0804603-87.2024.4.05.8400

APELADO: MINISTERIO DA FAZENDA

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal convocada CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Estado do Rio Grande do Norte - SETCERN contra acórdão desta 1ª Turma (Id. 1579201), que negou provimento à apelação interposta, mantendo a sentença que denegara a segurança no mandado de segurança coletivo impetrado em face da Fazenda Nacional.

No writ, o Sindicato buscava o reconhecimento do direito de incluir o ICMS na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, com fundamento no princípio da não-cumulatividade (art. 195, § 12, da CF/88). A sentença denegou a ordem, decisão mantida por este colegiado, sob o fundamento de que a Lei nº 14.592/2023, ao vedar o creditamento do ICMS, não afronta a sistemática da não-cumulatividade e está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR.

Nos aclaratórios, o Sindicato embargante alega omissão quanto à análise do conceito de "valor de aquisição" previsto em lei e requer o prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. A Fazenda Nacional foi intimada para apresentar contrarrazões, mas deixou transcorrer in albis o prazo (Id. 1579405). O Ministério Público Federal manifestou ciência do julgamento (Id. 1579302).

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0804603-87.2024.4.05.8400

APELANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SETCERN ADVOGADO do(a)

APELANTE: VIRGILIO CESAR DE MELO - PR14114

APELADO: MINISTERIO DA FAZENDA

VOTO

A Desembargadora Federal convocada CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ (Relatora): Os embargos de declaração têm cabimento restrito para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso, não se verifica qualquer omissão a ser sanada. O acórdão embargado apreciou de modo expresso a controvérsia, ao consignar que a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS encontra respaldo na Lei nº 14.592/2023 e na interpretação sistemática do regime da não-cumulatividade, tal como delineado pelo STF no RE 574.706.

A argumentação relativa ao conceito de "valor de aquisição" foi implicitamente afastada, na medida em que o julgado reconheceu que o legislador ordinário possui competência para definir os critérios de creditamento, desde que respeitados os parâmetros constitucionais. O que pretende o embargante é, em verdade, rediscutir matéria já decidida, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração.

No tocante ao prequestionamento, ressalte-se que, ainda que rejeitados os embargos, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelas partes, nos termos do art. 1.025 do CPC.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se incólume o acórdão recorrido. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0804603-87.2024.4.05.8400

APELANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SETCERN ADVOGADO do(a)

APELANTE: VIRGILIO CESAR DE MELO - PR14114

APELADO: MINISTERIO DA FAZENDA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores Federais da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do RN - SETCERN, nos termos do voto do Relator. Recife(PE), 18 de setembro de 2025 CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ Desembargadora Federal Convocada (em substituição ao Desembargador Federal ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - ATO Nº 500, de 11/SET/2025) RWN/pb

Órgão

Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Advogado

VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB 14114/PR)