0804772-88.2023.4.05.0000

A Taxa Referencial - TR, embora possa sofrer críticas quanto à sua adequação econômica, é o índice legalmente designado para a atualização monetária das contas, não podendo o Judiciário inovar na ordem jurídica mediante substituição por outro índice. Reforçando o entendimento acima, o STF ao apreciar a repercussão geral, no Tema 787, decidiu no sentido de que: "Não tem repercussão geral a questão da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS." Este tema, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ratifica que a questão da aplicação da TR nos depósitos do FGTS não constitui controvérsia constitucional suscetível de repercussão geral, consolidando a tese de que a disciplina legal vigente é constitucional e adequada.

A decisão do Supremo Tribunal Federal de negar repercussão geral a esta matéria representa uma declaração de que não há ofensa a direitos fundamentais ou questões constitucionais relevantes na aplicação da Taxa Referencial como índice de correção dos depósitos do FGTS. Contudo, o tema foi revisitado na ADI 5090 e no Tema 1444 da Repercussão Geral, fixada a seguinte tese: É constitucional a fórmula legal de remuneração das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição de lucros), desde que assegurada pelo órgão gestor, no mínimo, correção igual ao índice oficial de inflação; vedada, em qualquer caso, a aplicação retroativa da nova sistemática, observada a modulação de efeitos fixada no julgamento da ADI 5.090.

Em relação à modulação dos efeitos, ficou consignado que: (ii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente, para os novos depósitos efetuados a partir de 2025; e (iii) estabelecer, como regra de transição aplicável aos exercícios de 2023 e 2024, que a totalidade dos lucros auferidos pelo FGTS no exercício seja distribuída aos cotistas, podendo a questão da ocorrência de perdas passadas somente ser avaliada e equacionada por via legislativa e/ou mediante negociação entre entidades de trabalhadores e o Poder Executivo, firmando, ao final, a seguinte tese: "A remuneração global do FGTS não pode ser inferior à da caderneta.

Portanto, não assiste razão ao autor para pleitear diferenças monetárias baseadas em premissa de que o índice de atualização utilizado seria inadequado ou ilegal. Assim, em relação ao pedido pretérito a 2025, a improcedência se impõe. Ademais, considerando o caráter vinculante da decisão para a administração, inexiste interesse de agir para os períodos posteriores a 2025.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, extingo os pedidos prospectivos por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, IV e em relação ao período pretérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte ré no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o Art. 85, § 2°, do CPC/2015, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, em virtude da concessão da gratuidade de justiça ao autor (Art. 98, § 3°, do CPC).

Intimem-se as partes. Com o trânsito, arquivem-se com baixa. Recife/PE, data da validação. BRUNO RODOLFO DE OLIVEIRA MELO Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal/SJPE

Órgão

2ª Vara Federal PE

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

ROBERTO QUEIROZ DA SILVA

Advogado

LAURA MEDEIROS BRIGIDO (OAB 23864/MA)