0804601-63.2018.4.05.8001

4. No caso, o acórdão negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença de improcedência da ação, não havendo que falar em divergência com a tese firmada pelo STF no julgamento da ADI 5090.

5. Juízo de retratação não exercido.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804601-63.2018.4.05.8001

APELANTE: JOSE ROBSON DA FONSECA ADVOGADO do(a)

APELANTE: ADRIANA FRANCA DA SILVA - PE45454

APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

RELATÓRIO

Trata-se de retorno dos autos a Eg. Turma Julgadora, por determinação da Vice-Presidência desta Corte, no sentido de ajustar o acórdão recorrido à decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) 5090.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804601-63.2018.4.05.8001

APELANTE: JOSE ROBSON DA FONSECA ADVOGADO do(a)

APELANTE: ADRIANA FRANCA DA SILVA - PE45454

APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

VOTO

O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 12 de junho de 2024, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade nº. 5090, com atribuição de efeitos "ex nunc", a contar da publicação da ata de julgamento, fixando que: a) deve ser mantida a remuneração das contas vinculadas ao FGTS na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036, de 1990) determinar a forma de compensação.

Quanto à aplicação da tese firmada no julgamento reportado, esta Eg Terceira Turma firmou o entendimento no sentido de concluir que: "a) no que tange ao período pretérito, diante do caráter "ex nunc" atribuído ao precedente qualificado, não há que se afastar a aplicação da Taxa Referencial às contas fundiárias, sendo improcedente o pedido; b) no momento atual, os correntistas não possuem qualquer pretensão oponível à ré, pois a complementação apenas se dará se a remuneração das contas, neste ano de 2024 ou nos seguintes, restar inferior ao IPCA do mesmo período; c) não se admite, no caso, a atuação jurisdicional em caráter preventivo, vez que não se pode supor que a União e a Caixa irão descumprir as obrigações impostas pelo Supremo Tribunal Federal, na forma e no modo ali consignados, mormente quando fruto de um acordo político amplamente noticiado pela mídia; d) qualquer intervenção do Judiciário, neste momento, seria estritamente condicional (ou seja, baseada em fato futuro e incerto), o que encontra óbice no art. 492, parágrafo único, do CPC/2015." (PROCESSO: 0822644-87.2019.4.05.8300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2024).

No caso, o acórdão negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença de improcedência da ação, não havendo que falar em divergência com a tese firmada pelo STF no julgamento da ADI 5090.

Diante do exposto, deixo de exercer o juízo de retratação e determino o retorno dos autos à Vice-Presidência. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804601-63.2018.4.05.8001

APELANTE: JOSE ROBSON DA FONSECA ADVOGADO do(a)

APELANTE: ADRIANA FRANCA DA SILVA - PE45454

APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ACÓRDÃO

Vistos, etc. Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, NÃO EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do voto do relator e na forma do relatório constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, 19 de março de 2026. Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA Relator

Órgão

Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogado

ADRIANA FRANCA DA SILVA (OAB 45454/PE)