0804711-88.2016.4.05.8500

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0804711-88.2016.4.05.8500

REQUERENTE: MARCELO BEZERRA DO NASCIMENTO, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE SERGIPE LTDA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: ANTONIO JOSE CARDOZO FRAGA - SE2782 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: LEONARDO PINHEIRO SAMPAIO - SE7016 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: ALEXANDRE PINHEIRO SAMPAIO - SE4051 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: LIVIA MARIA FONTES VIEIRA DE ANDRADE SAMPAIO - SE5982 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: CAROLINA DE ALMEIDA DE ABREU ELVAS - RJ187280 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: PABLO ANDRADE CARVALHO - SE7604

DESPACHO

1. Inicialmente, considerando a migração deste feito para este PJe 2.x, bem como a quantidade de substabelecimentos anexados aos autos, verifique a secretaria se as partes e advogados estão corretamente cadastrados na autuação do presente feito, certificando-se.

2. Após, intimem-se os executados FNDE e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE SERGIPE LTDA para cumprir a obrigação de fazer, determinada pelo título executivo judicial, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de ser aplicada multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de atraso, nos termos do art. 537 do CPC.

3. Com a juntada aos autos da prova do cumprimento, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo se resta satisfeita a obrigação de fazer, advertindo que o silêncio será entendido como concordância, vindo-me conclusos os autos para verificar se existe obrigação de pagar ou, não havendo, se é caso de se extinguir este cumprimento. Aracaju/SE, ato processual datado e assinado eletronicamente.

Juiz Federal Diego de Amorim Vitório no exercício da titularidade da 2ª Vara. (Ato n. 613/2025 CR)