0804761-69.2015.4.05.8300

Apresentado recurso especial pelo SINTUFEPE (REsp nº 1.737.076/PE), o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao apelo da entidade sindical para: a) afastar a compensação dos valores executados a título de 28,86% com as Leis nº 8.622/1993 e nº 8.627/1993; b) determinar a incidência de juros de mora de 1% ao mês no período anterior à Medida Provisória nº 2.180-35/2001; e c) determinar a redistribuição dos honorários sucumbenciais nos termos do Código de Processo Civil de 2015 (ID 90339123; ID 90342050; ID 90342347).

No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sede de embargos de declaração (ID 90340875), fixaram-se os honorários sucumbenciais dos embargos à execução a serem suportados pela UFPE no percentual mínimo do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil sobre o valor do excesso apontado que foi reconhecido como devido, operando-se o trânsito em julgado definitivo dos embargos em 08/03/2023 (ID 90342587).

Retomado o curso da execução, a parte exequente requereu a expedição de requisição da parcela incontroversa admitida pela UFPE (ID 90342354; ID 90342350). Em decisão interlocutória (ID 90342837), deferiu-se a requisição do montante incontroverso de R$ 303.206,01 (data-base fevereiro/2015), com destaque de PSS no montante de R$ 12.850,89, retenção de honorários contratuais e requisição autônoma dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento no valor de R$ 30.916,62 em favor do patrono originário.

As 11 (onze) Requisições de Pequeno Valor - RPVs foram devidamente expedidas (ID 90341504, ID 90342339, ID 90343888, ID 90340581, ID 90335960, ID 90340076, ID 90341552, ID 90341538, ID 90341262, ID 90341505 e ID 90340174) e transmitidas sem impugnação das partes (ID 90342607; ID 90343006). Juntou-se aos autos o comprovante de depósito integral e quitação dos requisitórios pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região em 22/09/2025 (ID 125164350; ID 125164351).

Conforme se depreende dos autos, a execução foi deflagrada pela importância total de R$ 340.082,83, atualizada até fevereiro de 2015 (ID 90340326; ID 90339269). A UFPE, em impugnação subsequente (ID 90343543; ID 122451801; ID 90341272; ID 90341220), concordou com o montante principal corrigido de R$ 275.641,83, que, somado aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento no importe de R$ 27.564,18, perfazia o total incontroverso de R$ 303.206,01 (posição fevereiro/2015), apontando excesso de execução de R$ 36.877,63.

Os valores incontroversos foram integralmente requisitados e depositados, conforme atestam os relatórios de quitação financeira de ID 125164350 e ID 125164351, operando-se a satisfação parcial da obrigação na forma do artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil. Resta pendente de julgamento o saldo controvertido de R$ 36.877,63 (em valores de fevereiro de 2015), correspondente à diferença entre a planilha originária do exequente (R$ 340.082,83) e o valor pago a título de incontroverso (R$ 303.206,01).

A executada defendeu no ID 148099084 que a conta de R$ 303.206,01 homologada na sentença de embargos já havia afastado a compensação das Leis nº 8.622/1993 e nº 8.627/1993 e aplicado juros de 1% ao mês até agosto de 2001, motivo pelo qual nada mais seria devido. Sem razão a autarquia federal. O exame da conta confeccionada pela Contadoria do Juízo no ID 90339121 demonstra expressamente na nota descritiva "b" que a correção monetária foi calculada pela variação da Taxa Referencial - TR no período de 07/2009 a 01/2015.

Além disso, a informação do setor contábil prestada no ID 90340180 confirma categoricamente que os cálculos de 2016 foram elaborados com a observância dos percentuais de reposição da Lei nº 8.627/1993 e da Portaria MARE/1998. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo exequente para afastar a compensação dos 28,86% com os reajustes das Leis nº 8.622/1993 e nº 8.627/1993, além de restabelecer os juros de mora de 1% ao mês até a edição da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, vedando qualquer alteração que macule a coisa julgada material constituída no processo de conhecimento.

Por conseguinte, o cálculo exequendo inicial (ID 90339269), ao adotar a recomposição integral de 28,86% sem a indevida compensação das Leis nº 8.622/1993 e nº 8.627/1993, com juros de 1% ao mês até 23/08/2001 (0,5% de 24/08/2001 a 30/06/2009 e poupança após) e correção pelo IPCA-E, espelha a exata diretriz chancelada pela Corte Superior no REsp nº 1.737.076/PE (ID 90342050). Reconhece-se, portanto, a higidez da planilha inicial e a existência de saldo remanescente controverso no valor histórico de R$ 36.877,63 (fevereiro de 2015), o qual deve ser requisitado judicialmente, abatendo-se as quantias já satisfeitas.

