Intimação
D- Órgão
- 5ª Vara Federal CE
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- CONDOMINIO RESIDENCIAL LINO VI
- Advogado
- FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL (OAB 18523/CE)
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0804599-19.2020.4.05.8100
AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL LINO VI ADVOGADO do(a)
AUTOR: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL - CE18523-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO
As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Mantém-se, todavia, controversa se as falhas na estrutura predial interferem na estabilidade da segurança estrutural do imóvel e se o imóvel se encontra em plena condição de habitabilidade. Portanto, defiro o pleito de produção de prova técnica. Isto posto, nomeio perito do Juízo o Engenheiro civil, Vanley Alves Alencar Rolim, com endereço na Rua Cel.
Jucá, nº 1612, Apto. 501, Bloco 01, Bairro: Aldeota - Fortaleza/CE, Telefones: 9944.1002/ 3244.6247, para funcionar como auxiliar, fixando, de imediato, o prazo de 20 (vinte) dias úteis para a entrega do laudo, a contar da realização da perícia. Haja vista, que no presente caso restaram comprovados os requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 373 do CPC/15, mormente a hipossuficiência da parte autora, em virtude da falta de conhecimentos técnicos e econômicos, determino a inversão do ônus da prova.
Com a finalidade do perito indicada poder estimar seus honorários, que serão suportados pela parte CEF, intimem-se as partes para apresentação de quesitos e assistentes técnico, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 461, §1º, do CPC/15. Prazo contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180,183 e 186, do nCPC). Após, vista ao perito do juízo para apresentar o valor de seus honorários e, para o agendamento da perícia, caso haja a realização do depósito em conta judicial vinculada ao presente procedimento comum cível.
Ficam as partes cientes que poderão apresentar ao perito todos os documentos de que disponham. Expedientes necessários. Fortaleza, na data indicada no sistema.