0804647-94.2014.4.05.8000

Órgão

Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogados

RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA (OAB 6638/AL), BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB 11338/PE)

Órgão

Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

UNIÃO FEDERAL

Advogados

RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA (OAB 6638/AL), BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB 11338/PE)

5. Não assiste razão ao Município embargante. A decisão colegiada - que deu provimento à apelação - reconheceu a eficácia preclusiva da coisa julgada quanto à legitimidade ativa do Município para promover a execução do título coletivo e determinou o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito executivo.

6. A pretensão do embargante é de que se promova, desde logo, a inversão do ônus da sucumbência, diante da reforma integral da sentença que havia acolhido a exceção de pré-executividade e extinguido o feito.

7. Todavia, não há omissão a ser suprida. O acórdão limitou-se a reconhecer a legitimidade ativa do Município e a determinar o prosseguimento da execução, sem adentrar no exame de valores ou de honorários, o que deverá ser apreciado pelo juízo de primeiro grau quando do regular processamento da execução e eventual readequação dos consectários processuais, conforme o resultado final do cumprimento de sentença.

8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, nem constituem via adequada para antecipar o exame de questão que ainda será objeto de apreciação pelo juízo de origem.

9. Na espécie, verifica-se que acórdão embargado não foi omisso, pois ao determinar o retorno dos autos para o prosseguimento da execução, deixou implícito que a questão dos ônus sucumbenciais será reavaliada pelo juízo de origem, à luz do desfecho do cumprimento de sentença.

10. Assim, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 -- omissão, contradição, obscuridade ou erro material -- impõe-se o não acolhimento dos aclaratórios.

11. Embargos de declaração rejeitados. rpms

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804647-94.2014.4.05.8000

APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA ADVOGADO do(a)

APELANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 ADVOGADO do(a)

APELANTE: RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA - AL6638

APELADO: UNIAO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Delmiro Gouveia/AL contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pela parte embargante, para reconhecer a ocorrência da eficácia preclusiva da coisa julgada em relação à análise da alegação de ilegitimidade ativa do Município recorrente, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da execução.

No recurso, sustenta a parte embargante que o acórdão fustigado foi omisso, quando não teria se manifestado sobre a inversão do ônus da sucumbência em favor da Edilidade. Alega que a decisão de primeiro grau arbitrou honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da causa em seu desfavor, quando reconheceu a sua ilegitimidade ativa e extinguiu a execução. Afirma que, embora o acórdão embargado tenha dado provimento ao recurso da Edilidade e determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do cumprimento de sentença, não condenou a União, ora embargada, ao pagamento de honorários advocatícios.

Requer, alfim, que o recurso seja conhecido e provido. Apresentada a impugnação aos embargos. Processo incluído em pauta.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804647-94.2014.4.05.8000

APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA ADVOGADO do(a)

APELANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 ADVOGADO do(a)

APELANTE: RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA - AL6638

APELADO: UNIAO FEDERAL

VOTO

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Delmiro Gouveia/AL contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pela parte embargante, para reconhecer a ocorrência da eficácia preclusiva da coisa julgada em relação à análise da alegação de ilegitimidade ativa do Município recorrente, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da execução.

Caso em que, após a prolação do acórdão embargado em 19/05/2025 (id. 616872, de 29/05/2025), foram interpostos embargos de declaração tanto pela União (id. 616673, de 02/06/2025), quanto pelo Município (id. 616842, de 06/06/2025). Ocorre que apenas os embargos de declaração opostos pela Entidade Federal foram julgados e não acolhidos por esta 4ª Turma no acórdão proferido em 09/09/2025 (ids. 1350665, de 15/09/2025).

Passa-se agora ao exame dos embargos de declaração opostos pelo Município (id. 616842, de 06/06/2025) em relação ao acórdão proferido em 19/05/2025 (id. 616872, de 29/05/2025). No recurso, sustenta a parte embargante que o acórdão fustigado foi omisso, quando não teria se manifestado sobre a inversão do ônus da sucumbência em favor da Edilidade. Alega que a decisão de primeiro grau arbitrou honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da causa em seu desfavor, quando reconheceu a sua ilegitimidade ativa e extinguiu a execução.

Afirma que, embora o acórdão embargado tenha dado provimento ao recurso da Edilidade e determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do cumprimento de sentença, não condenou a União, ora embargada, ao pagamento de honorários advocatícios. Não assiste razão ao embargante. A decisão colegiada que deu provimento à apelação reconheceu a eficácia preclusiva da coisa julgada quanto à legitimidade ativa do Município para promover a execução do título coletivo e determinou o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito executivo.

A pretensão do embargante é de que se promova, desde logo, a inversão do ônus da sucumbência, diante da reforma integral da sentença que havia acolhido a exceção de pré-executividade e extinguido o feito. Todavia, não há omissão a ser suprida. O acórdão limitou-se a reconhecer a legitimidade ativa do Município e a determinar o prosseguimento da execução, sem adentrar no exame de valores ou de honorários, o que deverá ser apreciado pelo juízo de primeiro grau quando do regular processamento da execução e eventual readequação dos consectários processuais, conforme o resultado final do cumprimento de sentença.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, nem constituem via adequada para antecipar o exame de questão que ainda será objeto de apreciação pelo juízo de origem. Na espécie, verifica-se que acórdão embargado não foi omisso, pois ao determinar o retorno dos autos para o prosseguimento da execução, deixou implícito que a questão dos ônus sucumbenciais será reavaliada pelo juízo de origem, à luz do desfecho do cumprimento de sentença.

Assim, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 -- omissão, contradição, obscuridade ou erro material -- impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804647-94.2014.4.05.8000

APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA ADVOGADO do(a)

APELANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 ADVOGADO do(a)

APELANTE: RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA - AL6638

APELADO: UNIAO FEDERAL

ACÓRDÃO

Vistos, etc. Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em composição ampliada, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do Relatório, Voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.