Nos autos dos embargos à execução nº 0806468-72.2015.4.05.8300, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixou a verba honorária sucumbencial a cargo da UFPE no percentual mínimo previsto no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, calculado sobre o valor do excesso apontado que foi reconhecido como devido (ID 90340875; ID 90342347). Como o excesso apontado pela UFPE (R$ 36.877,63) foi rejeitado nesta decisão, consolidando-se a procedência do cálculo inicial dos credores, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais dos embargos equivale ao montante defendido pelo sindicato que a autarquia pretendia decotar.

A apuração discriminada dessa verba em favor dos patronos do SINTUFEPE deverá integrar a planilha de requisição complementar.

Ante o exposto: a) rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença reiterada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO no ID 148099084 e acolho o cálculo exequendo inicial de ID 90339269, fixando a existência de saldo remanescente controverso no valor de R$ 36.877,63 (trinta e seis mil, oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos), posicionado em 28/02/2015; b) indefiro o pedido de extinção da execução formulado pela executada no ID 148099084, haja vista a não satisfação integral da obrigação de pagar; c) determino a intimação do SINTUFEPE para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha individualizada e atualizada para expedição dos requisitórios complementares, contemplando: (i) as diferenças devidas a cada um dos substituídos; (ii) a retenção de honorários contratuais com base nos instrumentos já acostados; (iii) os honorários sucumbenciais fixados nos embargos à execução nº 0806468-72.2015.4.05.8300, calculados no percentual mínimo do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil sobre o valor controverso reconhecido; e (iv) o destaque proporcional da contribuição ao Plano de Seguridade Social - PSS; d) apresentada a planilha, intime-se a UFPE para manifestação no prazo de 10 (dez) dias; e) havendo concordância ou decorrido o prazo in albis, expeçam-se as requisições de pagamento complementares, intimando-se as partes no prazo legal de 5 (cinco) dias antes da transmissão ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Intimem-se. Cumpra-se.

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO, RICARDO OLIVEIRA DA SILVA, PLAUDENICE ABREU DE ARAUJO BARRETO VIEIRA, RODERICK BELTRAO WILSON, PAULO VLADMIR VAN DEN BERG DA COSTA CARVALHO, PRAXISTELES MARTINS CARLOS DOS SANTOS, REGINA MARIA SILVA, RITA DE CASSIA CAMPOS SOUZA, ROSA MARIA DO NASCIMENTO MESQUITA, ROSEANE MARIA RIBEIRO COSTA, ROSELIO GOMES QUEIROZ

Advogados

CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE (OAB 14568/PE), JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR (OAB 1037/PE)

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

RODERICK BELTRAO WILSON

Advogados

CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE (OAB 14568/PE), JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR (OAB 1037/PE)

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

PLAUDENICE ABREU DE ARAUJO BARRETO VIEIRA

Advogados

CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE (OAB 14568/PE), JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR (OAB 1037/PE)

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

PLAUDENICE ABREU DE ARAUJO BARRETO VIEIRA

Advogados

CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE (OAB 14568/PE), JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR (OAB 1037/PE)

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

PLAUDENICE ABREU DE ARAUJO BARRETO VIEIRA

Advogados

CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE (OAB 14568/PE), JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR (OAB 1037/PE)

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

PLAUDENICE ABREU DE ARAUJO BARRETO VIEIRA

Advogados

CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE (OAB 14568/PE), JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR (OAB 1037/PE)

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

PLAUDENICE ABREU DE ARAUJO BARRETO VIEIRA

Advogados

CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE (OAB 14568/PE), JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR (OAB 1037/PE)

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

PLAUDENICE ABREU DE ARAUJO BARRETO VIEIRA

Advogados

CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE (OAB 14568/PE), JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR (OAB 1037/PE)

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

PLAUDENICE ABREU DE ARAUJO BARRETO VIEIRA

Advogados

CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE (OAB 14568/PE), JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR (OAB 1037/PE)

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

PLAUDENICE ABREU DE ARAUJO BARRETO VIEIRA

Advogados

CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE (OAB 14568/PE), JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR (OAB 1037/PE)

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

PLAUDENICE ABREU DE ARAUJO BARRETO VIEIRA

Advogados

CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE (OAB 14568/PE), JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR (OAB 1037/PE)

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Advogados

CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE (OAB 14568/PE), JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR (OAB 1037/PE)