0804759-30.2023.4.05.8200

Eis o afirmado pelo Supremo: A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável.

Assim, ao segurado que se filiou à Previdência Social até o dia anterior à data da publicação da Lei nº 9.876/99, impõe-se a regra que considera a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 3º da Lei nº 9.876/1999). Aos benefícios concedidos após a vigência da Lei nº 9.876/1999 e antes da EC nº 103/2019 será reconhecida a obrigatoriedade em se observar a regra de transição prevista no art. 3º desta norma.

O julgamento do STF, proferido nas ADIs 2110 e 2111, possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República. Na conclusão do julgamento dos embargos declaratórios (sessão do dia 10/04/2025), a Corte Manteve a tese inicialmente firmada, mas com modulação dos efeitos da decisão, da seguinte forma: Os embargos de declaração opostos na ADI 2111 foram acolhidos em parte apenas para modular os efeitos do decisum proferido nas ADIs 2110 e 2111, nos seguintes termos: a) são irrepetíveis as verbas recebidas a esse título por meio de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024 (data de publicação da ata de julgamento do mérito dessas ADIs); e b) não serão cobrados honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até esta data, a revisão da vida toda.

Em 25/11/2025, o Supremo Tribunal Federal concluiu definitivamente o julgamento dos embargos de declaração no RE 1.276.977 (tema 1.102), firmando o entendimento contrário à revisão da vida toda. Por maioria, a Corte acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, cancelando a tese originalmente favorável aos segurados e substituindo-a por uma nova tese que ratifica integralmente o decidido nas ADIs 2.110 e 2.111.

Com essa decisão, o STF além de revogar a suspensão dos processos relacionados ao Tema 1.102, manteve a modulação dos efeitos nos mesmos termos estabelecidos em abril de 2025, garantindo a irrepetibilidade dos valores já recebidos até 05/04/2024 e a inexigibilidade de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores de ações pendentes. Eis a decisão:

1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável.

2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda.

Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados"; e c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1.102.

Ante o exposto NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo a r. sentença de improcedência, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea 'b', do CPC, com fundamento na orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.276.977 (Tema 1.102) e nas ADIs nº 2.110 e nº 2.111, cujos julgamentos declararam a constitucionalidade e a aplicação obrigatória da regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, vedando a opção pela regra do art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, ainda que mais favorável ao segurado.

Não obstante a improcedência do pleito revisional, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 14/06/2023, portanto em data anterior a 05/04/2024 (marco temporal da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs nºs 2.110 e 2.111), é de rigor afastar a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, adequando-se a sucumbência à modulação fixada pelo STF.

Intimem-se as partes. Decorrido que seja o prazo para a eventual interposição de recurso, sem a apresentação de qualquer insurgência, proceda a Secretaria oportunamente à certificação do trânsito em julgado deste decisum e à consequente remessa dos autos ao primeiro grau. Recife, data da validação eletrônica. Gisele Chaves Sampaio Alcântara Desembargadora Federal Relatora