0804640-17.2024.4.05.8400

APELANTE: FABIO HENRIQUE GUEDES ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO do(a)

APELANTE: EDUARDO LUCAS COUTINHO PEREIRA - RN12060 ADVOGADO do(a)

APELANTE: PAULO VICTOR COUTINHO PEREIRA - RN12061 ADVOGADO do(a)

APELANTE: ANA CAROLINA DO AMARAL CAMARA PESSOA - RN20401-D

APELADO: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOV DECIMA SETIMA REGIAO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por FÁBIO HENRIQUE GUEDES ROCHA DOS SANTOS ao acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DESVINCULAÇÃO EFETIVA. ANUIDADES. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, em ação ordinária movida em desfavor do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO - CRECI-RN, com o objetivo de que seja declarada a inexistência de débito referente a anuidades cobradas após solicitação de cancelamento da inscrição do autor, como pessoa física e pessoa jurídica, cumulada com pedido de indenização por danos morais.

2. Destacou o MM. Juízo sentenciante que, embora o pedido de cancelamento formulado pelo autor junto ao conselho profissional tenha, de fato, ocorrido no ano de 2017, o pedido de baixa do CNPJ da pessoa jurídica somente aconteceu em 2023, inexistindo qualquer comprovante nos autos quanto à alegada alteração do objeto social da empresa, e, consequente, supressão das atividades relacionadas ao ramo imobiliário, contrariando as exigências estabelecidas na legislação pertinente.

Assim, considerou estar correta a cobrança das anuidades correspondentes ao período anterior à baixa do CNPJ da empresa, que se deu apenas em 2023, quando houve o correto deferimento do pleito de cancelamento da inscrição junto ao CRECI.

3. A cobrança de anuidades pelos conselhos profissionais tem como fato gerador o exercício de atividade sujeita à fiscalização, não sendo suficiente a mera solicitação de cancelamento sem o cumprimento das exigências legais estabelecidas pela legislação pertinente e pelas Resoluções do sistema COFECI/CRECI.

4. Do exame dos autos, verifica-se que o pedido de cancelamento formulado pelo autor em 2017 não foi acompanhado da comprovação da baixa do CNPJ da empresa (que somente ocorreu em 2023), nem da efetiva alteração do objeto social para suprimir as atividades relacionadas ao ramo imobiliário, conforme exigido pela Resolução COFECI 327/92 e pelo Decreto nº 81.871/78. Destarte, mostra-se legítima a recusa do Conselho em deferir o cancelamento até o cumprimento integral de tais requisitos, sendo devidas as anuidades anteriores ao deferimento do pedido de baixa da inscrição.

5. Apelação improvida. Honorários recursais a serem suportados pelo apelante, fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa (que é R$ 30.000,00 - trinta mil reais), a ser acrescido aos 10% já fixados na sentença, cuja execução ficará suspensa por ser ele beneficiário da justiça gratuita. Alega o embargante, em síntese, que o acórdão teria sido omisso ao deixar de apreciar documento essencial constante no ID 15325689, que comprovaria a alteração do objeto social de sua empresa desde o ano de 2017.

Segundo afirma, tal alteração teria suprimido as atividades de corretagem imobiliária, inclusive aquelas relacionadas à administração de imóveis de terceiros, passando a empresa a exercer exclusivamente a administração de bens próprios. Aduz que o julgado teria afirmado inexistir nos autos prova da alegada alteração, ignorando o referido documento que, além de não ter sido impugnado pela parte adversa, comprovaria a cessação das atividades sujeitas à fiscalização do CRECI.

Sustenta, ainda, que a jurisprudência seria pacífica no sentido de que empresas que atuam unicamente com bens próprios não estão obrigadas a registro no respectivo conselho profissional. Argumenta que, a partir da alteração do objeto social devidamente comprovada em 2017, restaria afastado o fato gerador das anuidades cobradas, pois não mais existia o exercício de atividade sujeita à fiscalização do conselho profissional.

Por fim, requer o embargante: a) o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão identificada, reconhecendo-se que a alteração do objeto social teria ocorrido em 2017, afastando-se, assim, a obrigatoriedade de inscrição no CRECI e a exigibilidade das anuidades posteriores; b) subsidiariamente, que os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes, diante da possibilidade de alteração do julgado com base na prova documental não apreciada.

Não foram ofertadas contrarrazões.

É o relatório. NCP

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO TRF5 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804640-17.2024.4.05.8400

APELANTE: FABIO HENRIQUE GUEDES ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO do(a)

APELANTE: EDUARDO LUCAS COUTINHO PEREIRA - RN12060 ADVOGADO do(a)

APELANTE: PAULO VICTOR COUTINHO PEREIRA - RN12061 ADVOGADO do(a)

APELANTE: ANA CAROLINA DO AMARAL CAMARA PESSOA - RN20401-D

APELADO: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOV DECIMA SETIMA REGIAO

VOTO

Conforme se depreende dos argumentos aduzidos nas razões dos embargos, resta clara a intenção da parte embargante de modificar o julgado que entende ter sido proferido de forma equivocada. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026 do Novo Código de Processo Civil, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão na decisão ou erro material. Por maior que seja a elasticidade reconhecida aos embargos de declaração, não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a sua desconstituição.

Concluindo pela existência de erro no julgamento, deve a parte utilizar-se da via recursal cabível, eis que o remédio em apreço não se presta para isto. Ressalte-se não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os mesmos. Ademais, a fundamentação constante da decisão embargada é suficiente para dar-lhe embasamento, e o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. É como voto. NCP

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804640-17.2024.4.05.8400

APELANTE: FABIO HENRIQUE GUEDES ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO do(a)

APELANTE: EDUARDO LUCAS COUTINHO PEREIRA - RN12060 ADVOGADO do(a)

APELANTE: PAULO VICTOR COUTINHO PEREIRA - RN12061 ADVOGADO do(a)

APELANTE: ANA CAROLINA DO AMARAL CAMARA PESSOA - RN20401-D

APELADO: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOV DECIMA SETIMA REGIAO

ACÓRDÃO

Vistos, Relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas. DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado. Recife, 07 de outubro de 2025. ANDRÉ GRANJA Desembargador Federal Relator Convocado NCP

Órgão

Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOV DECIMA SETIMA REGIAO