0804833-22.2016.4.05.8300

A Fazenda Nacional se manifestou no ID 88530401, informando não se opor à reexpedição da requisição de pagamento, requerendo a observância do art. 33 da Resolução CNJ nº 303/2019, bem como não manifestando oposição à habilitação de sucessores, ressalvando a responsabilidade da parte habilitada perante eventuais terceiros ou sucessores preteridos. Pois bem. In casu, as regras do Código Civil de vocação hereditária é que devem nortear as decisões sobre pedidos de habilitação judicial de sucessores (espólio ou herdeiros), salvo quando o falecido era servidor e deixou pensionista habilitado no órgão em que trabalhava ou se era segurado da Previdência Social, caso em que se aplica o Decreto 85.845/1981, que regulamentou a Lei 6.858/80.

Com efeito, em se tratando de valores devidos a servidor público ou a segurado da Previdência Social, aplica-se o disposto no art. 1º da Lei n. 6.858/80 e no art. 112 da Lei n. 8.213/91, normas especiais de vocação hereditária que deferem prioridade aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou de arrolamento de bens, tornando desnecessária a habilitação de outros herdeiros ou sucessores (neste sentido, AgInt no REsp n. 1.880.716/SC, rel.

Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 10/10/2022, DJe de 13/10/2022). O Decreto 85.845/1981, que regulamentou a Lei 6.858/80, estabelece as regras para o pagamento de valores não recebidos em vida às pessoas que são beneficiárias de pensão por morte. Registro que a validade e aplicabilidade dos referidos dispositivos normativos foram reconhecidas pela jurisprudência do eg. TRF 5ª Região, conforme se observa, por exemplo, no julgamento do Processo nº 08030774620164050000 (DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Pleno, JULGAMENTO: 25/07/2017, PUBLICAÇÃO).

Por outro lado, consoante orientação pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em caso de falecimento da parte exequente, ressalvada a hipótese de existência de dependentes habilitados à pensão por morte (art. 1º da Lei nº 6.858/80 e art. 112 da Lei nº 8.213/91), será dada preferência à habilitação do espólio, admitindo-se a habilitação direta dos herdeiros tão somente na inexistência comprovada de patrimônio sujeito à abertura de inventário ("inventário negativo").

Fixados esses parâmetros, passo ao exame dos pleitos pendentes: Com relação ao pedido de habilitação da sucessora de EDNA CESAR DE MELO (CPF nº 028.***.***-04 - ID 88530797): A exequente EDNA CESAR DE MELO faleceu, conforme Certidão de Óbito acostada aos autos (ID 88529586). Conforme a declaração expedida pelo Ministério da Saúde (ID 88528745), não há dependentes habilitados à pensão por morte em nome da ex-servidora falecida.

Inexistindo beneficiários de pensão por morte cadastrados no órgão pagador, a sucessão deve observar a ordem de vocação hereditária prevista na lei civil (art. 1.829 do Código Civil), incidindo o art. 666 do Código de Processo Civil c/c a Lei nº 6.858/80. Foram acostados a procuração, documento de identidade e comprovante de residência da herdeira EIDE MARIA CESAR DE MEDEIROS VIEIRA (CPF nº 031.***.***-02 - ID 88530897), Certidão de Casamento comprovando o parentesco (filha - ID 88529885), Certidão de Óbito (ID 88529586), declaração do Ministério da Saúde quanto à ausência de pensionistas (ID 88528745), declaração de únicos herdeiros e inexistência de inventário/bens (ID 88530262) e comprovante da RPV cancelada (ID 88530891).

Intimada, a Fazenda Nacional não se opôs à habilitação requerida (ID 88530401). Desse modo, estando regular a representação processual e comprovada a condição de herdeira necessária única, DEFIRO a habilitação de EIDE MARIA CESAR DE MEDEIROS VIEIRA (CPF nº 031.***.***-02), na totalidade do quinhão hereditário decorrente do crédito devido a EDNA CESAR DE MELO, devendo a Secretaria promover as devidas retificações no polo ativo do sistema processual.

Defiro a reexpedição da Requisição de Pequeno Valor cancelada (RPV nº 2376737-PE), a ser emitida originariamente em nome da exequente falecida EDNA CESAR DE MELO (CPF nº 028.***.***-04), com determinação de bloqueio e observação expressa de "exequente falecida", nos termos do art. 6º, XVII, da Resolução nº 303/2019 do CNJ (com a redação dada pela Resolução nº 482/2022 do CNJ), para posterior expedição de decisão com força de alvará ou ofício à instituição financeira depositária autorizando a habilitada EIDE MARIA CESAR DE MEDEIROS VIEIRA (CPF nº 031.***.***-02), na totalidade do quinhão hereditário, a proceder ao levantamento dos valores devidos.

Quanto ao destaque dos honorários contratuais pleiteado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito em favor da sociedade Cláudio Soares de Oliveira Ferreira Advogados Associados (CNPJ nº 24.***.***/0001-36 - ID 88530407), indefiro o pedido de novo destaque nesta oportunidade, porquanto o destaque de honorários contratuais em prol da sociedade de advogados que originariamente atuou no feito (Lúcia Albuquerque Advogados Associados - CNPJ nº 18.***.***/0001-97) já fora deferido e fixado por este Juízo (IDs 88530841, 88528299 e 88531041), devendo a reexpedição observar rigorosamente os moldes e parâmetros da requisição originária cancelada.

Com relação ao pedido de reexpedição de RPV formulado por EDUARDO MIRANDA BRANDÃO (CPF nº 153.***.***-68 - ID 88531087): O exequente postulou a reexpedição da RPV nº 1747586-PE (TRF nº 0342185-08.2017.4.05.0000), cancelada nos moldes da Lei nº 13.463/2017, consoante extrato de ID 88529957, requerendo a retenção de honorários contratuais no percentual de 10% (dez por cento) em favor de Cláudio Soares de Oliveira Ferreira Advogados Associados (CNPJ nº 24.***.***/0001-36 - ID 88528833).

A Fazenda Nacional manifestou expressa concordância com a reexpedição (ID 88530401). Desse modo, DEFIRO o pedido de reexpedição da Requisição de Pequeno Valor em favor do exequente EDUARDO MIRANDA BRANDÃO (CPF nº 153.***.***-68). No tocante ao pedido de destaque contratual em prol da nova sociedade de advogados (ID 88528833), indefiro o pleito, mantendo-se o destaque outrora deferido à representação processual originária constante da requisição cancelada (ID 88527044), devendo a reexpedição ser realizada estritamente nos mesmos moldes e parâmetros da requisição primitiva.

Para a reexpedição de ambos os requisitórios deferidos, observe a Secretaria os parâmetros previstos no art. 33 da Resolução CNJ nº 303/2019, adotando o valor transferido para a Conta Única do Tesouro Nacional, com a data da devolução como nova data-base e o indicativo de ausência de juros na compensação da mora. Cadastre-se, no sistema PJe, o patrono Fabiano Parente de Carvalho (OAB/PE 21.061) conforme requerido no ID 88530797.

Cumpra-se. Intimem-se. Recife, data da validação. AMANDA TORRES DE LUCENA DINIZ ARAÚJO Juíza Titular da 7ª Vara Sec.02

Órgão

7ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

EDSON PIMENTEL LEITAO

Advogado

MARIA LUCIA SOARES DE ALBUQUERQUE MARQUES (OAB 3670/PE)