOUZA - AL19213

APELADO: BRUNA CIBELLY RIBEIRO GAMA

DECISÃO

Cuida-se de recurso de apelação, interposto pelo conselho profissional acima mencionado, visando à reforma da sentença que extinguiu execução fiscal, tendo em vista o valor do crédito exigido não superar a estimativa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A entidade apelante alega, em suma, que, por se tratar a hipótese de executivo fiscal ajuizado para a cobrança de anuidades devidas a conselhos profissionais, a definição do pequeno valor é disciplinada pela Lei nº 12.514/2011 (arts. 6º e 8º), não se aplicando, portanto, a Resolução nº 547/2024.

Está relatado. No caso em tela, a dívida cobrada, considerada quando do ajuizamento da execução fiscal (novembro de 2019), era de R$ 4.888,34 (valor original), razão pela qual a sentença, com fundamento na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, extinguiu o processo sem resolução de mérito, adotando como parâmetro para a conceituação do pequeno valor a importância inferior a R$ 10.000,00.

Ao formular, a partir do julgamento de repercussão geral, o Tema 1184 (RE 1355208)1, o STF entendeu ser constitucional, por lastreada no princípio da eficiência, regra legal do Estado de Santa Catarina (Lei nº 1422/2007, a qual previa a possibilidade de extinção das execuções fiscais de quantias superiores a um salário mínimo. VÊ-se, seja na fundamentação do voto-condutor, ou na redação da tese, que o STF, ao reconhecer a possibilidade de se cogitar da extinção das execuções fiscais de pequeno valor, ressalvou a competência constitucional de cada ente federado, resultante do art. 18 da Constituição (CRFB), para indicar o que deve ser compreendido por pequeno valor, para os fins em comento.

Antes, o STF já preconizara a exigência de normas editadas por cada ente político para dispor sobre a extinção dos respectivos executivos fiscais. Tal sucedeu quando da elaboração do Tema 109 (RE 591033)2, ao considerar inconstitucional, que norma de Estado-membro venha disciplinar a forma de extinção dos créditos fiscais dos municípios. Uma vez assentada a imprescindibilidade de se preservar a competência de cada ente político no que concerne à previsão da extinção das execuções fiscais, segue-se que a indicação, à guisa de recomendação, constante da Resolução nº 547/2024, ao se reportar ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é de ser aplicada quando inexistir, no âmbito normativo do exequente, previsão específica.

Não é a situação dos autos. Isso porque o Poder Legislativo da União, com a sanção do Presidente da República, fez com que passasse a vigorar a Lei nº 12.514/2011, cujos arts. 6º, I e 8º dispõem: "Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:

I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);

II - para profissionais de nível técnico: até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); e (...) Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º". Segue-se, então, que o legislador, mediante lei específica, elaborou regramento condicionando o ingresso em juízo pelos conselhos profissionais para o ajuizamento de executivos fiscais tendentes a cobrança de anuidades.

Dessa forma, exigiu-se, para tanto, que o valor mínimo exigido seja representativo do montante de cinco anuidades, cujo valor máximo é fixado no art. 6º, I e II, da Lei nº 12.514/2011. Se assim não for, não haverá interesse de agir pelo exequente. Sendo assim, a interpretação harmônica dos Temas 109 e 1184 do STF, ratifica a constitucionalidade do art. 6º, I e II, e do art. 8º, ambos da Lei nº 12.514/2011, ao prever montante mínimo para o ajuizamento de executivo fiscal de cobrança de anuidades.

No caso concreto, o conselho apelante ajuizou a presente execução fiscal para a cobrança das anuidades dos intervalos de 2010 a 2017, no valor total de R$ 4.888,34, de modo que houve o atendimento do valor mínimo (R$ 2.500,00) fixado em lei específica como ensejador do interesse de agir, não sendo aplicável a recomendação da Resolução nº 547/2004 do CNJ. Com essas considerações, e arrimo interpretação das razões de decidir dos Temas 109 e 1184 do STF, DOU PROVIMENTO à apelação, para o fim de invalidar a sentença, de sorte a que tenha prosseguimento o executivo fiscal.

Intimações necessárias. Decorrido o prazo legal, sem a interposição de recurso, devolva-se o processo à origem, com a devida baixa. 1 Tema 1184: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". 2 Tema 109: "Compete exclusivamente ao Município legislar sobre os aspectos da respectiva norma tributária impositiva, sobre eventuais desonerações, parcelamentos, moratórias e sobre qualquer outro aspecto que tenha repercussão na sua cobrança.

Por conseguinte, a ele não se aplica legislação estadual ou federal que autorize a não inscrição em dívida ativa ou o não ajuizamento de débitos de pequeno valor".

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal AL EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0804592-36.2020.4.05.8000 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE ALAGOAS CRF/ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HUGO FONSECA ALEXANDRE - AL8432 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARILIA LIRA DE SOUZA - AL19213 EXECUTADO: BRUNA CIBELLY RIBEIRO GAMA

SENTENÇA

1. Trata-se de execução fiscal cujo valor cobrado era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) à época do ajuizamento, enquadrando-se assim como execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução CNJ n. 547/2024 (art. 1º).

2. Esse juízo, com o escopo de aplicar o entendimento firmado no Tema 1184 do STF e os termos da Resolução CNJ n. 547/2024, acolheu o pedido de suspensão do processo por 6 (seis) meses, com vistas a permitir ao Credor cumprir, CUMULATIVAMENTE, os itens abaixo: (I) comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, por meio de uma ou mais das seguintes medidas: a) notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal; b) convocação para audiência de conciliação; c) existência de lei geral - ou ato normativo interno - de parcelamento; d) oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa ou transação na qual o executado, em tese, se enquadre; (II) comprovar o prévio protesto do título ou, alternativamente, a) comunicação da inscrição em dívida ativa nos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei 10.552, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, inciso I); b) existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei 10.552, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, inciso II); c) indicação, no ato do ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.

3. Ultrapassado o prazo de suspensão, a parte exequente foi intimada, mas não comprovou o cumprimento das diligências acima, apresentando, na realidade, petição em que requereu pelo afastamento da incidência da supracitada normativa do CNJ (cf. id. 95099188). Tal pedido foi lastrado pelos mesmo fundamentos apresentados anteriormente pela parte autora no documento de id. 95098404, os quais já foram analisados e indeferidos na decisão de id. 95097869, ratifico, portanto, os mesmos fundamentos anteriores.

4. O Supremo Tribunal Federal, sopesando os princípios da inafastabilidade da jurisdição e da eficiência administrativa, ambos de envergadura constitucional, decidiu, em sede de repercussão geral, que o regular exercício do direito de acesso à justiça não afasta a necessidade de atendimento dos pressupostos processuais, neles incluído o interesse de agir. Portanto, segundo o Pretório Excelso, impõe-se a observância de condições legais mínimas para a provocação da função jurisdicional.

No tocante às execuções de baixo valor, a Corte Suprema, apreciando o Tema 1184, fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". (Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023).

5.

Ante o exposto, em virtude do não cumprimento pelo(a) exequente das determinações mencionadas no item 2, restou configurada a ausência de interesse de agir, razão pela qual extingo a presente execução fiscal sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC.

6. Intimações e providências necessárias.

7. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.